18/07/2024 17:54

Arquivados os autos definitivamente
17/07/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2024 20:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
14/07/2024 20:42

Transitado em julgado em 11/07/2024
12/07/2024 00:16

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 11/07/2024
12/07/2024 00:16

Decorrido o prazo de GR MOVIMENTACAO DE CARGAS E APOIO LOGISTICO LTDA em 11/07/2024
12/07/2024 00:16

Decorrido o prazo de WELLINGTON MONTEIRO FERRAZ em 11/07/2024
03/07/2024 00:37

Decorrido o prazo de WELLINGTON MONTEIRO FERRAZ em 02/07/2024
02/07/2024 00:06

Decorrido o prazo de FAST LOG SERVICOS - EIRELI em 01/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2c8e9d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCuida-se de embargos de declaração tempestivamente apresentados pela parte autora, nos quais afirma que a sentença combatida contém vício de contradição.Presentes os requisitos recursais, passo a analisar os embargos.Os embargos de declaração se prestam a sanar vícios na decisão referentes à omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos moldes do artigo 897-A da CLT.Pois bem.Nada obstante o embargante considere que para a comprovação da carência de recursos é suficiente a declaração do empregado, neste sentido, esse não é o entendimento desta magistrada, amparado no art. 790, §3º, da CLT, que para além de definir que a concessão do benefício, a requerimento ou ex officio, é uma faculdade dos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, define que é uma faculdade a ser exercida em prol daqueles “que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.”.

Logo, exige-se inequívoca prova do fato, do que não cuidou a parte autora, quando do ajuizamento da ação.A parte autora não informou na inicial que recebia, ao tempo do ajuizamento da ação, salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tampouco fez a necessária prova desse fato.

A alegação e a prova do salário vem apenas neste comenos processual, por ocasião dos Embargos de Declaração, não se podendo exigir do Julgador o poder da adivinhação, sendo certo que, conforme destacado na sentença, a cópia da CTPS foi juntada de forma a impedir a completa verificação de suas anotações.Ressalte-se, por oportuno, que o Juízo não está obrigado a adotar entendimentos jurisprudenciais que sequer têm força vinculante sobre os órgãos inferiores de jurisdição.Dito isso, considerando que o benefício pode ser requerido a qualquer tempo e à vista da prova agora produzida, DEFIRO o requerimento. Sendo o autor beneficiário da gratuidade de justiça, o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CLT, art. 791-A, §4º). CONCLUSÃOISSO POSTO, ACOLHO os embargos opostos pelo autor nos autos do processo em epígrafe, na forma da fundamentação supra, que integra o decisum.

Concedo o benefício da gratuidade de justiça ao demandante e, em razão disso, o débito da parte autora, relativo aos honorários advocatícios, fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação supra, conferindo-se efeito modificativo aos presentes embargos. Intimem-se as partes. BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
29/06/2024 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2024
29/06/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
29/06/2024 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2024
29/06/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
28/06/2024 11:53

Expedido(a) intimação a(o) WELLINGTON MONTEIRO FERRAZ
28/06/2024 11:53

Expedido(a) intimação a(o) GR MOVIMENTACAO DE CARGAS E APOIO LOGISTICO LTDA
28/06/2024 11:53

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
28/06/2024 11:52

Acolhidos os Embargos de Declaração de WELLINGTON MONTEIRO FERRAZ
25/06/2024 12:21

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
25/06/2024 11:49

Juntada a petição de Manifestação
24/06/2024 20:35

Juntada a petição de Manifestação
24/06/2024 20:33

Juntada a petição de Manifestação
22/06/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2024
22/06/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/06/2024
22/06/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2024
22/06/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/06/2024
21/06/2024 09:26

Expedido(a) intimação a(o) GR MOVIMENTACAO DE CARGAS E APOIO LOGISTICO LTDA
21/06/2024 09:26

Expedido(a) intimação a(o) WELLINGTON MONTEIRO FERRAZ
21/06/2024 09:26

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
21/06/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 09:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
21/06/2024 09:15

Encerrada a conclusão
11/06/2024 00:16

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 10/06/2024
11/06/2024 00:16

Decorrido o prazo de GR MOVIMENTACAO DE CARGAS E APOIO LOGISTICO LTDA em 10/06/2024
05/06/2024 09:32

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
04/06/2024 14:07

Juntada a petição de Embargos de Declaração
03/06/2024 20:11

Expedido(a) intimação a(o) FAST LOG SERVICOS - EIRELI
25/05/2024 04:23

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2024
25/05/2024 04:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/05/2024
25/05/2024 04:23

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2024
25/05/2024 04:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/05/2024
23/05/2024 17:21

Expedido(a) intimação a(o) WELLINGTON MONTEIRO FERRAZ
23/05/2024 17:21

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
23/05/2024 17:21

Expedido(a) intimação a(o) GR MOVIMENTACAO DE CARGAS E APOIO LOGISTICO LTDA
23/05/2024 17:20

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de WELLINGTON MONTEIRO FERRAZ
23/05/2024 17:20

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 77,90
23/05/2024 17:20

Não concedida a assistência judiciária gratuita a WELLINGTON MONTEIRO FERRAZ
14/05/2024 14:47

Juntada a petição de Manifestação
14/05/2024 12:43

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
14/05/2024 12:31

Audiência de instrução realizada (14/05/2024 12:00 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
13/05/2024 15:55

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
05/10/2023 16:27

Juntada a petição de Manifestação
18/09/2023 18:26

Juntada a petição de Manifestação
18/09/2023 13:46

Encerrada a conclusão
15/09/2023 15:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA JIQUIRICA
15/09/2023 13:58

Juntada a petição de Manifestação
14/09/2023 10:09

Audiência de instrução designada (14/05/2024 12:00 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
14/09/2023 10:09

Audiência inicial por videoconferência realizada (14/09/2023 08:40 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
02/08/2023 18:15

Juntada a petição de Manifestação
27/07/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 27/07/2023
27/07/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 27/07/2023
27/07/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 27/07/2023
27/07/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 13:37

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
26/07/2023 13:37

Expedido(a) notificação a(o) FAST LOG SERVICOS - EIRELI
26/07/2023 13:37

Expedido(a) intimação a(o) GR MOVIMENTACAO DE CARGAS E APOIO LOGISTICO LTDA
26/07/2023 13:37

Expedido(a) intimação a(o) WELLINGTON MONTEIRO FERRAZ
09/05/2023 14:06

Juntada a petição de Manifestação
03/05/2023 10:49

Audiência inicial por videoconferência designada (14/09/2023 08:40 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
27/04/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 09:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENAN PASTORE SILVA
25/04/2023 14:45

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2023 11:30

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
25/04/2023 08:52

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (24/04/2023 10:20 CEJUSC-CAP-1.S2 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
20/04/2023 17:26

Juntada a petição de Contestação
20/04/2023 17:22

Juntada a petição de Contestação
20/04/2023 12:16

Juntada a petição de Contestação
19/04/2023 12:01

Juntada a petição de Manifestação
19/04/2023 11:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/04/2023 12:59

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2023
01/04/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2023
01/04/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 12:00

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
31/03/2023 12:00

Expedido(a) intimação a(o) WELLINGTON MONTEIRO FERRAZ
31/03/2023 12:00

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
31/03/2023 12:00

Expedido(a) intimação a(o) FAST LOG SERVICOS - EIRELI
31/03/2023 12:00

Expedido(a) intimação a(o) GR MOVIMENTACAO DE CARGAS E APOIO LOGISTICO LTDA
31/03/2023 12:00

Expedido(a) intimação a(o) WELLINGTON MONTEIRO FERRAZ
31/03/2023 11:07

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (24/04/2023 10:20 CEJUSC-CAP-1.S2 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
07/03/2023 15:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/03/2023 13:11

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
01/03/2023 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo