01/08/2025 18:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/07/2025 11:17

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2025 17:32

Juntada a petição de Manifestação
04/06/2025 00:12

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 03/06/2025
19/05/2025 08:13

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
18/05/2025 18:20

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
18/05/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2025 11:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
18/05/2025 08:10

Juntada a petição de Manifestação
16/05/2025 04:53

Juntada a petição de Manifestação
13/05/2025 18:06

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2025 21:06

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2025 20:56

Juntada a petição de Manifestação
05/05/2025 16:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/04/2025 08:23

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 08:23

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 435258c proferido nos autos.

DESPACHO Vistos etc. 1 - Intime-se a ré para entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ao autor, devendo comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias. 2 - Intimem-se as partes para apresentar cálculos de liquidação no prazo comum de 10 (dez) dias, conforme o art. 879, §1º, CLT. 3 - Findo o prazo acima, as partes terão o prazo comum de 8 (oito) dias para a impugnação de que trata do art. 879, §2º, CLT, já ficando para tanto intimadas. 4 - Tudo cumprido, remetam-se os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. 5 - Os cálculos das partes deverão observar os seguintes parâmetros: I- CÁLCULOS: Os cálculos deverão ser elaborados através do sistema PJe-Calc, nos termos do §7º do art. 22 da Resolução CSJT n° 185/2017, com o envio do arquivo “.pjc”, a fim de que torne mais célere a verificação, bem como futuras alterações pelas partes e pela contadoria do juízo.

Vídeo com instruções de envio .pjc: https://youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4. II- PRINCIPAL: 1.

Apresentação da variação salarial; 2.

Memória de cálculo justificando todos os valores apresentados e os quantitativos mensais de horas extras; 3.

Discriminação mês-a-mês envolvendo todas as parcelas devidas, as quais deverão apresentar seus totais, inclusive dedução das contribuições previdenciárias nas parcelas cabíveis e atualização das mesmas. 4.

Integração das horas extras trabalhadas pela média do número de horas, multiplicado pelo valor da hora extraordinária por ocasião das férias, décimo terceiro ou rescisão (nº horas extras x valor da hora extra); 5.

Cálculo do RSR, efetuado à base de 1/6 da parcela que se pretende integrar. 6.

Diferenças salariais oriundas de planos econômicos, limitadas à data base da categoria profissional, devendo ser juntada, caso já não exista nos autos, cópia de norma coletiva que comprove a data-base à época dos planos; 7.

Cálculo do vale-transporte observando as tarifas vigentes na época própria, e a dedução da parcela a cargo do empregado (6% do salário básico, nos termos do art. 9̊, I do Decreto de 95.247, de 17.11.87); 8.

Cálculo do seguro-desemprego, nos termos da legislação vigente à época da rescisão do contrato; 9.

Cálculo de diferenças das férias observando, no caso das gozadas, o mês em que o foram, e no caso das indenizadas, o mês da rescisão; 10.

Dedução de todas as parcelas já pagas sob idênticos títulos, dentro dos limites do mês; 11.

Multa de 40% referente ao FGTS, desmembrada mês a mês (computada junto com os 8%); III- ATUALIZAÇÃO 1. Época própria: 1º dia útil do mês subsequente ao trabalhado, conforme a SÚMULA 381 DO C.

TST, 2.

Deverão ser utilizados valores nas moedas vigentes à época própria.

Após atualização (principal x índice), os valores deverão ser convertidos em R$, conforme abaixo: CZS 12.750.000.000 ; NczS e CrS 12.750.000 ; CRS 12.750. 3.

No período de março a junho de 94 os cálculos devem ser elaborados em cruzeiros reais, jamais em URV. 4 - Deverão ser observados os critérios de aplicação de correção monetária e juros fixados pelo STF na ADC 58, conforme discriminado abaixo: a) débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos: serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros de 1% ao mês); b) processos transitados em julgado COM definição dos critérios de juros e correção monetária: observar-se-ão esses critérios (TR ou IPCA-E + juros de 1% ao mês); c) processos transitados em julgado SEM definição dos critérios de juros e correção monetária: IPCA-E + juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual, e Taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual; d) processos em curso: IPCA-E + juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual, e Taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual. 5.

As custas, quando cabíveis, deverão ser incluídas no cálculo, em parcela à parte, já atualizadas. IV- DESCONTOS LEGAIS 1.

O Imposto de Renda será apurado pelo montante atualizado conforme Súmula 368 do C.

TST. 2.

A cota previdenciária será apurada considerando o fato gerador nos termos da Súmula 368 do C.TST, IV e V. 2.1 Com relação à cota previdenciária parte empregado é efetuado mês a mês, devendo observar o valor que a executada utilizou como base para fazer o desconto previdenciário na época própria, a fim de se apurar um novo salário de contribuição (salário antigo + verba deferida), respeitando o teto máximo de contribuição da época.

E assim, deduzir do valor apurado a contribuição social já recolhida pelo empregador na época própria, para apurar a diferença de INSS a ser deduzida do crédito do reclamante. 2.2.

Com relação à cota previdenciária parte empregador indicar o percentual utilizado, devendo aplicar 20%, acrescido de 1, 2 ou 3% correspondente ao risco ambiental de trabalho incidente sobre as parcelas passíveis de incidência de contribuição previdenciária apuradas no cálculo de liquidação de sentença.

Ressalto que não é competência da Justiça do Trabalho apurar cota de terceiros. RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de abril de 2025.

FLAVIO ALVES PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
25/04/2025 16:00

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
25/04/2025 16:00

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO XAVIER NUNES
25/04/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 14:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
25/04/2025 14:36

Iniciada a liquidação
25/04/2025 14:36

Transitado em julgado em 07/04/2025
09/04/2025 10:21

Recebidos os autos para prosseguir
24/11/2023 15:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/11/2023 21:25

Juntada a petição de Contrarrazões
09/11/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2023
09/11/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 15:04

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO XAVIER NUNES
08/11/2023 15:03

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO sem efeito suspensivo
31/10/2023 12:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FLAVIO ALVES PEREIRA
25/10/2023 15:21

Juntada a petição de Manifestação
20/10/2023 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 20/10/2023
20/10/2023 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 10:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/10/2023 16:52

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
18/10/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 15:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
18/10/2023 15:18

Encerrada a conclusão
20/09/2023 12:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FLAVIO ALVES PEREIRA
12/09/2023 00:07

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO XAVIER NUNES em 11/09/2023
11/09/2023 16:39

Juntada a petição de Recurso Ordinário
29/08/2023 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2023
29/08/2023 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2023
29/08/2023 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 16:59

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
25/08/2023 16:59

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO XAVIER NUNES
25/08/2023 16:58

Não acolhidos os Embargos de Declaração de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
09/08/2023 13:16

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FLAVIO ALVES PEREIRA
12/07/2023 21:02

Juntada a petição de Contrarrazões
08/07/2023 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2023
08/07/2023 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 18:32

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO XAVIER NUNES
06/07/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 17:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
28/06/2023 00:07

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO XAVIER NUNES em 27/06/2023
21/06/2023 16:26

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/06/2023 15:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/06/2023 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 14/06/2023
14/06/2023 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 14/06/2023
14/06/2023 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 17:18

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
12/06/2023 17:18

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO XAVIER NUNES
12/06/2023 17:17

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 6.000,00
12/06/2023 17:17

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CARLOS ALBERTO XAVIER NUNES
12/06/2023 17:17

Concedida a assistência judiciária gratuita a CARLOS ALBERTO XAVIER NUNES
20/01/2023 09:44

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FLAVIO ALVES PEREIRA
20/12/2022 00:15

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 19/12/2022
11/12/2022 21:14

Juntada a petição de Manifestação
09/12/2022 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2022
09/12/2022 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2022 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2022
09/12/2022 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2022 07:24

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
08/12/2022 07:24

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO XAVIER NUNES
08/12/2022 07:23

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 22:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
02/12/2022 15:26

Juntada a petição de Manifestação
22/11/2022 00:12

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 21/11/2022
11/11/2022 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2022
11/11/2022 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 09:33

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
10/11/2022 09:32

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 20:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
27/10/2022 00:17

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 26/10/2022
19/10/2022 10:40

Juntada a petição de Manifestação
19/10/2022 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2022
19/10/2022 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2022 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2022
19/10/2022 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2022 21:41

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
17/10/2022 21:41

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO XAVIER NUNES
17/10/2022 21:40

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 13:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
04/10/2022 00:18

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 03/10/2022
04/10/2022 00:18

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO XAVIER NUNES em 03/10/2022
26/09/2022 09:40

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação RTE)
24/09/2022 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2022
24/09/2022 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2022 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2022
24/09/2022 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2022 17:32

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
22/09/2022 17:32

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO XAVIER NUNES
31/08/2022 00:09

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 30/08/2022
31/08/2022 00:09

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO XAVIER NUNES em 30/08/2022
10/08/2022 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 10/08/2022
10/08/2022 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2022 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 10/08/2022
10/08/2022 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2022 17:08

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
08/08/2022 17:08

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO XAVIER NUNES
08/08/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 08:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
08/08/2022 08:01

Expedido(a) notificação a(o) RONILSON ANDRADE ALMEIDA
21/07/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 11:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
29/06/2022 00:07

Decorrido o prazo de RONILSON ANDRADE ALMEIDA em 28/06/2022
30/05/2022 13:57

Expedido(a) intimação a(o) RONILSON ANDRADE ALMEIDA
19/05/2022 08:02

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 20:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
06/05/2022 00:19

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 05/05/2022
06/05/2022 00:19

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO XAVIER NUNES em 05/05/2022
05/05/2022 20:42

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação RTE)
05/05/2022 13:13

Juntada a petição de Impugnação (Impuganção laudo pericial)
02/05/2022 10:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
28/04/2022 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2022
28/04/2022 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2022
28/04/2022 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2022 07:42

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
27/04/2022 07:42

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO XAVIER NUNES
27/04/2022 07:41

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 21:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
28/03/2022 02:24

Expedido(a) notificação a(o) RONILSON ANDRADE ALMEIDA
18/03/2022 00:06

Decorrido o prazo de RONILSON ANDRADE ALMEIDA em 17/03/2022
05/03/2022 00:09

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 04/03/2022
05/03/2022 00:09

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO XAVIER NUNES em 04/03/2022
01/03/2022 17:55

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação RTE)
15/02/2022 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2022
15/02/2022 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2022
15/02/2022 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2022 08:47

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
14/02/2022 08:47

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO XAVIER NUNES
14/02/2022 08:46

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2022 09:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
12/02/2022 09:58

Encerrada a conclusão
29/01/2022 08:25

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação RTE)
18/01/2022 14:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
14/01/2022 15:38

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação RTE)
07/01/2022 13:23

Expedido(a) intimação a(o) RONILSON ANDRADE ALMEIDA
03/01/2022 12:43

Decorrido o prazo de RONILSON ANDRADE ALMEIDA em 31/12/2021
13/12/2021 10:03

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2021 18:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
24/11/2021 17:06

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação RTE)
19/10/2021 00:04

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 18/10/2021
23/09/2021 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2021
23/09/2021 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 18:21

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
21/09/2021 18:20

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 11:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
03/09/2021 01:57

Expedido(a) notificação a(o) RONILSON ANDRADE ALMEIDA
30/08/2021 18:09

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2021 18:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
28/08/2021 00:25

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 27/08/2021
28/08/2021 00:25

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO XAVIER NUNES em 27/08/2021
20/08/2021 21:20

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação RTE)
20/08/2021 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2021
20/08/2021 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2021 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2021
20/08/2021 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2021 16:27

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
19/08/2021 16:27

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO XAVIER NUNES
13/08/2021 15:43

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 17:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
09/08/2021 17:15

Encerrada a conclusão
02/08/2021 10:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
02/08/2021 10:48

Encerrada a conclusão
31/07/2021 10:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
17/07/2021 00:19

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO XAVIER NUNES em 16/07/2021
16/07/2021 23:54

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação RTE)
09/07/2021 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2021
09/07/2021 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2021 16:47

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO XAVIER NUNES
07/07/2021 16:46

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 09:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
24/06/2021 00:05

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO XAVIER NUNES em 23/06/2021
22/06/2021 23:37

Juntada a petição de Manifestação (Réplica)
01/06/2021 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 01/06/2021
01/06/2021 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2021 01:04

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO XAVIER NUNES
29/05/2021 01:03

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 22:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
15/05/2021 00:03

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 14/05/2021
14/05/2021 17:04

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
23/04/2021 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 23/04/2021
23/04/2021 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021 01:01

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
22/04/2021 01:00

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 20:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
15/04/2021 00:10

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 14/04/2021
15/04/2021 00:10

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO XAVIER NUNES em 14/04/2021
14/04/2021 20:54

Juntada a petição de Manifestação (Infraero informa que não há possibilidade de acordo)
14/04/2021 20:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicita habilitação)
09/04/2021 09:15

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação RTE)
08/04/2021 23:36

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação RTE)
07/04/2021 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2021
07/04/2021 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2021 19:55

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
05/04/2021 19:55

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO XAVIER NUNES
21/03/2021 15:39

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 23:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
14/03/2021 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2021

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Intimação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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