17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6290eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.

Considerando que a presente execução se encontra paralisada por mais de dois anos, não obstante a parte tenha sido devidamente intimada para dar andamento ou requerer o que de direito, declaro a prescrição intercorrente da execução dos créditos trabalhistas objeto da presente nos termos do art. 11-A, CLT e, por isso, julgo extinta a presente execução.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria aos devidos registros no sistema, excluindo-se o(s) nome(s) do(s) devedor(es) do BNDT e à verificação quanto à inexistência de valores em contas vinculadas a este processo.

Encontrado saldo igual ou inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), intime-se o depositante, pessoalmente e na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 05 dias, manifeste interesse no levantamento do montante e informe dados bancários para efetivação da transferência, ciente de que, no silêncio, será liberado alvará em favor da União, mediante recolhimento de DARF, no código 3981 - produtos de depósitos abandonados.

Efetivada a transferência ou anexado o DARF, certifique a Secretaria a inexistência de saldo no processo e arquive-se definitivamente.

Encontrado saldo superior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), proceda a Secretaria pesquisa no BNDT quanto à execuções que tramitem em face deste mesmo devedor, anexando a certidão aos autos.

Não havendo inscrição ou existindo com garantia do débito, expeça-se alvará ao executado, com prazo de 120 (cento e vinte) dias para saque, sob pena de cancelamento, ou ofício de transferência, devendo constar do documento que o pagamento deverá ser feito considerando outros alvarás e/ou ofícios de transferência, devidamente identificados, pelo valor atualizado até a data do pagamento e com obrigação de encerramento da conta.

Após, certifique a Secretaria a inexistência de saldo no processo e arquive-se definitivamente. Ultrapassado o prazo de 120 (cento e vinte dias) e cancelado o alvará, a Vara do Trabalho determinará a utilização dos sistemas de pesquisa disponíveis no TRT para identificar o domicílio atual do referido titular do depósito, a existência de conta bancária ativa ou, ainda, de conta ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a fim de proceder ao depósito do numerário.

Não localizadas contas aptas ao recebimento do saldo encontrado ou na hipótese de inscrição sem garantia do débito, expeça-se e-mail para [email protected] informando saldo do depósito, nome e CPF/CNPJ do depositante.

Ciente este Juízo de processo autuado pela Corregedoria, expeça-se ofício ao banco depositário determinando a transferência do saldo existente para conta vinculada àquele processo, devendo constar do documento que o pagamento deverá ser feito considerando outros alvarás e/ou ofícios de transferência, devidamente identificados, pelo valor atualizado até a data do pagamento e com obrigação de encerramento da conta, dando ciência à Corregedoria da emissão da ordem, e certifique a Secretaria a inexistência de saldo neste feito, arquivando-o definitivamente.

CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
25/08/2022 10:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
20/08/2022 01:47

Recebidos os autos para prosseguir
31/03/2022 10:55

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
16/03/2022 00:01

Decorrido o prazo de ERIVELTO DE SOUZA VENANCIO em 15/03/2022
14/03/2022 12:03

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
26/02/2022 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 03/03/2022
26/02/2022 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2022 20:28

Expedido(a) intimação a(o) ERIVELTO DE SOUZA VENANCIO
16/02/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 15:41

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
12/02/2022 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 11/02/2022
10/02/2022 13:40

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
10/02/2022 13:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
01/02/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 01/02/2022
01/02/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2022 14:53

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
16/01/2022 19:00

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
12/11/2021 17:30

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
01/10/2021 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 30/09/2021
01/10/2021 00:03

Decorrido o prazo de ERIVELTO DE SOUZA VENANCIO em 30/09/2021
29/09/2021 18:51

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
18/09/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/09/2021
18/09/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/09/2021
18/09/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 15:08

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
17/09/2021 15:08

Expedido(a) intimação a(o) ERIVELTO DE SOUZA VENANCIO
16/09/2021 14:07

Conhecido o recurso de ERIVELTO DE SOUZA VENANCIO - CPF: *56.***.*51-00 e não provido
16/09/2021 14:07

Conhecido o recurso de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e não provido
02/09/2021 11:28

Incluído em pauta o processo para 15/09/2021 14:00 Telepresencial ()
25/08/2021 13:22

Deliberado em sessão (remessa para sessão telepresencial)
06/08/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/08/2021
05/08/2021 16:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2021 16:47

Incluído em pauta o processo para 18/08/2021 11:00 SALA 3T ()
03/08/2021 11:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/07/2021 12:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
28/06/2021 11:11

Distribuído por dependência
17/10/2017 17:23

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
17/10/2017 00:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 16/10/2017 23:59:59
17/10/2017 00:04

Decorrido o prazo de ERIVELTO DE SOUZA VENANCIO em 16/10/2017 23:59:59
06/10/2017 00:09

Publicado(a) o(a) Acórdão em 06/10/2017
06/10/2017 00:09

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2017 11:23

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04
21/09/2017 15:22

Incluído o processo em pauta (02/10/2017, 13:30:00, MESA)
19/09/2017 11:04

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/09/2017 12:26

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
07/09/2017 00:04

Decorrido o prazo de ERIVELTO DE SOUZA VENANCIO em 06/09/2017 23:59:59
07/09/2017 00:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 06/09/2017 23:59:59
29/08/2017 00:09

Publicado(a) o(a) Acórdão em 29/08/2017
29/08/2017 00:09

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2017 16:30

Conhecido o recurso de ERIVELTO DE SOUZA VENANCIO - CPF: *56.***.*51-00 e provido em parte
22/08/2017 16:30

Conhecido o recurso de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e não provido
04/08/2017 00:10

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/08/2017
02/08/2017 16:10

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2017 16:10

Incluído o processo em pauta (21/08/2017, 14:30:00, 3ª Tur)
07/06/2017 14:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/05/2017 18:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
18/05/2017 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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