01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 882b765 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, extingo, com resolução do mérito, o processo em relação ao pedido de pagamento de verbas trabalhistas em período anterior a 02/10/2019 e, no mérito propriamente dito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente ação trabalhista para condenar a ré, JUIZ DE FORA - EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA., a pagar à autora, DIVALDA SANTOS RIBEIRO, nos termos e nos limites da fundamentação supra, as seguintes parcelas: a) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; b) horas extras, com os adicionais convencionais e, na sua ausência, os adicionais de 50%, e seus reflexos.

Julgo procedente, mais, o pedido de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, com fulcro no art. 791-A da CLT, e, dentro dos parâmetros estampados no art. 791-A, §2º, do mesmo diploma celetista, fixo, quando da liquidação: a) os honorários de sucumbência em prol da advogada da reclamante no valor correspondente a 10% sobre o valor bruto devido à obreira (OJ nº. 348, da SDI- I, do C.

TST); b) os honorários de sucumbência em prol dos advogados da ré no importe correspondente a 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes.

Improcedentes os demais pedidos.

Defiro à autora o benefício da gratuidade judiciária.

Ressalto que a exigibilidade da condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da ré está suspensa em face da gratuidade de justiça ora deferida.

Liquidação por cálculos (art. 879, da CLT).

Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que já comprovado nos autos.

Correção Monetária e Juros de Mora, conforme a fundamentação.

Recolhimentos previdenciários e fiscais, consoante a OJ nº. 363, da SDI-I do C.

TST.

Custas, pela reclamada, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00 (art. 789, §2º, da CLT).

Admoesto as partes, expressamente, que a oposição de embargos declaratórios que não apontem, claramente, a configuração de contradição (entre os termos da própria sentença e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes e não aos argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença) caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento da multa prevista do art. 1.026,§2º, do CPC c/c art. 769, da CLT.

Intimem-se as partes, via DEJT.

Cumpra-se, após o trânsito em julgado.

FLAVIA BUAES RODRIGUES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JUIZ DE FORA-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA
18/11/2024 18:36

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/11/2024 00:14

Decorrido o prazo de COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA em 13/11/2024
07/11/2024 11:29

Juntada a petição de Contrarrazões
29/10/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 15:56

Expedido(a) intimação a(o) COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA
28/10/2024 15:56

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS GOMES DA SILVA
28/10/2024 15:55

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS sem efeito suspensivo
28/10/2024 14:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MUNIF SALIBA ACHOCHE
24/10/2024 03:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 23/10/2024
16/10/2024 14:59

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário MDC)
02/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA em 01/10/2024
02/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de MARCOS GOMES DA SILVA em 01/10/2024
18/09/2024 05:11

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 05:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
18/09/2024 05:11

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 05:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
17/09/2024 10:34

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
17/09/2024 10:34

Expedido(a) intimação a(o) COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA
17/09/2024 10:34

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS GOMES DA SILVA
17/09/2024 10:33

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 923,96
17/09/2024 10:33

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARCOS GOMES DA SILVA
04/09/2024 11:02

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
03/09/2024 21:55

Audiência de instrução por videoconferência realizada (03/09/2024 10:45 02VTDC - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
25/04/2024 14:34

Juntada a petição de Manifestação
11/04/2024 11:07

Audiência de instrução por videoconferência designada (03/09/2024 10:45 02VTDC - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
11/04/2024 11:07

Audiência inicial por videoconferência realizada (11/04/2024 10:30 02VTDC - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
11/04/2024 09:18

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
10/04/2024 12:01

Juntada a petição de Contestação
10/04/2024 11:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/04/2024 16:52

Juntada a petição de Contestação (Contestação MDC)
14/03/2024 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2024
14/03/2024 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
29/02/2024 08:01

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
29/02/2024 08:01

Expedido(a) intimação a(o) COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA
29/02/2024 08:01

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS GOMES DA SILVA
27/02/2024 07:44

Audiência inicial por videoconferência designada (11/04/2024 10:30 02VTDC - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
26/02/2024 10:46

Audiência una cancelada (01/07/2024 09:15 02VTDC - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
12/11/2023 21:02

Audiência una designada (01/07/2024 09:15 02VTDC - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
12/11/2023 21:02

Audiência una cancelada (08/02/2024 09:00 02VTDC - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
23/05/2023 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2023
23/05/2023 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 10:48

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
22/05/2023 10:48

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS GOMES DA SILVA
22/05/2023 10:47

Expedido(a) intimação a(o) COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA
09/05/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2023
09/05/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 16:46

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
05/05/2023 16:46

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS GOMES DA SILVA
05/05/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 14:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
26/04/2023 13:18

Audiência una designada (08/02/2024 09:00 02VTDC - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
10/04/2023 11:17

Audiência una designada (23/02/2024 09:00 - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
10/04/2023 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo