24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 788d056 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CONTECK COMÉRCIO E SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI 2. MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido(a)(s): 1. MUNICÍPIO DE NITERÓI 2. ANDRE CORREA SABINO 3. CONTECK COMÉRCIO E SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI Recurso de: CONTECK COMÉRCIO E SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. ).

Satisfeito o preparo (Id. ).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS.

Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 128; artigo 460. - divergência jurisprudencial .

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: MUNICÍPIO DE NITERÓI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; artigo 37, inciso II; artigo 37, §6º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei nº 9637/1998, artigo 1º; Lei nº 14133/2021, artigo 121. - divergência jurisprudencial: . - violação aos artigos 9º, 25, parágrafo único e 41 da Lei Estadual nº 6.043/2011; - contrariedade à decisão do E.

Pretório na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16. Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

NEGO SEGUIMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA.

Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. - divergência jurisprudencial: .

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 818, da CLT.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista somente em relação ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova".

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, subam ao TST. /AMCM/2086/55217 RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CONTECK COMERCIO E SERVICO DE INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI
31/08/2024 09:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
31/08/2024 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 30/08/2024
10/08/2024 00:19

Decorrido o prazo de CONTECK COMERCIO E SERVICO DE INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI em 09/08/2024
05/08/2024 14:06

Juntada a petição de Contrarrazões
05/08/2024 13:37

Juntada a petição de Contrarrazões
30/07/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
30/07/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
29/07/2024 14:05

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NITEROI
29/07/2024 14:05

Expedido(a) intimação a(o) CONTECK COMERCIO E SERVICO DE INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI
29/07/2024 14:05

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE CORREA SABINO
29/07/2024 14:04

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE NITEROI sem efeito suspensivo
29/07/2024 14:04

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CONTECK COMERCIO E SERVICO DE INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI sem efeito suspensivo
29/07/2024 10:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERTA LIMA CARVALHO
23/07/2024 16:36

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/07/2024 16:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/07/2024 00:23

Decorrido o prazo de CONTECK COMERCIO E SERVICO DE INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI em 05/07/2024
06/07/2024 00:23

Decorrido o prazo de ANDRE CORREA SABINO em 05/07/2024
03/07/2024 20:58

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: c99335b) para Recurso Ordinário
03/07/2024 11:59

Juntada a petição de Manifestação
21/06/2024 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
21/06/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
21/06/2024 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
21/06/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
20/06/2024 14:16

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NITEROI
20/06/2024 14:16

Expedido(a) intimação a(o) CONTECK COMERCIO E SERVICO DE INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI
20/06/2024 14:16

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE CORREA SABINO
20/06/2024 14:15

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ANDRE CORREA SABINO
02/05/2024 11:30

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROBERTA LIMA CARVALHO
29/04/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 15:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
26/04/2024 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 25/04/2024
11/04/2024 00:18

Decorrido o prazo de CONTECK COMERCIO E SERVICO DE INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI em 10/04/2024
26/03/2024 11:48

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/03/2024 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
26/03/2024 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
23/03/2024 20:41

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NITEROI
23/03/2024 20:41

Expedido(a) intimação a(o) CONTECK COMERCIO E SERVICO DE INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI
23/03/2024 20:41

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE CORREA SABINO
23/03/2024 20:40

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 700,00
23/03/2024 20:40

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de ANDRE CORREA SABINO
23/03/2024 20:40

Concedida a assistência judiciária gratuita a ANDRE CORREA SABINO
14/12/2023 15:17

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROBERTA LIMA CARVALHO
14/12/2023 14:19

Audiência de instrução realizada (14/12/2023 11:00 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
23/08/2023 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2023
23/08/2023 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2023
23/08/2023 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 14:08

Expedido(a) intimação a(o) CONTECK COMERCIO E SERVICO DE INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI
22/08/2023 14:08

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE CORREA SABINO
22/08/2023 14:08

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NITEROI
22/08/2023 14:08

Expedido(a) intimação a(o) CONTECK COMERCIO E SERVICO DE INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI
22/08/2023 14:08

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE CORREA SABINO
22/08/2023 14:07

Audiência de instrução designada (14/12/2023 11:00 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
16/08/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 11:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
08/08/2023 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 07/08/2023
14/07/2023 00:08

Decorrido o prazo de CONTECK COMERCIO E SERVICO DE INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI em 13/07/2023
14/07/2023 00:08

Decorrido o prazo de ANDRE CORREA SABINO em 13/07/2023
13/07/2023 07:42

Juntada a petição de Manifestação
29/06/2023 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 29/06/2023
29/06/2023 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 29/06/2023
29/06/2023 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 14:09

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NITEROI
28/06/2023 14:09

Expedido(a) intimação a(o) CONTECK COMERCIO E SERVICO DE INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI
28/06/2023 14:09

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE CORREA SABINO
28/06/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 10:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
24/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 23/06/2023
20/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de CARLOS MAGNO GUEDINE SANTOS em 19/06/2023
17/06/2023 01:44

Decorrido o prazo de CONTECK COMERCIO E SERVICO DE INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI em 16/06/2023
17/06/2023 01:44

Decorrido o prazo de ANDRE CORREA SABINO em 16/06/2023
12/04/2023 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 11/04/2023
11/04/2023 04:45

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2023
11/04/2023 04:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 04:45

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2023
11/04/2023 04:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2023 16:46

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS MAGNO GUEDINE SANTOS
05/04/2023 16:46

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NITEROI
05/04/2023 16:46

Expedido(a) intimação a(o) CONTECK COMERCIO E SERVICO DE INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI
05/04/2023 16:46

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE CORREA SABINO
05/04/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 11:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
05/04/2023 11:15

Juntada a petição de Manifestação
04/04/2023 17:12

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS MAGNO GUEDINE SANTOS
04/04/2023 17:12

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NITEROI
04/04/2023 17:12

Expedido(a) intimação a(o) CONTECK COMERCIO E SERVICO DE INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI
04/04/2023 17:12

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE CORREA SABINO
04/04/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 10:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
04/04/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2023
04/04/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2023
04/04/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 21:49

Juntada a petição de Manifestação
03/04/2023 11:55

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NITEROI
03/04/2023 11:55

Expedido(a) intimação a(o) CONTECK COMERCIO E SERVICO DE INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI
03/04/2023 11:55

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE CORREA SABINO
03/04/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2023 00:02

Decorrido o prazo de CARLOS MAGNO GUEDINE SANTOS em 31/03/2023
31/03/2023 12:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
31/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de CONTECK COMERCIO E SERVICO DE INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI em 30/03/2023
31/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de ANDRE CORREA SABINO em 30/03/2023
18/03/2023 00:13

Decorrido o prazo de CARLOS MAGNO GUEDINE SANTOS em 17/03/2023
08/03/2023 16:20

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS MAGNO GUEDINE SANTOS
08/03/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 16:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
06/03/2023 08:43

Juntada a petição de Manifestação
03/03/2023 00:13

Decorrido o prazo de CONTECK COMERCIO E SERVICO DE INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI em 02/03/2023
17/02/2023 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2023
17/02/2023 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 02:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 15/02/2023
13/02/2023 12:38

Expedido(a) intimação a(o) CONTECK COMERCIO E SERVICO DE INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI
13/02/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 13:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
09/02/2023 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2023
09/02/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2023
09/02/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 00:03

Decorrido o prazo de CONTECK COMERCIO E SERVICO DE INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI em 08/02/2023
07/02/2023 15:31

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NITEROI
07/02/2023 15:31

Expedido(a) intimação a(o) CONTECK COMERCIO E SERVICO DE INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI
07/02/2023 15:31

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE CORREA SABINO
07/02/2023 15:30

Expedido(a) notificação a(o) CARLOS MAGNO GUEDINE SANTOS
07/02/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 13:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
24/01/2023 00:01

Decorrido o prazo de CARLOS MAGNO GUEDINE SANTOS em 23/01/2023
23/01/2023 16:54

Juntada a petição de Manifestação
15/12/2022 16:23

Juntada a petição de Manifestação
15/12/2022 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2022
15/12/2022 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2022
15/12/2022 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 12:47

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NITEROI
14/12/2022 12:47

Expedido(a) intimação a(o) CONTECK COMERCIO E SERVICO DE INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI
14/12/2022 12:47

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE CORREA SABINO
14/12/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 07:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
06/12/2022 15:16

Expedido(a) notificação a(o) CARLOS MAGNO GUEDINE SANTOS
06/12/2022 13:09

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 11:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
30/11/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 18:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
28/11/2022 18:18

Encerrada a conclusão
25/11/2022 09:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
27/10/2022 00:08

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 26/10/2022
08/10/2022 00:21

Decorrido o prazo de CONTECK COMERCIO E SERVICO DE INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI em 07/10/2022
08/10/2022 00:21

Decorrido o prazo de ANDRE CORREA SABINO em 07/10/2022
30/09/2022 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2022
30/09/2022 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2022
30/09/2022 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 16:21

Expedido(a) intimação a(o) CONTECK COMERCIO E SERVICO DE INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI
29/09/2022 16:21

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE CORREA SABINO
29/09/2022 16:21

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NITEROI
29/09/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 15:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
05/09/2022 18:04

Juntada a petição de Manifestação (QUESITOS CONTECK)
19/08/2022 16:52

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos (Apresentação de Quesitos)
16/08/2022 13:24

Audiência de instrução por videoconferência realizada (16/08/2022 10:40 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
01/12/2021 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2021
01/12/2021 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2021 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2021
01/12/2021 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2021 19:25

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NITEROI
29/11/2021 19:25

Expedido(a) intimação a(o) CONTECK COMERCIO E SERVICO DE INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI
29/11/2021 19:25

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE CORREA SABINO
29/11/2021 19:23

Audiência de instrução por videoconferência designada (16/08/2022 10:40 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
29/11/2021 11:20

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 18:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
23/11/2021 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 22/11/2021
18/10/2021 09:36

Juntada a petição de Manifestação (PROVAS A PRODUZIR)
16/10/2021 00:05

Decorrido o prazo de CONTECK COMERCIO E SERVICO DE INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI em 15/10/2021
16/10/2021 00:05

Decorrido o prazo de ANDRE CORREA SABINO em 15/10/2021
29/09/2021 15:34

Juntada a petição de Manifestação (PROVAS, IMPUGNAÇÃO E MANIFESTAÇÃO)
22/09/2021 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2021
22/09/2021 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2021 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2021
22/09/2021 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 09:56

Expedido(a) intimação a(o) CONTECK COMERCIO E SERVICO DE INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI
21/09/2021 09:56

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE CORREA SABINO
21/09/2021 09:56

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NITEROI
21/09/2021 09:55

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 17:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
20/09/2021 17:14

Encerrada a conclusão
20/09/2021 17:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
17/09/2021 09:20

Juntada a petição de Manifestação (CONTESTAÇÃO)
17/09/2021 00:06

Decorrido o prazo de CONTECK COMERCIO E SERVICO DE INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI em 16/09/2021
04/09/2021 00:08

Decorrido o prazo de ANDRE CORREA SABINO em 03/09/2021
23/08/2021 16:37

Expedido(a) intimação a(o) CONTECK COMERCIO E SERVICO DE INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI
17/08/2021 18:56

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 10:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
12/08/2021 15:38

Juntada a petição de Manifestação (INFORMANDO ENDEREÇO DA 01ª RECLAMADA)
12/08/2021 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2021
12/08/2021 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 12:42

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE CORREA SABINO
10/08/2021 12:41

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 14:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
04/08/2021 11:31

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
24/07/2021 00:01

Decorrido o prazo de ANDRE CORREA SABINO em 23/07/2021
14/05/2021 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2021
14/05/2021 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2021 14:01

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE CORREA SABINO
13/05/2021 14:00

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 13:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
12/05/2021 11:40

Juntada a petição de Manifestação (JUNTADA DE PROVAS)
30/04/2021 12:37

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/04/2021 13:52

Expedido(a) mandado a(o) CONTECK COMERCIO E SERVICO DE INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI
28/04/2021 18:05

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 21:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
26/04/2021 21:07

Encerrada a conclusão
26/04/2021 21:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
24/04/2021 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 23/04/2021
18/03/2021 20:54

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
18/03/2021 00:03

Decorrido o prazo de CONTECK COMERCIO E SERVICO DE INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI em 17/03/2021
05/03/2021 19:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (pet municipio sol habilitação)
22/02/2021 11:13

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NITEROI
22/02/2021 11:13

Expedido(a) intimação a(o) CONTECK COMERCIO E SERVICO DE INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI
10/02/2021 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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