26/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 25/07/2025
18/07/2025 11:38

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
18/07/2025 11:38

Iniciada a liquidação
18/07/2025 00:12

Decorrido o prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCACAO, SAUDE E INTEGRACAO SOCIAL - IDESI em 17/07/2025
18/07/2025 00:12

Decorrido o prazo de KATILAINE APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA em 17/07/2025
17/07/2025 14:19

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 260,00
17/07/2025 14:19

Concedida a gratuidade da justiça a KATILAINE APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA
17/07/2025 14:19

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
17/07/2025 14:19

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação realizada (17/07/2025 10:30 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
10/07/2025 12:34

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
10/07/2025 12:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 09:28

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 09:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
08/07/2025 15:06

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
08/07/2025 15:06

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCACAO, SAUDE E INTEGRACAO SOCIAL - IDESI
08/07/2025 15:06

Expedido(a) intimação a(o) KATILAINE APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA
08/07/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 12:53

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação designada (17/07/2025 10:30 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
08/07/2025 11:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
08/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 07/07/2025
02/07/2025 21:53

Juntada a petição de Acordo
02/07/2025 18:52

Juntada a petição de Manifestação
25/06/2025 00:34

Decorrido o prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCACAO, SAUDE E INTEGRACAO SOCIAL - IDESI em 24/06/2025
23/06/2025 17:26

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
13/06/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
13/06/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
13/06/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43f4983 proferido nos autos.

Intimem-se as partes para dizerem as demais provas que pretendem produzir, especificando a prova, sua pertinência e finalidade, tudo sob pena de preclusão (Prazo comum de 10 dias).

Na ausência de interesse de produção de demais provas, no mesmo prazo, poderão as partes apresentar razões finais.

MARICA/RJ, 11 de junho de 2025.

ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - KATILAINE APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA
11/06/2025 09:56

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
11/06/2025 09:56

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCACAO, SAUDE E INTEGRACAO SOCIAL - IDESI
11/06/2025 09:56

Expedido(a) intimação a(o) KATILAINE APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA
11/06/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 09:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES
11/06/2025 09:53

Encerrada a conclusão
09/06/2025 09:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
07/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 06/06/2025
28/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCACAO, SAUDE E INTEGRACAO SOCIAL - IDESI em 27/05/2025
21/05/2025 11:33

Juntada a petição de Réplica
19/05/2025 11:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de KATILAINE APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA em 12/05/2025
07/05/2025 12:36

Juntada a petição de Contestação (Contestação Municipio)
14/04/2025 16:54

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCACAO, SAUDE E INTEGRACAO SOCIAL - IDESI
10/04/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7efac77 proferido nos autos.

Considerando que o pedido demanda a realização de perícia, por economia e celeridade, cite(m)-se o(s) réu(s) para que se manifeste(m) sobre a aplicação dos procedimentos dos artigos 335, caput, 455 e parágrafos, do CPC (sob pena de multa em caso de ausência da testemunha) na forma do art. 190 do mesmo diploma processual, presumindo o silêncio como concordância tácita, consequentemente, para que apresente(m) contestação e documentos, no prazo de 15 dias, sem sigilo, devendo, ao final da peça ou em petição apartada a ser apresentada na mesma data, indicar a necessidade de outras provas que ainda pretenda(m) produzir, com a devida fundamentação, sob pena de julgamento à revelia e/ou preclusão; Após, no prazo sucessivo de 10 dias e independentemente de nova intimação, a parte autora, concordando expressa ou tacitamente com os procedimentos dos artigos 335, caput, 455 e parágrafos, do CPC, (sob pena de multa em caso de ausência da testemunha) na forma do art. 190 do mesmo diploma processual, poderá apresentar manifestações/réplica, devendo, ao final da peça ou em petição apartada a ser apresentada na mesma data, indicar outras provas que ainda pretenda produzir, com a devida fundamentação, sob pena de preclusão.

Após, tendo em conta o disposto no art. 355, inciso I, do CPC, que dispõe sobre a aptidão para sentença dos processos em que não haja outras provas a produzir, ainda, o texto do art. 370, caput e § único, do mesmo diploma processual, que conferem ao Juízo a livre apreciação, por decisão fundamentada, das provas ainda necessárias à instrução do processo, encaminhem-se os autos conclusos para apreciação.

Se necessário, o Juízo designará audiência de instrução para a colheita das provas orais, de acordo com a disponibilidade de vagas.

A qualquer momento as partes poderão apresentar petição conjunta relatando a realização de acordo e apresentando os respectivos termos, que serão apreciados pelo Juízo, ou requerendo a designação de audiência de mediação/conciliação. DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante postula o pagamento de verbas trabalhistas, alegando inadimplemento por parte da empresa terceirizada contratada pela administração pública, requerendo, ainda, a responsabilização subsidiária do ente público com base na ausência de fiscalização do contrato pela administração pública.

Nos termos do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar a produção das provas que entender necessárias para o esclarecimento da controvérsia e a justa solução do litígio.

De igual forma, o artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes instrutórios para requisitar provas de ofício, visando a formação de seu convencimento acerca dos fatos discutidos.

A Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação na administração pública, também reforça o dever de fiscalização dos contratos administrativos pelo ente contratante.

Em especial, o Capítulo VI, que trata da execução do contrato, estabelece no artigo 120 que a administração pública tem o dever de fiscalizar a execução dos contratos, podendo ser responsabilizada nos casos em que sua atuação fiscalizatória se revelar deficiente ou omissa.

Assim, a documentação comprobatória da fiscalização não apenas é relevante para a discussão da responsabilidade subsidiária, mas também constitui obrigação legal do ente público.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118 de sua repercussão geral, assentou que é do autor da ação o ônus da prova quanto à culpa da administração pública pela fiscalização deficiente do contrato de terceirização.

Sendo a fiscalização um fato que se insere na esfera de gestão do ente público, este possui melhores condições de apresentar os elementos comprobatórios da regularidade de sua atuação.

Dessa forma, com fundamento no artigo 765 da CLT, no artigo 370 do CPC e no artigo 120 da Lei 14.133/2021, DETERMINO que a reclamada administração pública junte aos autos, no prazo de 15 dias, toda a documentação pertinente à fiscalização do contrato administrativo firmado com a empresa terceirizada, incluindo, mas não se limitando a: (i) Relatórios de fiscalização do contrato; (ii) Notificações ou autuações eventualmente aplicadas à contratada; (iii) Comprovantes de retenção de valores em razão de irregularidades identificadas; (iv) Comprovação de repasse dos valores devidos aos trabalhadores; (v) Quaisquer outros documentos que demonstrem a regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada.

Decorrido o prazo sem manifestação, poderá ser reconhecida a presunção relativa de culpa da administração pública pela fiscalização deficitária do contrato.

Intimem-se.

Cumpra-se. MARICA/RJ, 09 de abril de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - KATILAINE APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA
09/04/2025 08:41

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
09/04/2025 08:41

Expedido(a) intimação a(o) KATILAINE APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA
09/04/2025 08:40

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:09

Juntada a petição de Manifestação
08/04/2025 09:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
04/04/2025 09:39

Juntada a petição de Manifestação
02/04/2025 06:32

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f8ff3a proferido nos autos.

Considerando que a parte autora informa na petição inicial o Município do Rio de janeiro para figurar no polo passivo como 2° reclamado e informa também que a prestação dos serviços ocorria nas ruas do 2° reclamado, porém, como sendo Maricá, fica intimada a autora a esclarecer, em 5 dias, sob pena de extinção.

MARICA/RJ, 01 de abril de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - KATILAINE APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA
01/04/2025 08:56

Expedido(a) intimação a(o) KATILAINE APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA
01/04/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100489-85.2025.5.01.0561 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Maricá na data 26/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25032700301151600000224145953?instancia=1
27/03/2025 11:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
26/03/2025 16:42

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo