17/06/2025 22:24

Audiência una por videoconferência designada (12/11/2025 13:13 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
11/06/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 10:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
10/06/2025 10:52

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
09/06/2025 15:28

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2025 13:40

Audiência inicial por videoconferência cancelada (10/06/2025 09:45 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
15/05/2025 00:27

Decorrido o prazo de WEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 13/05/2025
15/05/2025 00:27

Decorrido o prazo de IGOR FERREIRA MILAGRES em 13/05/2025
29/04/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5efb81 proferida nos autos.

DECISÃO DE INCOMPETÊNCIA A Ré opôs Exceção de Incompetência, alegando que a contratação se deu no Município de Macaé/RJ, para realização de trabalho offshore e invocando a aplicação do art. 651 da CLT.

O contrato de trabalho de id c81cd70, não impugnado pelo Excepto, prevê trabalho offshore ("embarcado") em sua cláusula I, parágrafo primeiro, e tem como local o Município de Macaé.

A ficha funcional de id fc6b8de, no campo "Atributos Adicionais", informa tratar-se de trabalho offshore.

Na impugnação, o Excepto alega que a regra do art. 651 da CLT deve ser flexibilizada, como garantia de acesso à justiça.

Aduz, neste sentido, que o deslocamento do processamento da presente Reclamação Trabalhista para a cidade de Macaé-RJ impediria a litigância por parte do autor, que não teria condições de sustentar a demanda.

O caput do artigo 651 da CLT fixa que, em regra, a competência territorial é do Juízo do local da prestação de serviços.

A seu turno, o § 3º do artigo 651 da CLT estabelece uma exceção: quando a prestação de serviços ocorrer fora do lugar do contrato de trabalho, o empregado pode eleger para o ajuizamento da ação ou o foro da celebração do contrato, ou o foro da prestação de serviços. É indiscutível que o acesso à justiça constitui valor fundamental do Estado Democrático de Direito, estando consagrado na Constituição Federal como direito fundamental do cidadão (art. 5º, XXXV, CF).

O Estado-Juiz deve, sempre que possível, buscar afastar obstáculos ao pleno exercício desse direito, condição essencial à própria noção de cidadania.

Todavia, o acesso à justiça não se reveste de caráter absoluto, encontrando limites nos demais princípios e regras que compõem o sistema jurídico, notadamente no direito ao contraditório e à ampla defesa e, também, naquelas normas de competência que organizam de modo racional a prestação jurisdicional.

A observância desses limites é indispensável à harmonia e funcionalidade do processo.

A segurança jurídica, por sua vez, revela-se pressuposto inafastável da própria justiça.

Normas processuais claras e estáveis, como aquelas relativas à competência territorial, são elementos fundamentais para a previsibilidade das decisões.

A ausência de observância a tais parâmetros fragiliza a confiança no sistema judicial e compromete a credibilidade das instituições, privando as partes da necessária estabilidade quanto ao foro competente para a solução de suas controvérsias.

Por outro lado, é forçoso reconhecer que a instabilidade normativa que se seguiria se cada juiz pudesse flexibilizar cada norma, impactam negativamente não só os litigantes, mas toda a sociedade.

Nesse sentido, é imprescindível lembrar que, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Em um ambiente de insegurança jurídica, empreender no Brasil torna-se atividade de elevado risco, ampliam-se as incertezas regulatórias, limita-se a competitividade das empresas brasileiras no cenário global e emperra-se a própria geração de empregos Tais fatores criam obstáculos ao desenvolvimento econômico e afetam diretamente toda a categoria profissional envolvida.

Os prejuízos extrapolam a esfera individual, projetando-se sobre o interesse coletivo das relações de trabalho.

Como se isso não bastasse, a própria jurisprudência do C.

TST é bastante cautelosa ao tratar do tema da flexibilização das regras do art. 651 da CLT, fixando limites claros para tanto: que a empresa possua atuação nacional e, ao menos, a contratação ou arregimentação tenha ocorrido na localidade em que se pretende corra a ação.

Nenhuma dessas circunstâncias encontra-se demonstrada nos presentes autos.

Neste sentido: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE .

LOCALIDADE DISTINTA DA CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

Com ressalva de entendimento deste Relator, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o foro do domicílio do empregado apenas será considerado competente , por lhe ser mais favorável que a regra do artigo 651 da CLT, nas hipóteses em que a empresa possua atuação nacional e, ao menos, a contratação ou arregimentação tenha ocorrido naquela localidade.

Desse modo, apenas quando a ré contratar e promover a prestação dos serviços em diferentes localidades do território nacional é possível a aplicação ampliativa do § 3º do artigo 651 da CLT, permitindo ao autor o ajuizamento da ação no local do seu domicílio.

Considerando que a Egrégia Turma flexibilizou a regra de fixação de competência baseando-se apenas na hipossuficiência econômica do reclamante, sem registrar a presença de quaisquer das demais situações excepcionais acima mencionadas, deve ser reconhecida a competência do foro do local da prestação dos serviços para processar e julgar a presente ação .

Precedentes.

Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento (TST - E-RR: 733620125200012, Relator.: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 30/03/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017).

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017.

INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR.

AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR (ESTÂNCIA/SE) .

CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

EMPRESA DE ÂMBITO NACIONAL.

EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL.

TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA . 1.

De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2.

Controverte-se acerca da possibilidade de considerar-se competente o foro de domicílio do empregado para apreciação e julgamento de ação trabalhista .

O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que prevê a garantia de amplo acesso à Justiça , encerra direito fundamental da cidadania, gravado com eficácia imediata ( CF, art. 5º, § 1º), o que impõe deveres ao Estado, nos âmbitos legislativo (com a produção de normas processuais que facilitem o exercício pleno desse direito), executivo (com a melhor estruturação das defensorias públicas e órgãos judiciários) e judiciário (com a adoção de interpretações que viabilizem, na máxima extensão, não apenas o acesso amplo e irrestrito a seus órgãos, mas a própria obtenção de julgamentos substancialmente justos).

No caso concreto, discute-se a aparente colisão de direitos fundamentais: de um lado, a garantia outorgada ao trabalhador de amplo acesso à Justiça ( CF, art . 5º, XXXV); de outro, o direito assegurado aos réus ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos que lhe são inerentes ( CF, art. 5º, LV), em consonância com o devido processo legal ( CF, art. 5º, LIV). 3 .

Buscando superar as situações em que a aplicação objetiva dos critérios fixados no art. 651 da CLT imponha o sacrifício de um dos princípios acima indicados, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem evoluído, buscando alcançar a teleologia das normas que fixam os critérios de competência no âmbito da Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, em face da necessidade de assegurar ao trabalhador o acesso à jurisdição, também garantindo ao reclamado o amplo exercício das faculdades de defesa, esta Corte assumiu a compreensão de que, em determinados casos, quando envolvida na disputa empresa com atuação nacional, será razoável admitir o trânsito da ação no foro do domicílio do Autor, afastando-se a prevalência objetiva dos critérios estatuídos no art. 651 da CLT . 4.

Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que acolhera a exceção de incompetência em razão do lugar, fixando como competente o foro da contratação de serviços (Magé - RJ), e não o foro do domicílio do empregado (Estância - SE).

Não obstante, nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da SbDI-1 do TST, tratando-se as Reclamadas de empresas que atuam em vários Estados do território nacional, não há razão que justifique a retificação do foro eleito pelo trabalhador.

Reconhecida a transcendência política e a violação do art . 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (TST - RR: 4260320175200012, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 09/12/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2020).

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 .

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR.

FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR.

AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LOCAL DIVERSO DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS .

A jurisprudência deste Tribunal tem evoluído para considerar o domicílio do autor como elemento definidor da competência territorial, com base no princípio do livre acesso à Justiça, o qual autoriza a aplicação analógica do art. 651, § 1º, da CLT, sempre que tal não se revele um embaraço à defesa, e o contrário evidenciar-se um obstáculo ao livre exercício do direito fundamental de ação.

In casu , as premissas fáticas delineadas pelo TRT indicam ser incontroverso que o autor foi contratado na cidade de São Miguel do Oeste/SC, local onde a reclamada possui sua sede, e que prestou serviços, durante a contratualidade, em obras localizadas no Município de Itapiranga/SC.

No entanto, consta que a reclamação trabalhista foi ajuizada perante a Vara do Trabalho da cidade de Três Passos/RS, local afeto à jurisdição do foro do domicílio do obreiro (Barra do Guarita/RS) .

Ademais, não há elementos no acórdão regional que revelem ser, a reclamada, empresa de abrangência nacional, o que impede a flexibilização do art. 651 da CLT, o qual somente se justifica quando não implicar comprometimento ao direito de defesa.

Tal dispositivo contém norma de natureza cogente e sua interpretação no sentido de ampliá-lo, ou mesmo contrariá-lo, não pode resultar no sacrifício de um direito constitucionalmente garantido em detrimento de outro.

Assim, tratando-se de conflito entre o direito de acesso à Justiça de um lado, e, de outro, o direito à defesa e ao devido processo legal, ambos valores de estatura constitucional, deve-se prestigiar a regra expressa em lei, qual seja, a de que a competência territorial da Justiça do Trabalho é determinada pelo local da prestação dos serviços .

Recurso de revista conhecido e provido (TST - RR: 200697320195040641, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 10/02/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/02/2021). Assim, ACOLHO a Exceção de Incompetência arguida por WEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, nos termos acima.

INTIMEM-SE.

Após, redistribua-se o feito para uma das MMs.

Varas do Trabalho de Macaé/RJ.

PETROPOLIS/RJ, 28 de abril de 2025.

ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - WEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
28/04/2025 18:27

Expedido(a) intimação a(o) WEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
28/04/2025 18:27

Expedido(a) intimação a(o) IGOR FERREIRA MILAGRES
28/04/2025 18:26

Acolhida a exceção de incompetência
25/04/2025 20:30

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
25/04/2025 20:30

Encerrada a conclusão
25/04/2025 10:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
10/04/2025 07:25

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2197359 proferido nos autos.

DESPACHO INTIME-SE a parte Autora para se manifestar sobre a Exceção de Incompetência de id de6056e, no prazo de 10 dias.

Após, voltem conclusos para análise.

PETROPOLIS/RJ, 09 de abril de 2025.

JOANA DUHA GUERREIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - IGOR FERREIRA MILAGRES
09/04/2025 17:13

Juntada a petição de Impugnação
09/04/2025 12:50

Expedido(a) intimação a(o) IGOR FERREIRA MILAGRES
09/04/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 10:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DUHA GUERREIRO
09/04/2025 10:22

Encerrada a conclusão
09/04/2025 10:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
09/04/2025 00:27

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
09/04/2025 00:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/04/2025 08:15

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 08:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb3a01d proferido nos autos.

DESPACHO PJE - JUÍZO 100% DIGITAL INTIME-SE a parte autora, bem como CITE-SE a parte Ré para comparecer à audiência, observando as instruções que se seguem: Inicial por videoconferência - Sala "1a.

VT/PETRÓPOLIS": 10/06/2025 09:45 Informações para acessar a audiência virtual por meio da plataforma ZOOM: LINK (copie e cole em seu navegador): bit.ly/aud1vtpet ou ID DA REUNIÃO: 963 061 0640 SENHA: 470862 A) A AUDIÊNCIA será apenas INICIAL, onde NÃO será produzida PROVA ORAL, e na modalidade TELEPRESENCIAL.

Não dispondo o participante de recursos tecnológicos para acesso estável à sala virtual, deverá se apresentar na sala física de audiências desta 1ª VT/Petrópolis (rua Professor Plínio Leite, sem número, Vila Macedo, Centro, Petrópolis/RJ, CEP 25.620-200.

Referência: próximo ao número 44, atrás do Supermercado Multimix).

B) O não comparecimento da parte Autora importará no arquivamento da ação, e da parte Ré em revelia e a aplicação da pena de confissão.

C) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo a parte Autora de sua CTPS.

Sendo a parte Ré pessoa jurídica, deverá anexar carta de preposto e atos constitutivos da empresa.

D) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do TRT da 1ª Região.

E) Solicita-se ao advogado da parte Ré que apresente sua defesa e documentos em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios.

F) A prova documental deverá ser produzida previamente na forma dos artigos 787 e 845 da CLT e dos artigos 396, 400 e 434 do CPC.

G) Fica preservada a possibilidade de as partes requererem a conciliação a qualquer tempo, por meio de petição conjunta assinada pelas partes e pelos advogados (artigo 764 da CLT c/c artigo 190 do CPC).

PETROPOLIS/RJ, 31 de março de 2025.

JOANA DUHA GUERREIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - IGOR FERREIRA MILAGRES
31/03/2025 08:50

Expedido(a) intimação a(o) IGOR FERREIRA MILAGRES
31/03/2025 08:49

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2025 18:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DUHA GUERREIRO
30/03/2025 18:23

Audiência inicial por videoconferência designada (10/06/2025 09:45 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
28/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100349-55.2025.5.01.0301 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis na data 26/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25032700301151600000224145953?instancia=1
26/03/2025 14:58

Juntada a petição de Emenda à Inicial
26/03/2025 10:29

Juntada a petição de Emenda à Inicial
26/03/2025 10:26

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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