21/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de34a4c proferido nos autos.

Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.

Os cálculos deverão ser apresentados pelas partes, no prazo comum de dez dias, em planilha em PDF e acompanhados do arquivo “PJC” exportado pelo PJe-Calc, conforme ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020 que alterou o art. 22, § 7º, da Resolução CSJT 185 de 24.03.2017”.

Cientes, desde já, que, após o decurso do prazo supra, deverão apresentar impugnação aos cálculos no prazo comum de 8 dias, independente de intimação, nos termos do artigo 879 § 2º da CLT. As partes deverão, na mesma data de protocolo da petição, efetuar a juntada da planilha em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão "PJC") referente aos cálculos de liquidação, conforme mostrado no tutorial https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4, em caso de dúvidas.

Na sequência, à Contadoria para verificação e homologação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO a) Quanto ao índice de correção monetária e juros moratórios a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo E.

STF, em sessão realizada em 18.12.2020, cujo Acórdão foi publicado em 07.04.2021 e complementado por decisão em sede de Embargos de Declaração em sessão virtual, que acolheu parcialmente os pedidos nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para, com efeito vinculante, conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, § 7º e ao art. 899, § 4º, da CLT, quanto aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial e depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, a incidência do IPCA-E e juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 na fase pré-judicial, do vencimento da obrigação, a partir do primeiro útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, até o ajuizamento da ação (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel.

Min.

Gilmar Mendes).

A Lei nº. 14.905/2024 alterou os artigos 406, §1º e 389, do CC, conforme expressa ressalva no julgamento do STF (que ressalvou expressamente nos acórdãos supracitados, “até que sobrevenha solução legislativa”), e recente decisão da SDI-1 do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), que modulou as regras quanto à correção e juros dos créditos trabalhistas na fase judicial, razão pela qual, aplicar-se-á o seguinte: A partir da fase judicial, ou seja, do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a atualização monetária se dará pela taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), que já engloba os juros de mora (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel.

Min.

Gilmar Mendes), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da decisão de modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior.

A partir de 30.08.24 a correção monetária (art.389, parágrafo único, do CC) se dará pelo IPCA e a base de cálculo dos juros moratórios será o equivalente à diferença entre a taxa Selic e o IPCA (denominada “taxa legal”), admitida a apuração zerada, mas não negativa (art.406, § 3º, do Código Civil), nos meses em que a variação do IPCA for maior que a taxa Selic (ex vi do art. 406, § 1º e 3º do art. 406 do CC). No caso da indenização por danos morais arbitrados judicialmente, a correção monetária incide quando há a constituição em mora do devedor com o reconhecimento do direito à verba indenizatória, ou seja, a partir do arbitramento, na prolação da sentença, ao passo que os juros de mora incidem a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT c/c a Súmula 439 do C.

TST. b) No tocante à contribuição previdenciária e recolhimentos fiscais, deverá ser aplicada a Súmula 368 do C.

TST, caso não haja previsão a respeito na sentença liquidanda. c) Apresentação da variação salarial d) Memória de cálculo com apuração mensal e somatório total e) Caso haja mais de uma devedora, mesmo que subsidiária, cujo período de cálculo seja especificado na sentença/decisão, deverão ser apresentadas planilhas individuais por reclamada f) Sobre as cotas previdenciárias do empregado, estas deverão ser deduzidas mensalmente do crédito do autor antes que este receba a incidência dos juros g) Para melhor agilidade na verificação dos cálculos efetuados, os mesmos deverão ser apresentados em forma de uma única tabela independentemente da justificativa dos cálculos h) O imposto de renda incidente deverá ser calculado com base na Instrução Normativa RFB nº 1127 de 07.02.11.

A apresentação deverá ser feita em planilha separada i) As contas que não atenderem aos itens acima, inclusive com relação ao cálculo da contribuição previdenciária do empregador, serão rejeitadas liminarmente. DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A EM CASO DE INÉRCIA DO AUTOR Decorrido o prazo da intimação e inerte a parte autora, sobreste-se o feito pelo decurso do prazo de que trata o artigo 11-A da CLT.

O sobrestamento do feito atenderá o disposto no artigo Art. 128 do Provimento Nº 4/GCGJT bem como observados os termos do artigo 2º da Instrução Normativa TST nº 41/2018 Destaque-se que a Recomendação nº 3/GCGJT, de 24 de julho de 2018 encontra-se revogada. Decorrido o prazo prescricional, intime-se a parte autora, inclusive pessoalmente, para se manifestar sobre o tema prescrição intercorrente em atendimento ao disposto no artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, no prazo de 5 dias.

Na sequência, conclusos para sentença. RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de março de 2025.

ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DIEGO VILARINHO POLONIO
20/06/2024 09:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/06/2024 00:06

Decorrido o prazo de SERGIO AMANCIO DE SOUZA PORTO em 19/06/2024
20/06/2024 00:06

Decorrido o prazo de ISADORA DE MORAIS PORTO em 19/06/2024
20/06/2024 00:06

Decorrido o prazo de FORTE ARARUAMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 19/06/2024
18/06/2024 12:44

Juntada a petição de Manifestação
07/06/2024 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2024
07/06/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
07/06/2024 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2024
07/06/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
07/06/2024 02:05

Publicado(a) o(a) edital em 07/06/2024
07/06/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
07/06/2024 02:05

Publicado(a) o(a) edital em 07/06/2024
07/06/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
06/06/2024 13:55

Expedido(a) intimação a(o) FORTE ARARUAMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
06/06/2024 13:55

Expedido(a) intimação a(o) JOSE WELLINGTON XAVIER SILVA
06/06/2024 13:54

Expedido(a) edital a(o) SERGIO AMANCIO DE SOUZA PORTO
06/06/2024 13:54

Expedido(a) edital a(o) ISADORA DE MORAIS PORTO
06/06/2024 13:54

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
05/06/2024 07:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEONARDO SAGGESE FONSECA
05/06/2024 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 04/06/2024
23/05/2024 00:18

Decorrido o prazo de FORTE ARARUAMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 22/05/2024
17/05/2024 22:18

Juntada a petição de Contrarrazões
10/05/2024 11:37

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
10/05/2024 05:58

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2024
10/05/2024 05:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2024
10/05/2024 05:58

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2024
10/05/2024 05:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2024
08/05/2024 20:55

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
08/05/2024 20:55

Expedido(a) intimação a(o) FORTE ARARUAMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
08/05/2024 20:55

Expedido(a) intimação a(o) JOSE WELLINGTON XAVIER SILVA
08/05/2024 20:54

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
08/05/2024 20:54

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOSE WELLINGTON XAVIER SILVA
07/05/2024 14:40

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LEONARDO SAGGESE FONSECA
07/05/2024 13:20

Audiência de instrução realizada (07/05/2024 09:00 Audiências Presenciais 3ª VT/RJ - 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/08/2023 11:28

Juntada a petição de Réplica
01/08/2023 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2023
01/08/2023 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2023 08:15

Expedido(a) intimação a(o) JOSE WELLINGTON XAVIER SILVA
29/07/2023 08:14

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2023 08:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
29/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de SERGIO AMANCIO DE SOUZA PORTO em 28/07/2023
29/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de ISADORA DE MORAIS PORTO em 28/07/2023
28/07/2023 15:42

Juntada a petição de Contestação
29/06/2023 00:05

Decorrido o prazo de SERGIO AMANCIO DE SOUZA PORTO em 28/06/2023
22/06/2023 09:36

Expedido(a) notificação a(o) SERGIO AMANCIO DE SOUZA PORTO
22/06/2023 09:36

Expedido(a) notificação a(o) ISADORA DE MORAIS PORTO
21/06/2023 12:41

Audiência de instrução designada (07/05/2024 09:00 Audiências Presenciais 3ª VT/RJ - 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/06/2023 12:41

Audiência inicial por videoconferência realizada (21/06/2023 09:00 Audiências iniciais - 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/06/2023 17:30

Juntada a petição de Contestação
20/06/2023 10:19

Juntada a petição de Manifestação
17/06/2023 02:44

Decorrido o prazo de ISADORA DE MORAIS PORTO em 16/06/2023
15/06/2023 16:59

Juntada a petição de Contestação (Contestação MRJ)
08/06/2023 02:04

Publicado(a) o(a) edital em 09/06/2023
08/06/2023 02:04

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 10:39

Expedido(a) edital a(o) ISADORA DE MORAIS PORTO
06/06/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 15:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO CAMPOS MUTTI
05/06/2023 16:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/06/2023 13:14

Expedido(a) notificação a(o) SERGIO AMANCIO DE SOUZA PORTO
31/05/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 14:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO CAMPOS MUTTI
18/05/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2023
18/05/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 09:56

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
17/05/2023 09:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
17/05/2023 09:52

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
17/05/2023 09:52

Expedido(a) notificação a(o) SERGIO AMANCIO DE SOUZA PORTO
17/05/2023 09:52

Expedido(a) notificação a(o) ISADORA DE MORAIS PORTO
17/05/2023 09:52

Expedido(a) notificação a(o) FORTE ARARUAMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
17/05/2023 09:52

Expedido(a) intimação a(o) JOSE WELLINGTON XAVIER SILVA
17/05/2023 09:50

Audiência inicial por videoconferência designada (21/06/2023 09:00 Audiências iniciais - 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/05/2023 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo