14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc15dc2 proferida nos autos. Vistos, etc.

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oferecida pela executada CRISTINA CORREIA PINTO QUINZE DIAS (ID8416467), nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe.

Manifestação do excepto conforme documento ID 2824098. É o relatório. Decide-se: A exceção de pré-executividade torna efetiva a possibilidade de manifestação do princípio do contraditório dentro do processo de execução, independentemente da garantia do juízo.

Por serem arguíveis, pela exceção de pré-executividade, inicialmente, matérias de ordem pública, que não demandem a produção de provas, consistindo, assim, em matérias que podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, não estando, por isso, sujeitas à preclusão, além de serem objeto da exceção pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, justifica-se a utilização desta medida no âmbito trabalhista. É evidente que existindo elementos convincentes quanto a atos abusivos e má-fé ou fato ensejador de nulidade absoluta, deve o julgador acolher a exceção.

No entanto, convém asseverar que a medida em comento somente deve ser utilizada e recebida nesta especializada em situações excepcionais, em função da natureza alimentar do crédito trabalhista.

In casu, a excipiente alega sustenta a impenhorabilidade de seus proventos de aposentadoria, equivalentes a um salário-mínimo, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da proteção à pessoa idosa.

Todavia, a matéria já foi objeto de análise pelo E.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em acórdão (ID 4c6c1cd) proferido nos presentes autos, que expressamente autorizou a tentativa de bloqueio judicial de valores existentes em contas poupança e salário dos executados, relativizando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista e da necessidade de efetividade da execução.

O acórdão foi claro ao estabelecer que, diante da colisão entre o direito fundamental à subsistência do devedor e o direito do credor trabalhista de ver satisfeito crédito de igual natureza, deve prevalecer a ponderação que viabilize a satisfação do crédito, especialmente quando outros meios executórios se mostram infrutíferos.

Assim, estando a decisão colegiada em consonância com o art. 833, §2º, do CPC, e vinculando este Juízo no presente feito, não há como acolher a alegação de impenhorabilidade absoluta.

Dessa forma, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, prosseguindo-se com os atos executórios na forma determinada pelo acórdão. RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de agosto de 2025.

ANELISE HAASE DE MIRANDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CRISTINA CORREIA PINTO QUINZE DIAS - QUINZEMANIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME - CLAUDIO QUINZE DIAS FERREIRA
12/06/2025 12:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
31/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de QUINZEMANIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 30/05/2025
19/05/2025 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
16/05/2025 16:53

Expedido(a) intimação a(o) QUINZEMANIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME
16/05/2025 16:52

Não admitido o Recurso de Revista de CLAUDIO QUINZE DIAS FERREIRA
16/05/2025 16:52

Não admitido o Recurso de Revista de CRISTINA CORREIA PINTO QUINZE DIAS
16/05/2025 16:52

Não admitido o Recurso de Revista de QUINZEMANIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME
08/04/2025 15:21

Juntada a petição de Manifestação
04/04/2025 15:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/04/2025 10:10

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
04/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de CLAUDIO QUINZE DIAS FERREIRA em 03/04/2025
04/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de CRISTINA CORREIA PINTO QUINZE DIAS em 03/04/2025
04/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de QUINZEMANIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 03/04/2025
04/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de ADILSON GOMES LINS em 03/04/2025
21/03/2025 03:44

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/03/2025
21/03/2025 03:44

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 03:44

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/03/2025
21/03/2025 03:44

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 03:44

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/03/2025
21/03/2025 03:44

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 03:44

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/03/2025
21/03/2025 03:44

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0170500-35.1997.5.01.0040 3ª Turma Gabinete 28 Relator: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA AGRAVANTE: ADILSON GOMES LINS AGRAVADO: QUINZEMANIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME, CRISTINA CORREIA PINTO QUINZE DIAS, CLAUDIO QUINZE DIAS FERREIRA MMM Tomar ciência da decisão de ID 4c6c1cd: "…por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para que deferir a tentativa de bloqueio judicial do valor em conta poupança e conta salário dos executados, passíveis de penhora, nos termos do voto do Exmo.

Sr.

Desembargador Relator que integra este dispositivo para todos os fins." RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de março de 2025.

MARCIA MOREIRA MACHADO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ADILSON GOMES LINS
20/03/2025 12:58

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO QUINZE DIAS FERREIRA
20/03/2025 12:58

Expedido(a) intimação a(o) CRISTINA CORREIA PINTO QUINZE DIAS
20/03/2025 12:58

Expedido(a) intimação a(o) QUINZEMANIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME
20/03/2025 12:58

Expedido(a) intimação a(o) ADILSON GOMES LINS
14/03/2025 20:51

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2025 20:44

Juntada a petição de Recurso de Revista
11/03/2025 11:56

Conhecido o recurso de ADILSON GOMES LINS - CPF: *54.***.*08-15 e provido
11/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/02/2025
10/02/2025 10:53

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/02/2025 10:53

Incluído em pauta o processo para 25/02/2025 11:00 ACCD VIRTUAL ()
03/12/2024 16:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/12/2024 09:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
02/12/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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