11/09/2025 09:23

Juntada a petição de Manifestação
02/09/2025 10:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
02/09/2025 08:12

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
02/09/2025 00:03

Decorrido o prazo de LEA DE ANDRADE MAGALHAES em 01/09/2025
02/09/2025 00:03

Decorrido o prazo de CRISTIANA DE ANDRADE MAGALHAES em 01/09/2025
02/09/2025 00:03

Decorrido o prazo de ALVES & MAGALHAES LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME em 01/09/2025
02/09/2025 00:03

Decorrido o prazo de RAFAELE RIOS GAMA em 01/09/2025
27/08/2025 13:43

Juntada a petição de Recurso de Revista
19/08/2025 04:35

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/08/2025
19/08/2025 04:35

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 04:35

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/08/2025
19/08/2025 04:35

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 04:35

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/08/2025
19/08/2025 04:35

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 04:35

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/08/2025
19/08/2025 04:35

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 04:35

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/08/2025
19/08/2025 04:35

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
18/08/2025 11:08

Expedido(a) intimação a(o) LEA DE ANDRADE MAGALHAES
18/08/2025 11:08

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANA DE ANDRADE MAGALHAES
18/08/2025 11:08

Expedido(a) intimação a(o) ELMAR JOSE BASTOS ALVES
18/08/2025 11:08

Expedido(a) intimação a(o) ALVES & MAGALHAES LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME
18/08/2025 11:08

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELE RIOS GAMA
08/08/2025 11:02

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ELMAR JOSE BASTOS ALVES - CPF: *22.***.*36-04
08/07/2025 14:14

Incluído em pauta o processo para 30/07/2025 10:00 Sala 4 em mesa 30-07-2025 ()
10/06/2025 13:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/06/2025 13:20

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIA HELENA MOTTA
06/06/2025 13:22

Juntada a petição de Manifestação
03/06/2025 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 14:50

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELE RIOS GAMA
02/06/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:05

Conclusos os autos para despacho a MARIA HELENA MOTTA
31/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de LEA DE ANDRADE MAGALHAES em 30/05/2025
31/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de CRISTIANA DE ANDRADE MAGALHAES em 30/05/2025
31/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de ELMAR JOSE BASTOS ALVES em 30/05/2025
31/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de ALVES & MAGALHAES LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME em 30/05/2025
31/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de RAFAELE RIOS GAMA em 30/05/2025
19/05/2025 04:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/05/2025
19/05/2025 04:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
19/05/2025 04:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/05/2025
19/05/2025 04:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
19/05/2025 04:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/05/2025
19/05/2025 04:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
19/05/2025 04:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/05/2025
19/05/2025 04:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
19/05/2025 04:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/05/2025
19/05/2025 04:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
18/05/2025 19:21

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/05/2025 11:38

Expedido(a) intimação a(o) LEA DE ANDRADE MAGALHAES
16/05/2025 11:38

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANA DE ANDRADE MAGALHAES
16/05/2025 11:38

Expedido(a) intimação a(o) ELMAR JOSE BASTOS ALVES
16/05/2025 11:38

Expedido(a) intimação a(o) ALVES & MAGALHAES LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME
16/05/2025 11:38

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELE RIOS GAMA
15/05/2025 13:35

Conhecido o recurso de RAFAELE RIOS GAMA - CPF: *11.***.*00-12 e provido
12/05/2025 14:10

Juntada a petição de Manifestação
12/05/2025 14:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/04/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/04/2025
17/04/2025 13:38

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/04/2025 13:38

Incluído em pauta o processo para 07/05/2025 10:00 Sala 3 Des. Maria Helena 07-05-2025 ()
11/04/2025 13:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/04/2025 13:23

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
11/04/2025 11:31

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição (1001) para Agravo de Petição (1004)
10/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de LEA DE ANDRADE MAGALHAES em 09/04/2025
10/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de CRISTIANA DE ANDRADE MAGALHAES em 09/04/2025
10/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de ELMAR JOSE BASTOS ALVES em 09/04/2025
10/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de ALVES & MAGALHAES LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME em 09/04/2025
10/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de RAFAELE RIOS GAMA em 09/04/2025
27/03/2025 02:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/03/2025
27/03/2025 02:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 02:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/03/2025
27/03/2025 02:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 02:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/03/2025
27/03/2025 02:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 02:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/03/2025
27/03/2025 02:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 02:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/03/2025
27/03/2025 02:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
26/03/2025 11:15

Expedido(a) intimação a(o) LEA DE ANDRADE MAGALHAES
26/03/2025 11:15

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANA DE ANDRADE MAGALHAES
26/03/2025 11:15

Expedido(a) intimação a(o) ELMAR JOSE BASTOS ALVES
26/03/2025 11:15

Expedido(a) intimação a(o) ALVES & MAGALHAES LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME
26/03/2025 11:15

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELE RIOS GAMA
24/03/2025 15:56

Conhecido o recurso de RAFAELE RIOS GAMA - CPF: *11.***.*00-12 e provido
18/02/2025 14:55

Incluído em pauta o processo para 14/03/2025 10:00 Sala 4 em mesa 14-03-2025 ()
04/02/2025 14:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/02/2025 14:02

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a MARIA HELENA MOTTA
28/01/2025 09:00

Recebidos os autos por retorno de diligência
15/01/2025 10:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
14/01/2025 20:58

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 13:39

Conclusos os autos para despacho a MARIA HELENA MOTTA
11/12/2024 21:32

Juntada a petição de Manifestação
11/12/2024 13:04

Distribuído por dependência
02/07/2024 11:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/06/2024 00:02

Decorrido o prazo de LEA DE ANDRADE MAGALHAES em 28/06/2024
29/06/2024 00:02

Decorrido o prazo de CRISTIANA DE ANDRADE MAGALHAES em 28/06/2024
29/06/2024 00:02

Decorrido o prazo de ELMAR JOSE BASTOS ALVES em 28/06/2024
29/06/2024 00:02

Decorrido o prazo de ALVES & MAGALHAES LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME em 28/06/2024
29/06/2024 00:02

Decorrido o prazo de RAFAELE RIOS GAMA em 28/06/2024
14/06/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/06/2024
14/06/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2024
14/06/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/06/2024
14/06/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2024
14/06/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/06/2024
14/06/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2024
14/06/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/06/2024
14/06/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2024
14/06/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/06/2024
14/06/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2024
13/06/2024 10:12

Expedido(a) intimação a(o) LEA DE ANDRADE MAGALHAES
13/06/2024 10:12

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANA DE ANDRADE MAGALHAES
13/06/2024 10:12

Expedido(a) intimação a(o) ELMAR JOSE BASTOS ALVES
13/06/2024 10:12

Expedido(a) intimação a(o) ALVES & MAGALHAES LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME
13/06/2024 10:12

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELE RIOS GAMA
10/06/2024 10:29

Conhecido o recurso de RAFAELE RIOS GAMA - CPF: *11.***.*00-12 e provido
10/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/05/2024
09/05/2024 15:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
09/05/2024 15:19

Incluído em pauta o processo para 28/05/2024 10:00 Sala 1 Des. Maria Helena 28-05-2024 ()
16/02/2024 11:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/02/2024 11:14

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
16/02/2024 11:13

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição (1001) para Agravo de Petição (1004)
08/11/2023 16:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/11/2023 08:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
28/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de LEA DE ANDRADE MAGALHAES em 27/09/2023
28/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de CRISTIANA DE ANDRADE MAGALHAES em 27/09/2023
28/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de ELMAR JOSE BASTOS ALVES em 27/09/2023
28/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de ALVES & MAGALHAES LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME em 27/09/2023
28/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de RAFAELE RIOS GAMA em 27/09/2023
15/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/09/2023
15/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/09/2023
15/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/09/2023
15/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/09/2023
15/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/09/2023
15/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 13:08

Expedido(a) intimação a(o) LEA DE ANDRADE MAGALHAES
14/09/2023 13:08

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANA DE ANDRADE MAGALHAES
14/09/2023 13:08

Expedido(a) intimação a(o) ELMAR JOSE BASTOS ALVES
14/09/2023 13:08

Expedido(a) intimação a(o) ALVES & MAGALHAES LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME
14/09/2023 13:08

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELE RIOS GAMA
12/09/2023 11:05

Conhecido o recurso de RAFAELE RIOS GAMA - CPF: *11.***.*00-12 e provido
22/08/2023 15:19

Incluído em pauta o processo para 11/09/2023 10:00 Sala 4 em mesa 11-09-2023 ()
11/08/2023 01:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/08/2023 09:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
27/07/2023 13:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/07/2023 09:43

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a MARIA HELENA MOTTA
28/06/2023 22:30

Distribuído por dependência
01/06/2023 10:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
01/06/2023 00:05

Decorrido o prazo de LEA DE ANDRADE MAGALHAES em 31/05/2023
01/06/2023 00:05

Decorrido o prazo de CRISTIANA DE ANDRADE MAGALHAES em 31/05/2023
01/06/2023 00:05

Decorrido o prazo de ELMAR JOSE BASTOS ALVES em 31/05/2023
01/06/2023 00:05

Decorrido o prazo de ALVES & MAGALHAES LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME em 31/05/2023
01/06/2023 00:05

Decorrido o prazo de RAFAELE RIOS GAMA em 31/05/2023
19/05/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/05/2023
19/05/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/05/2023
19/05/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/05/2023
19/05/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/05/2023
19/05/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/05/2023
19/05/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 16:04

Expedido(a) intimação a(o) LEA DE ANDRADE MAGALHAES
18/05/2023 16:04

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANA DE ANDRADE MAGALHAES
18/05/2023 16:04

Expedido(a) intimação a(o) ELMAR JOSE BASTOS ALVES
18/05/2023 16:04

Expedido(a) intimação a(o) ALVES & MAGALHAES LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME
18/05/2023 16:04

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELE RIOS GAMA
17/05/2023 11:56

Conhecido o recurso de RAFAELE RIOS GAMA - CPF: *11.***.*00-12 e não provido
26/04/2023 15:34

Incluído em pauta o processo para 16/05/2023 10:00 Sala 4 em mesa 16-05-2023 ()
25/04/2023 12:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/04/2023 10:34

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a MARIA HELENA MOTTA
29/03/2023 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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