04/09/2025 15:24

Expedido(a) intimação a(o) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO
04/09/2025 12:27

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) EMPREITEIRA WS LTDA
04/09/2025 10:55

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (04/11/2025 11:30 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
03/09/2025 15:51

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (03/09/2025 11:00 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
02/09/2025 10:44

Juntada a petição de Manifestação
05/08/2025 06:58

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 06:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
05/08/2025 06:58

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 06:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
04/08/2025 14:58

Expedido(a) intimação a(o) M&P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
04/08/2025 14:58

Expedido(a) intimação a(o) M&P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
04/08/2025 14:58

Expedido(a) intimação a(o) M&P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
04/08/2025 14:58

Expedido(a) intimação a(o) EMPREITEIRA WS LTDA
04/08/2025 14:58

Expedido(a) notificação a(o) EMPREITEIRA WS LTDA
04/08/2025 14:58

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDINEI DE MARINS SOUZA
04/08/2025 14:58

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDINEI DE MARINS SOUZA
17/07/2025 00:12

Decorrido o prazo de M&P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 16/07/2025
17/07/2025 00:12

Decorrido o prazo de CLAUDINEI DE MARINS SOUZA em 16/07/2025
08/07/2025 09:28

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 09:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 09:28

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 09:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92db9d9 proferido nos autos. DESPACHO PJe - JT Dispõe o art. 338 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, que, alegando o réu, em contestação, ser parte ilegítima, a parte autora poderá aditar a petição inicial.

Portanto, a orientação que proíbe a emenda à petição inicial após a citação restringe-se aos casos que ensejam a alteração da causa de pedir ou pedido.

Nesse sentido, vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO RESCISÓRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE.

FALECIMENTO DO PRETENSO GENITOR BIOLÓGICO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.

LEGITIMIDADE PASSIVA NA AÇÃO RESCISÓRIA DOS HERDEIROS DO FALECIDO E NÃO DO ESPÓLIO. AÇÃO DE ESTADO E DE NATUREZA PESSOAL.

EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, SEM ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR, APÓS A CONTESTAÇÃO DO RÉU.

ADMISSIBILIDADE.

PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO, ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. OBRIGATORIEDADE DE A ALTERAÇÃO SE REALIZAR ANTES DO ESCOAMENTO DO BIÊNIO DA AÇÃO RESCISÓRIA, SOB PENA DE DECADÊNCIA. 1- Ação proposta em 07/02/2014.

Recursos especiais interpostos em01/10/2015 e atribuídos à Relatora em 18/07/2017. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se a ação rescisória em que se pretende rescindir sentença proferida em ação de investigação de paternidade cujo genitor é pré-morto deve ser ajuizada em face do espólio ou e face dos herdeiros; (ii) se é admissível a determinação judicial de emenda à petição inicial para correção do polo passivo após a contestação do réu na ação rescisória e após o escoamento do biênio para ajuizamento da ação rescisória. 3- Por se tratar de ação de estado e de natureza pessoal, a ação de investigação de paternidade em que o pretenso genitor biológico é pré-morto deve ser ajuizada somente em face dos herdeiros do falecido e não de seu espólio, sendo irrelevante o fato de se tratar de rediscussão da matéria no âmbito de ação rescisória, para a qual igualmente são legitimados passivos os sucessores do pretenso genitor biológico, na medida em que são eles as pessoas aptas a suportar as pretensões rescindente e rescisória deduzidas pelos supostos filhos. 4- Em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu.

Precedentes. 5- No âmbito da ação rescisória, a admissibilidade de modificações no polo passivo, seja para inclusão de litisconsortes passivos necessários, seja para a substituição de parte ilegítima, deve ser realizada, obrigatoriamente, até o escoamento do prazo bienal para o ajuizamento da ação rescisória, sob pena de se operar a decadência. 6- Recurso especial de GILMAR M conhecido e desprovido; recurso especial do espólio de JOÃO G conhecido e provido, para reconhecer a decadência do direito de rescindir a coisa julgada e julgar improcedente a ação rescisória. (STJ, 3ª.

Turma, REsp 1667576/PR, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, julgado em 10/09/2019, DJe 13/09/2019) (grifo meu). Portanto, defiro o aditamento da petição inicial para que passe a constar, como 1ª reclamada, EMPREITEIRA WS LTDA - ME - CNPJ 52.***.***/0001-59, com endereço na Rua ALENCAR TRISTAO, nº 16, SALA 201, Santa Terezinha, Juiz de Fora/MG, CEP: 36046-010.

Retire-se o feito de pauta para retificação do polo passivo.

Feito, reinclua-se o feito em pauta, intimando-se o reclamante e a 2ª reclamada e citando-se a 1ª reclamada, EMPREITEIRA WS LTDA - ME.

NITEROI/RJ, 07 de julho de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI DE MARINS SOUZA
07/07/2025 13:41

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
07/07/2025 13:40

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (03/09/2025 11:00 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
07/07/2025 13:40

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (03/09/2025 11:10 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
07/07/2025 13:40

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
07/07/2025 12:55

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
07/07/2025 12:55

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (03/09/2025 11:10 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
07/07/2025 12:55

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
07/07/2025 08:06

Expedido(a) intimação a(o) M&P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
07/07/2025 08:06

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDINEI DE MARINS SOUZA
07/07/2025 08:05

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 19:25

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (08/07/2025 11:20 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
04/07/2025 19:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
04/07/2025 18:28

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2025 10:58

Juntada a petição de Contestação
04/07/2025 10:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/06/2025 18:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/06/2025 06:29

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 06:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 16:15

Expedido(a) intimação a(o) M&P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
02/06/2025 16:15

Expedido(a) notificação a(o) M&P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
02/06/2025 16:15

Expedido(a) intimação a(o) WS EMPREITEIRA LTDA
02/06/2025 16:15

Expedido(a) notificação a(o) WS EMPREITEIRA LTDA
02/06/2025 16:15

Expedido(a) notificação a(o) CLAUDINEI DE MARINS SOUZA
02/06/2025 16:15

Expedido(a) notificação a(o) CLAUDINEI DE MARINS SOUZA
13/05/2025 15:57

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 15:56

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (08/07/2025 11:20 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
13/05/2025 15:56

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
08/05/2025 00:51

Decorrido o prazo de CLAUDINEI DE MARINS SOUZA em 07/05/2025
28/04/2025 08:28

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2e49de proferida nos autos.

DECISÃO A verificação acerca da existência do vínculo de emprego e consectários - dispensa imotivada / habilitação no seguro desemprego, demanda o exercício de cognição exauriente.

INDEFIRO a tutela pleiteada.

Inclua-se o feito em pauta.

NITEROI/RJ, 25 de abril de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA JUÍZA TITULAR DE VARA DO TRABALHO NITEROI/RJ, 25 de abril de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI DE MARINS SOUZA
25/04/2025 14:06

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDINEI DE MARINS SOUZA
25/04/2025 14:05

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de CLAUDINEI DE MARINS SOUZA
11/04/2025 19:35

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a SIMONE POUBEL LIMA
10/04/2025 20:22

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
31/03/2025 10:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100387-44.2025.5.01.0244 distribuído para 4ª Vara do Trabalho de Niterói na data 26/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25032700301151600000224145953?instancia=1
26/03/2025 16:12

Conclusos os autos para decisão (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
26/03/2025 16:04

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 16:04

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo