21/05/2025 15:51

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
21/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 20/05/2025
08/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS em 07/05/2025
07/05/2025 16:52

Juntada a petição de Contrarrazões
07/05/2025 16:51

Juntada a petição de Contraminuta
22/04/2025 04:05

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 12:05

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
15/04/2025 12:05

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
15/04/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 17:42

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
24/03/2025 12:28

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
20/03/2025 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2230472 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS 2. UNIÃO FEDERAL (AGU) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/10/2024 - Id. 8df54ee; recurso interposto em 25/10/2024 - Id. 82a4529).

Regular a representação processual (Id. 3d01a07).

Dispensado o preparo, ante o deferimento da gratuidade de justiça na sentença de id. 5f9c556.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 84; artigo 169, §1º, inciso II; artigo 173, §1º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 570; artigo 581, §2º; artigo 620. - divergência jurisprudencial.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

O aresto transcrito para o confronto de teses revela-se inservível, porquanto não contemplado na alínea "a" do art. 896 da CLT, bem como não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /llc/4435 RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA
19/03/2025 15:31

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA
19/03/2025 15:30

Não admitido o Recurso de Revista de LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA
29/01/2025 14:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/01/2025 14:50

Encerrada a conclusão
28/11/2024 11:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
28/11/2024 09:42

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
28/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 27/11/2024
06/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS em 05/11/2024
25/10/2024 09:21

Juntada a petição de Recurso de Revista
21/10/2024 01:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/10/2024
21/10/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
21/10/2024 01:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/10/2024
21/10/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
18/10/2024 14:09

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
18/10/2024 14:09

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
18/10/2024 14:09

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA
16/10/2024 16:46

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA - CPF: *60.***.*27-15 e não provido
07/10/2024 14:41

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
04/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/10/2024
03/10/2024 13:11

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
03/10/2024 13:11

Incluído em pauta o processo para 16/10/2024 13:00 ROM ()
02/10/2024 09:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/10/2024 09:04

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
02/10/2024 09:04

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
02/10/2024 09:04

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/03/2024 12:16

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
07/03/2024 13:48

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
07/03/2024 10:30

Retirado de pauta o processo
20/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/02/2024
19/02/2024 13:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/02/2024 13:26

Incluído em pauta o processo para 06/03/2024 13:00 Presencial. ()
14/12/2023 06:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/12/2023 06:14

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
13/12/2023 13:43

Retirado de pauta o processo
22/11/2023 18:26

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
22/11/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/11/2023
21/11/2023 16:31

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 16:31

Incluído em pauta o processo para 05/12/2023 11:00 ROM ()
06/11/2023 20:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/10/2023 13:14

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
20/10/2023 13:14

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
20/10/2023 13:14

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
03/02/2020 10:15

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
29/01/2020 09:39

Conclusos os autos para decisão (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
29/01/2020 09:39

Encerrada a conclusão
22/01/2020 16:53

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
22/01/2020 13:11

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA - CPF: *60.***.*27-15
22/01/2020 08:10

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
21/01/2020 09:31

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
17/12/2019 08:34

Proferida decisão
16/12/2019 06:55

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
25/10/2019 16:58

Redistribuído por sorteio por afastamento do relator
24/10/2019 11:41

Proferida decisão
16/10/2019 17:37

Conclusos os autos para decisão (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
16/10/2019 17:37

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
03/10/2019 16:43

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
29/10/2018 08:31

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
29/10/2018 08:30

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
11/11/2016 10:37

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
10/11/2016 12:19

Conclusos os autos para decisão (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
10/11/2016 12:19

Encerrada a conclusão
08/11/2016 15:54

Conclusos os autos para despacho a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
08/11/2016 15:30

Retirado de pauta o processo
21/10/2016 00:08

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/10/2016
20/10/2016 11:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2016 11:37

Incluído o processo em pauta (07/11/2016, 14:30:00, 3 TURMA)
19/09/2016 15:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/08/2016 12:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
23/08/2016 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2020

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo