24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e97337a proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): LUIZ CLAUDIO FAGUNDES BRANDAO JUNIOR Recorrido(a)(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual .

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional Categoria Profissional Especial / Advogado Duração do Trabalho Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 489; Lei nº 8906/1994, artigo 20. - divergência jurisprudencial . - Artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque a jurisdição foi prestada com a inteireza assegurada pelo Ordenamento Jurídico, valendo gizar que a adoção de teses que não vão ao encontro dos interesses da parte não configura o vício da negativa de prestação jurisdicional.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /mco/55243 RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ CLAUDIO FAGUNDES BRANDAO JUNIOR
08/05/2024 16:45

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
07/05/2024 00:06

Decorrido o prazo de TIM CELULAR S.A. em 06/05/2024
02/05/2024 14:23

Juntada a petição de Contrarrazões
20/04/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2024
20/04/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
19/04/2024 15:54

Expedido(a) intimação a(o) TIM CELULAR S.A.
19/04/2024 15:54

Expedido(a) intimação a(o) YOUTILITY CENTER DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA E TELEMARKETING LTDA.
19/04/2024 15:53

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DENISE DA SILVA RIBEIRO sem efeito suspensivo
19/04/2024 13:35

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a THIAGO RABELO DA COSTA
18/04/2024 00:09

Decorrido o prazo de TIM CELULAR S.A. em 17/04/2024
18/04/2024 00:09

Decorrido o prazo de YOUTILITY CENTER DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA E TELEMARKETING LTDA. em 17/04/2024
15/04/2024 15:22

Juntada a petição de Recurso Ordinário
10/04/2024 00:17

Decorrido o prazo de TIM CELULAR S.A. em 09/04/2024
10/04/2024 00:17

Decorrido o prazo de DENISE DA SILVA RIBEIRO em 09/04/2024
05/04/2024 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2024
05/04/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
05/04/2024 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2024
05/04/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
04/04/2024 15:21

Expedido(a) intimação a(o) TIM CELULAR S.A.
04/04/2024 15:21

Expedido(a) intimação a(o) YOUTILITY CENTER DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA E TELEMARKETING LTDA.
04/04/2024 15:21

Expedido(a) intimação a(o) DENISE DA SILVA RIBEIRO
04/04/2024 15:20

Acolhidos os Embargos de Declaração de YOUTILITY CENTER DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA E TELEMARKETING LTDA.
04/04/2024 15:20

Acolhidos os Embargos de Declaração de TIM CELULAR S.A.
01/04/2024 16:47

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a THIAGO RABELO DA COSTA
27/03/2024 14:08

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
27/03/2024 13:33

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/03/2024 16:43

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/03/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2024
22/03/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
22/03/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2024
22/03/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
21/03/2024 14:39

Expedido(a) intimação a(o) TIM CELULAR S.A.
21/03/2024 14:39

Expedido(a) intimação a(o) YOUTILITY CENTER DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA E TELEMARKETING LTDA.
21/03/2024 14:39

Expedido(a) intimação a(o) DENISE DA SILVA RIBEIRO
21/03/2024 14:38

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.055,34
21/03/2024 14:38

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de DENISE DA SILVA RIBEIRO
21/03/2024 14:38

Concedida a assistência judiciária gratuita a DENISE DA SILVA RIBEIRO
21/03/2024 14:12

Juntada a petição de Manifestação
20/03/2024 13:47

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a THIAGO RABELO DA COSTA
20/03/2024 12:13

Audiência de instrução por videoconferência realizada (20/03/2024 10:40 PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
27/01/2024 16:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/12/2023 10:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/07/2023 09:57

Juntada a petição de Manifestação
06/06/2023 16:46

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2023 14:42

Audiência de instrução por videoconferência designada (20/03/2024 10:40 PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
22/05/2023 09:43

Audiência inicial por videoconferência realizada (22/05/2023 09:15 PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
17/05/2023 12:05

Audiência inicial por videoconferência designada (22/05/2023 09:15 PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
17/05/2023 12:05

Audiência inicial por videoconferência cancelada (17/05/2023 09:15 PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
12/05/2023 16:00

Juntada a petição de Contestação
27/04/2023 18:20

Juntada a petição de Manifestação
12/04/2023 11:51

Juntada a petição de Contestação
12/04/2023 00:14

Decorrido o prazo de TIM CELULAR S.A. em 11/04/2023
12/04/2023 00:14

Decorrido o prazo de YOUTILITY CENTER DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA E TELEMARKETING LTDA. em 11/04/2023
12/04/2023 00:14

Decorrido o prazo de DENISE DA SILVA RIBEIRO em 11/04/2023
30/03/2023 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 30/03/2023
30/03/2023 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 30/03/2023
30/03/2023 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 10:12

Expedido(a) intimação a(o) TIM CELULAR S.A.
29/03/2023 10:12

Expedido(a) intimação a(o) YOUTILITY CENTER DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA E TELEMARKETING LTDA.
29/03/2023 10:12

Expedido(a) intimação a(o) DENISE DA SILVA RIBEIRO
29/03/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 16:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/03/2023 15:20

Audiência inicial por videoconferência designada (17/05/2023 09:15 PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
28/03/2023 15:20

Audiência inicial cancelada (30/03/2023 09:05 PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
28/03/2023 15:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO RABELO DA COSTA
27/03/2023 19:40

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
27/03/2023 10:57

Juntada a petição de Manifestação
27/03/2023 10:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/03/2023 16:46

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/03/2023 00:05

Decorrido o prazo de TIM CELULAR S.A. em 23/03/2023
24/03/2023 00:05

Decorrido o prazo de YOUTILITY CENTER DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA E TELEMARKETING LTDA. em 23/03/2023
23/03/2023 15:48

Expedido(a) mandado a(o) YOUTILITY CENTER DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA E TELEMARKETING LTDA.
23/03/2023 00:09

Decorrido o prazo de DENISE DA SILVA RIBEIRO em 22/03/2023
16/03/2023 16:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/03/2023 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2023
15/03/2023 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 17:27

Expedido(a) intimação a(o) DENISE DA SILVA RIBEIRO
13/03/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 10:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ABREU PAIVA
01/03/2023 14:05

Expedido(a) notificação a(o) TIM CELULAR S.A.
01/03/2023 14:05

Expedido(a) notificação a(o) YOUTILITY CENTER DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA E TELEMARKETING LTDA.
28/02/2023 13:18

Audiência inicial designada (30/03/2023 09:05 - 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
28/02/2023 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo