12/09/2025 12:42

Juntada a petição de Acordo
28/08/2025 08:31

Juntada a petição de Manifestação
26/08/2025 11:56

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 11:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 11:56

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 11:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
25/08/2025 14:17

Expedido(a) intimação a(o) SERMACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA
25/08/2025 14:17

Expedido(a) intimação a(o) MAICON NEI DA SILVA ROCHA
25/08/2025 14:16

Homologada a liquidação
21/08/2025 10:17

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LARISSA SOLDATE CORREIA
21/08/2025 10:17

Encerrada a conclusão
07/08/2025 10:04

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
15/07/2025 15:54

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2025 06:53

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 06:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
01/07/2025 15:01

Expedido(a) intimação a(o) MAICON NEI DA SILVA ROCHA
01/07/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 06:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
05/06/2025 09:56

Juntada a petição de Manifestação
02/06/2025 16:38

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
12/05/2025 08:06

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 08:06

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4eb5b21 proferido nos autos.

Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.

Os cálculos deverão ser apresentados pelas partes, no prazo comum de dez dias, em planilha em PDF e acompanhados do arquivo “PJC” exportado pelo PJe-Calc, conforme ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020 que alterou o art. 22, § 7º, da Resolução CSJT 185 de 24.03.2017”.

Cientes, desde já, que, após o decurso do prazo supra, deverão apresentar impugnação aos cálculos no prazo comum de 8 dias, independente de intimação, nos termos do artigo 879 § 2º da CLT. As partes deverão, na mesma data de protocolo da petição, efetuar a juntada da planilha em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão "PJC") referente aos cálculos de liquidação, conforme mostrado no tutorial https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4, em caso de dúvidas.

Na sequência, à Contadoria para verificação e homologação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO a) Quanto ao índice de correção monetária e juros moratórios a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo E.

STF, em sessão realizada em 18.12.2020, cujo Acórdão foi publicado em 07.04.2021 e complementado por decisão em sede de Embargos de Declaração em sessão virtual, que acolheu parcialmente os pedidos nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para, com efeito vinculante, conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, § 7º e ao art. 899, § 4º, da CLT, quanto aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial e depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, a incidência do IPCA-E e juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 na fase pré-judicial, do vencimento da obrigação, a partir do primeiro útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, até o ajuizamento da ação (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel.

Min.

Gilmar Mendes).

A Lei nº. 14.905/2024 alterou os artigos 406, §1º e 389, do CC, conforme expressa ressalva no julgamento do STF (que ressalvou expressamente nos acórdãos supracitados, “até que sobrevenha solução legislativa”), e recente decisão da SDI-1 do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), que modulou as regras quanto à correção e juros dos créditos trabalhistas na fase judicial, razão pela qual, aplicar-se-á o seguinte: A partir da fase judicial, ou seja, do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a atualização monetária se dará pela taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), que já engloba os juros de mora (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel.

Min.

Gilmar Mendes), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da decisão de modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior.

A partir de 30.08.24 a correção monetária (art.389, parágrafo único, do CC) se dará pelo IPCA e a base de cálculo dos juros moratórios será o equivalente à diferença entre a taxa Selic e o IPCA (denominada “taxa legal”), admitida a apuração zerada, mas não negativa (art.406, § 3º, do Código Civil), nos meses em que a variação do IPCA for maior que a taxa Selic (ex vi do art. 406, § 1º e 3º do art. 406 do CC). No caso da indenização por danos morais arbitrados judicialmente, a correção monetária incide quando há a constituição em mora do devedor com o reconhecimento do direito à verba indenizatória, ou seja, a partir do arbitramento, na prolação da sentença, ao passo que os juros de mora incidem a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT c/c a Súmula 439 do C.

TST. b) No tocante à contribuição previdenciária e recolhimentos fiscais, deverá ser aplicada a Súmula 368 do C.

TST, caso não haja previsão a respeito na sentença liquidanda. c) Apresentação da variação salarial d) Memória de cálculo com apuração mensal e somatório total e) Caso haja mais de uma devedora, mesmo que subsidiária, cujo período de cálculo seja especificado na sentença/decisão, deverão ser apresentadas planilhas individuais por reclamada f) Sobre as cotas previdenciárias do empregado, estas deverão ser deduzidas mensalmente do crédito do autor antes que este receba a incidência dos juros g) Para melhor agilidade na verificação dos cálculos efetuados, os mesmos deverão ser apresentados em forma de uma única tabela independentemente da justificativa dos cálculos h) O imposto de renda incidente deverá ser calculado com base na Instrução Normativa RFB nº 1127 de 07.02.11.

A apresentação deverá ser feita em planilha separada i) As contas que não atenderem aos itens acima, inclusive com relação ao cálculo da contribuição previdenciária do empregador, serão rejeitadas liminarmente. DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A EM CASO DE INÉRCIA DO AUTOR Decorrido o prazo da intimação e inerte a parte autora, sobreste-se o feito pelo decurso do prazo de que trata o artigo 11-A da CLT.

O sobrestamento do feito atenderá o disposto no artigo Art. 128 do Provimento Nº 4/GCGJT bem como observados os termos do artigo 2º da Instrução Normativa TST nº 41/2018 Destaque-se que a Recomendação nº 3/GCGJT, de 24 de julho de 2018 encontra-se revogada. Decorrido o prazo prescricional, intime-se a parte autora, inclusive pessoalmente, para se manifestar sobre o tema prescrição intercorrente em atendimento ao disposto no artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, no prazo de 5 dias.

Na sequência, conclusos para sentença. RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de maio de 2025.

ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SERMACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA
09/05/2025 17:08

Expedido(a) intimação a(o) SERMACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA
09/05/2025 17:08

Expedido(a) intimação a(o) MAICON NEI DA SILVA ROCHA
09/05/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
09/05/2025 15:17

Iniciada a liquidação
09/05/2025 15:17

Transitado em julgado em 15/04/2025
09/05/2025 15:01

Recebidos os autos para prosseguir
28/02/2024 14:17

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
27/02/2024 17:49

Juntada a petição de Contrarrazões
21/02/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2024
21/02/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2024
20/02/2024 08:05

Expedido(a) intimação a(o) SERMACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA
20/02/2024 08:04

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MAICON NEI DA SILVA ROCHA sem efeito suspensivo
20/02/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2024
20/02/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2024
20/02/2024 00:20

Decorrido o prazo de SERMACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA em 19/02/2024
19/02/2024 13:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
19/02/2024 13:01

Juntada a petição de Recurso Ordinário
19/02/2024 07:42

Expedido(a) intimação a(o) MAICON NEI DA SILVA ROCHA
19/02/2024 07:41

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SERMACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA sem efeito suspensivo
18/02/2024 17:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
16/02/2024 20:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/02/2024 20:03

Juntada a petição de Manifestação
02/02/2024 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2024
02/02/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/02/2024
02/02/2024 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2024
02/02/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/02/2024
01/02/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) SERMACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA
01/02/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) MAICON NEI DA SILVA ROCHA
01/02/2024 10:45

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SERMACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA
01/02/2024 10:45

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MAICON NEI DA SILVA ROCHA
26/01/2024 16:06

Juntada a petição de Manifestação
26/01/2024 16:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/01/2024 08:13

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
25/01/2024 15:55

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/01/2024 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
16/01/2024 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2024
12/01/2024 17:26

Expedido(a) intimação a(o) MAICON NEI DA SILVA ROCHA
12/01/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 10:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
11/01/2024 16:50

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/12/2023 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2023
19/12/2023 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
19/12/2023 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2023
19/12/2023 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
18/12/2023 11:10

Expedido(a) intimação a(o) SERMACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA
18/12/2023 11:10

Expedido(a) intimação a(o) MAICON NEI DA SILVA ROCHA
18/12/2023 11:09

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
18/12/2023 11:09

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MAICON NEI DA SILVA ROCHA
18/12/2023 11:09

Concedida a assistência judiciária gratuita a MAICON NEI DA SILVA ROCHA
06/09/2023 15:24

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
06/09/2023 15:12

Juntada a petição de Razões Finais
24/08/2023 17:27

Juntada a petição de Razões Finais
09/08/2023 13:43

Audiência de instrução realizada (09/08/2023 11:20 Sala 81ª VT/RJ - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/08/2023 17:13

Juntada a petição de Manifestação
04/08/2023 17:47

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2023 00:09

Decorrido o prazo de SERMACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA em 31/07/2023
01/08/2023 00:09

Decorrido o prazo de MAICON NEI DA SILVA ROCHA em 31/07/2023
18/07/2023 00:15

Decorrido o prazo de SERMACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA em 17/07/2023
18/07/2023 00:15

Decorrido o prazo de MAICON NEI DA SILVA ROCHA em 17/07/2023
08/07/2023 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2023
08/07/2023 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2023 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2023
08/07/2023 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 07:00

Expedido(a) intimação a(o) SERMACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA
07/07/2023 07:00

Expedido(a) intimação a(o) MAICON NEI DA SILVA ROCHA
07/07/2023 06:59

Expedido(a) intimação a(o) SERMACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA
07/07/2023 06:59

Expedido(a) intimação a(o) MAICON NEI DA SILVA ROCHA
08/06/2023 17:36

Audiência de instrução designada (09/08/2023 11:20 Sala 81ª VT/RJ - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/06/2023 17:36

Audiência de instrução cancelada (26/09/2023 10:20 Sala 81ª VT/RJ - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/08/2022 22:33

Audiência de instrução designada (26/09/2023 10:20 Sala 81ª VT/RJ - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/08/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 11:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
18/08/2022 11:08

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
18/08/2022 11:08

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
17/08/2022 10:27

Juntada a petição de Manifestação (PET REQ O PROSSEGUIMENTO DO FEITO)
15/08/2022 13:43

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
17/01/2022 14:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Troca de advogados)
04/09/2021 00:19

Decorrido o prazo de SERMACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA em 03/09/2021
04/09/2021 00:19

Decorrido o prazo de MAICON NEI DA SILVA ROCHA em 03/09/2021
27/08/2021 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2021
27/08/2021 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2021 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2021
27/08/2021 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 12:59

Expedido(a) intimação a(o) SERMACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA
26/08/2021 12:59

Expedido(a) intimação a(o) MAICON NEI DA SILVA ROCHA
26/08/2021 12:58

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 00:08

Decorrido o prazo de MAICON NEI DA SILVA ROCHA em 23/08/2021
23/08/2021 11:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
21/08/2021 00:30

Juntada a petição de Manifestação (Pet. produção de prova oral)
20/08/2021 23:47

Juntada a petição de Manifestação (Manifestações sobre defesa e documentos)
30/07/2021 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2021
30/07/2021 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2021 13:26

Expedido(a) intimação a(o) MAICON NEI DA SILVA ROCHA
29/07/2021 00:03

Decorrido o prazo de SERMACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA em 28/07/2021
12/07/2021 20:59

Juntada a petição de Contestação (Contestação Sermacol)
12/07/2021 20:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (solicitação de habilitação)
17/06/2021 22:21

Expedido(a) intimação a(o) SERMACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA
14/06/2021 08:53

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 15:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
11/06/2021 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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