24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 117851e proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. CLAUDOMIRO ALVES DE SOUZA 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido(a)(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 2. CLAUDOMIRO ALVES DE SOUZA Recurso de: CLAUDOMIRO ALVES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual .

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - Violação do v. acórdão regional aos artigos 93, IX, 5º, XXXV, da Constituição Federal, 832 da CLT, 489, II e § 1º, IV, do CPC. - Violação do artigo 4º, II, da Lei 5.811/72 e do art. 2º, § 1º, da Lei 5811/72, além do comando do artigo1º, III, da Lei Maior. Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque a jurisdição foi prestada com a inteireza assegurada pelo Ordenamento Jurídico, valendo gizar que a adoção de teses que não vão ao encontro dos interesses da parte não configura o vício da negativa de prestação jurisdicional.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Compensação de Horário Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /mco/55243/55059 RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
30/05/2023 12:45

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/05/2023 16:51

Juntada a petição de Contrarrazões
29/05/2023 16:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/05/2023 00:09

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 25/05/2023
19/05/2023 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2023
19/05/2023 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 11:14

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
18/05/2023 11:13

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CLAUDOMIRO ALVES DE SOUZA sem efeito suspensivo
17/05/2023 16:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RENATA JIQUIRICA
17/05/2023 11:32

Juntada a petição de Recurso Ordinário
13/05/2023 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2023
13/05/2023 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2023 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2023
13/05/2023 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 11:22

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
12/05/2023 11:22

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDOMIRO ALVES DE SOUZA
12/05/2023 11:21

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
12/05/2023 11:21

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CLAUDOMIRO ALVES DE SOUZA
27/03/2023 09:23

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RENATA JIQUIRICA
24/03/2023 20:38

Juntada a petição de Razões Finais
15/03/2023 12:24

Juntada a petição de Razões Finais
13/03/2023 10:33

Audiência inicial realizada (13/03/2023 11:20 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
31/01/2023 00:06

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 30/01/2023
13/01/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
13/01/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 10:56

Expedido(a) notificação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
12/01/2023 10:56

Expedido(a) notificação a(o) CLAUDOMIRO ALVES DE SOUZA
07/12/2022 13:18

Juntada a petição de Manifestação
06/12/2022 17:24

Juntada a petição de Manifestação
06/12/2022 17:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/12/2022 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2022
06/12/2022 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2022 16:47

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
04/12/2022 16:47

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDOMIRO ALVES DE SOUZA
04/12/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2022 16:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA JIQUIRICA
19/07/2022 13:16

Encerrada a conclusão
18/07/2022 13:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
18/07/2022 11:07

Audiência inicial designada (13/03/2023 11:20 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
14/07/2022 13:46

Juntada a petição de Manifestação (Pet. autor com docs)
14/07/2022 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo