15/09/2025 05:49

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2025
15/09/2025 05:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
15/09/2025 05:49

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2025
15/09/2025 05:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
12/09/2025 12:40

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/09/2025 12:05

Expedido(a) intimação a(o) FABIANE HONORIO FURTADO
12/09/2025 12:05

Expedido(a) intimação a(o) SUELI CRISTINA RODRIGUES MOTTA
12/09/2025 12:05

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) MOTTA SUELI
05/09/2025 13:27

Audiência una por videoconferência designada (15/12/2025 10:20 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna)
02/09/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 12:46

Juntada a petição de Emenda à Inicial
28/08/2025 11:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
28/08/2025 11:43

Juntada a petição de Emenda à Inicial
23/08/2025 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
23/08/2025 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
19/08/2025 13:35

Expedido(a) intimação a(o) FABIANE HONORIO FURTADO
19/08/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 14:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
13/08/2025 13:18

Juntada a petição de Emenda à Inicial
05/08/2025 15:50

Recebidos os autos para novo julgamento (por anulação da decisão pela instância superior)
29/04/2025 12:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/04/2025 16:53

Juntada a petição de Contrarrazões
28/04/2025 16:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/04/2025 13:34

Expedido(a) intimação a(o) SUELI CRISTINA RODRIGUES MOTTA
04/04/2025 09:28

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FABIANE HONORIO FURTADO sem efeito suspensivo
03/04/2025 10:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
28/03/2025 17:08

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/03/2025 09:12

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 09:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 07:07

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ef4b3f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc.

Sobre a petição inicial trabalhista, dispõe o § 1º do art. 840 consolidado: "Art. 840.

A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º.

Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Da interpretação do supramencionado dispositivo, extraímos que no processo do trabalho, não se pode, de modo algum, abstrair-se da causa de pedir e pedidos, notadamente quando o demandante se encontra assistido por advogado, como é o caso dos presentes autos.

Na hipótese, o reclamante não cumpriu com seu ônus, apresentando dados insuficientes para a delimitação da lide, pois, após a petição inicial, atravessou nova peça requerendo alteração subjetiva do processo, sem qualquer esclarecimento acerca da alteração tão drástica, nem mesmo apontando fatos e fundamentos para o pleito.

Vale observar, ainda, que a eventual propositura de nova demanda confere maior celeridade ao processo, se confrontada com a hipótese de concessão de prazo para emenda, e não importa em prejuízo ao autor, face à própria dinâmica do processo eletrônico.

Ademais, conforme esclarece Wilson de Souza Campos Batalha, (Tratado de Direito Judiciário do Trabalho, 3ª Ed.

São Paulo, LTr, 1995, V. 2, pg. 9-10): "Não se confunde petição inicial inepta com petição inicial deficiente.

Na hipótese de mera deficiência, forçoso é facultar a emenda ou complementação dentro de 10 dias (CPC/73, art. 284), só se indeferindo a inicial se não cumprida a diligência.

Na hipótese de inépcia, a inicial deverá ser sumariamente indeferida; se não for initio litis, nem por isso ficará inibido o juízo de reconhecer, na sentença final, a inépcia, nos termos assinalados".

No mesmo sentido, infere-se da súmula 263, do C.

TST, a possibilidade do indeferimento liminar nas hipóteses de inépcia da petição inicial, independente de prazo para emenda.

Desse modo, declaro a INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL e reputo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 330, §1º e art. 485, I, do Novo CPC, c/c art. 840, § 1º, da CLT.

Custas de R$ 6.740,24, calculadas sobre R$ 337.012,12, valor atribuído à causa, dispensadas ante a gratuidade de justiça, que ora se defere.

Parte autora ciente, com a publicação desta decisão no DEJT.

Decorrido o prazo sem manifestações, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos definitivamente.

ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FABIANE HONORIO FURTADO
25/03/2025 13:55

Audiência una por videoconferência cancelada (10/04/2025 10:30 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna)
25/03/2025 11:12

Expedido(a) intimação a(o) FABIANE HONORIO FURTADO
25/03/2025 11:11

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 6.740,24
25/03/2025 11:11

Indeferida a petição inicial
25/03/2025 10:46

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
25/03/2025 10:46

Encerrada a conclusão
24/03/2025 11:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
24/03/2025 10:21

Juntada a petição de Manifestação
19/02/2025 07:19

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
18/02/2025 12:31

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/02/2025 12:22

Expedido(a) mandado a(o) SUELI CRISTINA RODRIGUES MOTTA
18/02/2025 12:22

Expedido(a) intimação a(o) FABIANE HONORIO FURTADO
06/12/2024 12:59

Audiência una por videoconferência designada (10/04/2025 10:30 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna)
05/12/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VIVIANE PAULA DE SOUZA FERREIRA
29/11/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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