11/09/2025 15:03

Recebidos os autos para prosseguir
21/05/2025 16:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
21/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de WINDSOR BARRA HOTEL LTDA em 20/05/2025
07/05/2025 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
06/05/2025 18:03

Expedido(a) intimação a(o) WINDSOR BARRA HOTEL LTDA
06/05/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
11/04/2025 14:33

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
02/04/2025 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8eb416d proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): DEBORA PINHEIRO OLIVEIRA Recorrido(a)(s): WINDSOR BARRA HOTEL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/10/2024 - Id. 783ccc1; recurso interposto em 16/10/2024 - Id. dbfe5c6).

Regular a representação processual (Id. 7dd5c50).

Dispensado o preparo, ante o deferimento do benefício da gratuidade de justiça (id. 90ad62c).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85; nº 338; nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso X; artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 400; artigo 410; Código Civil, artigo 186; artigo 219; artigo 221; artigo 927; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74; artigo 462; artigo 483. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /pmad/2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - DEBORA PINHEIRO OLIVEIRA
31/03/2025 22:35

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA PINHEIRO OLIVEIRA
31/03/2025 22:34

Não admitido o Recurso de Revista de DEBORA PINHEIRO OLIVEIRA
29/01/2025 14:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/01/2025 14:54

Encerrada a conclusão
22/10/2024 10:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
21/10/2024 17:40

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
18/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de WINDSOR BARRA HOTEL LTDA em 17/10/2024
16/10/2024 12:09

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/10/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2024
04/10/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
04/10/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2024
04/10/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
03/10/2024 15:21

Expedido(a) intimação a(o) WINDSOR BARRA HOTEL LTDA
03/10/2024 15:21

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA PINHEIRO OLIVEIRA
23/07/2024 12:01

Conhecido o recurso de DEBORA PINHEIRO OLIVEIRA - CPF: *63.***.*82-32 e provido em parte
05/07/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/07/2024
04/07/2024 15:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/07/2024 15:48

Incluído em pauta o processo para 17/07/2024 09:00 Sessão Virtual AGBV ()
02/07/2024 23:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/07/2024 10:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
17/06/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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