25/04/2025 14:54

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
03/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de BARBARA PONCE LEON DE FIGUEIREDO em 02/04/2025
20/03/2025 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a20a2f1 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BANCO BRADESCO S.A.

Recorrido(a)(s): BÁRBARA PONCE LEON DE FIGUEIREDO Visto etc.

Registra-se que a presente reclamação trabalhista e o processo nº 0100492-57.2021.5.01.0051 encontram-se reunidos, haja vista a conexão, tendo sido prolatada idêntica decisão e interpostos idênticos recursos de revista.

Nessa medida, uma vez que já realizada a análise de admissibilidade do recurso de revista interposto no processo conexo nº 0100492-57.2021.5.01.0051, replicarei o despacho exarado neste. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA / REPERCUSSÃO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §4º; artigo 384; artigo 912; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6º. - divergência jurisprudencial.

Considerando a tese jurídica definida pelo TST (Tema 23): "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência", verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC).

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /pmsa/55373 RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - BARBARA PONCE LEON DE FIGUEIREDO
19/03/2025 15:31

Expedido(a) intimação a(o) BARBARA PONCE LEON DE FIGUEIREDO
19/03/2025 15:30

Admitido o Recurso de Revista de BANCO BRADESCO S.A.
30/01/2025 09:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
30/01/2025 09:39

Encerrada a conclusão
25/11/2024 14:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
25/11/2024 14:37

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 34fc7ab) para Recurso de Revista
25/11/2024 10:15

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
22/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de BARBARA PONCE LEON DE FIGUEIREDO em 21/11/2024
18/11/2024 17:40

Juntada a petição de Manifestação
18/11/2024 17:16

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
04/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/11/2024
04/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/11/2024
04/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
30/10/2024 11:46

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
30/10/2024 11:46

Expedido(a) intimação a(o) BARBARA PONCE LEON DE FIGUEIREDO
16/10/2024 11:37

Conhecido o recurso de BARBARA PONCE LEON DE FIGUEIREDO - CPF: *37.***.*92-80 e provido em parte
16/10/2024 11:37

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 e não provido
11/10/2024 14:04

Juntada a petição de Manifestação
03/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/10/2024
01/10/2024 18:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/10/2024 18:25

Incluído em pauta o processo para 14/10/2024 13:00 Principal Extra 13hs ()
21/08/2024 16:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/05/2024 12:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
09/05/2024 16:24

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
09/05/2024 15:50

Proferida decisão
09/05/2024 12:04

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
29/04/2024 10:22

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
29/04/2024 10:22

Proferida decisão
29/04/2024 10:12

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
26/04/2024 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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