30/04/2025 10:53

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
12/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2025
03/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de KAREN GOMES DE AZEVEDO em 02/04/2025
03/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA em 02/04/2025
20/03/2025 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 608e1de proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(a)(s): 1. KAREN GOMES DE AZEVEDO 2. ITPLAN INTEGRAÇÃO, TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 37, §6º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei nº 14133/2021, artigo 121, §1º; artigo 121, §2º. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 (tema 246); - contrariedade à decisão do STF na ADC n.º 16. Ao contrário do alegado, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 331, V.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Salienta-se que, nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a alegada afronta à interpretação emprestada pelo E.

STF, no julgamento da ADC nº 16, porquanto caracterizada a culpa in vigilando do ora recorrente.

Do mesmo modo, não se observa qualquer contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931.

NEGO seguimento ao recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, por meio dos arestos de Id. a929a49, P. 19-22, provenientes do E.

TRT da 3ª Região, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova.

Intimem-se as partes contrárias para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /iso/55508 RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA - KAREN GOMES DE AZEVEDO
19/03/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
19/03/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) KAREN GOMES DE AZEVEDO
19/03/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA
19/03/2025 15:40

Admitido em parte o Recurso de Revista de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/03/2025 13:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
18/03/2025 13:53

Encerrada a conclusão
13/03/2025 14:10

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
13/03/2025 14:10

Encerrada a conclusão
11/10/2024 15:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
11/10/2024 10:57

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
11/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/10/2024
07/10/2024 08:30

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista (RR DETRAN/RJ))
02/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de KAREN GOMES DE AZEVEDO em 01/10/2024
02/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA em 01/10/2024
19/09/2024 14:55

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 30.***.***/0001-38 e não provido
18/09/2024 02:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/09/2024
18/09/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
18/09/2024 02:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/09/2024
18/09/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
17/09/2024 12:18

Expedido(a) intimação a(o) KAREN GOMES DE AZEVEDO
17/09/2024 12:18

Expedido(a) intimação a(o) ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA
17/09/2024 12:18

Expedido(a) intimação a(o) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
16/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 15/08/2024
10/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/08/2024
09/08/2024 10:08

Expedido(a) intimação a(o) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
09/08/2024 09:09

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
09/08/2024 09:09

Incluído em pauta o processo para 04/09/2024 09:00 VIRTUAL 2 ()
07/08/2024 14:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/08/2024 14:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
06/08/2024 16:04

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/07/2024 19:20

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
22/07/2024 09:26

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
19/07/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 21:38

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO PAES ARAUJO
29/03/2023 11:05

Alterada a classe processual de Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo (11886) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
28/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA em 27/03/2023
15/03/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2023
15/03/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2023
15/03/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 19:13

Expedido(a) intimação a(o) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
13/03/2023 19:13

Expedido(a) intimação a(o) ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA
13/03/2023 19:13

Expedido(a) intimação a(o) KAREN GOMES DE AZEVEDO
13/03/2023 19:12

Proferida decisão
10/03/2023 14:59

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
17/01/2023 12:23

Distribuído por sorteio
22/09/2022 05:43

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
20/09/2022 23:22

Recebidos os autos para prosseguir
12/03/2021 14:01

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
18/12/2020 00:01

Decorrido o prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/12/2020
04/12/2020 00:01

Decorrido o prazo de KAREN GOMES DE AZEVEDO em 03/12/2020
12/11/2020 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2020
12/11/2020 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2020 10:05

Expedido(a) intimação a(o) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/11/2020 10:05

Expedido(a) intimação a(o) KAREN GOMES DE AZEVEDO
08/11/2020 10:23

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 11:56

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
07/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA em 06/10/2020
28/09/2020 16:08

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AITT ITPLAN)
24/09/2020 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2020
24/09/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2020 10:42

Expedido(a) intimação a(o) ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA
14/09/2020 16:22

Não admitido o Recurso de Revista de ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-00
14/09/2020 03:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
26/06/2020 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2020
26/06/2020 00:02

Decorrido o prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2020
16/06/2020 00:18

Decorrido o prazo de KAREN GOMES DE AZEVEDO em 15/06/2020
16/06/2020 00:18

Decorrido o prazo de ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA em 15/06/2020
30/05/2020 13:03

Juntada a petição de Recurso de Revista (ITPLAN)
28/05/2020 00:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
28/05/2020 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2020 00:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
28/05/2020 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2020 15:26

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/05/2020 15:26

Expedido(a) intimação a(o) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/05/2020 15:26

Expedido(a) intimação a(o) KAREN GOMES DE AZEVEDO
27/05/2020 15:26

Expedido(a) intimação a(o) ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA
12/05/2020 00:02

Decorrido o prazo de ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA em 11/05/2020
07/05/2020 13:22

Conhecido o recurso de ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-00 e não provido
21/04/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/05/2020
20/04/2020 12:15

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2020 12:15

Incluído em pauta o processo para 06/05/2020, 09:00:00, EM MESA AABF SUBST. ()
03/04/2020 10:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/04/2020 10:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
02/04/2020 20:09

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Itplan)
27/03/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
27/03/2020 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2020 15:34

Expedido(a) intimação a(o) ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA
26/03/2020 15:11

Não concedida a assistência judiciária gratuita a ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA
26/03/2020 11:34

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
26/03/2020 11:28

Encerrada a conclusão
19/02/2020 14:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
17/02/2020 07:18

Encerrada a conclusão
17/02/2020 07:18

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
17/02/2020 07:17

Encerrada a conclusão
17/02/2020 07:16

Conclusos os autos para decisão do Agravo a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
17/02/2020 07:15

Encerrada a conclusão
31/01/2020 12:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
28/01/2020 13:44

Alterada a classe processual de Recurso Ordinário Trabalhista (1009) para Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003)
28/01/2020 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2020

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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