28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0227400-68.2009.5.01.0282 4ª Turma Gabinete 27 Relator: LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO AGRAVANTE: CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A.

AGRAVADO: RONALDO TAVARES OLIVEIRA, COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL A C O R D A M os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de abril de 2025.

ALEXANDRE SOUZA FAIA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/08/2024 16:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
23/07/2024 12:10

Juntada a petição de Contraminuta
23/07/2024 00:42

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/07/2024
22/07/2024 12:00

Juntada a petição de Contraminuta
10/07/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2024
10/07/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
10/07/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2024
10/07/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
09/07/2024 16:20

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/07/2024 16:20

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO TAVARES OLIVEIRA
09/07/2024 16:19

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A. sem efeito suspensivo
09/07/2024 15:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BIANCA MEROLA DA SILVA
03/07/2024 00:47

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/07/2024
03/07/2024 00:47

Decorrido o prazo de RONALDO TAVARES OLIVEIRA em 02/07/2024
26/06/2024 15:20

Juntada a petição de Agravo de Petição
25/06/2024 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 380881d proferida nos autos.

Vistos, etc.A sucessão de empresas para efeito de responsabilidade trabalhista é reconhecida pela doutrina e jurisprudência: Entre arrendatários que se substituem na exploração do mesmo serviço; na aquisição de acervo da massa falida ou de empresa em recuperação judicial, quando não observa a regras determinadas na legislação pertinente; sucessão por encampação, absorção ou fusão do serviço ou estabelecimento.No caso em tela, conforme dispôs o Acórdão Regional do Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo, a alienação da unidade de produção, se deu em afronta as normas cogentes da Lei de Recuperação Judicial (11.101/05), in verbis: “… .É intolerável seja apresentado ao Tribunal o fato de venda já consumada e preço parcialmente pago, para que, em perigoso precedente e em nome de supostas peculiaridades do caso concreto, se dispense o respeito à forma cogente de alienação prevista nos artigos 60 e 142 da LRP...”Dessa forma, pode se concluir que apesar da assembleia de credores autorizar a venda da unidade produtiva, não pode dispor sobre a forma de alienação em desrespeito as normas de ordem pública.Assim, não há dúvidas quanto à mudança de titularidade da atividade econômica organizada, de um para outro titular, conforme preconizado no art. 448 da CLT.Assim, defiro o pedido de sucessão de empregador formulado pelo reclamante.Retifique-se o pólo passivo da demanda para passar a constar CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A.Intimem-se. CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 24 de junho de 2024.

BIANCA MEROLA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/06/2024 10:00

Expedido(a) intimação a(o) CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A.
24/06/2024 10:00

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/06/2024 10:00

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO TAVARES OLIVEIRA
24/06/2024 09:59

Proferida decisão
24/06/2024 09:41

Conclusos os autos para decisão (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
24/06/2024 09:40

Encerrada a conclusão
24/05/2024 16:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
06/05/2024 20:12

Juntada a petição de Manifestação
26/04/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2024
26/04/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
25/04/2024 11:40

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO TAVARES OLIVEIRA
25/04/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 14:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
21/03/2024 17:50

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2024 17:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/03/2024 17:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/03/2024 09:28

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
18/03/2024 14:24

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/03/2024 13:16

Expedido(a) mandado a(o) CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A.
23/02/2024 09:45

Juntada a petição de Manifestação
10/02/2024 00:13

Decorrido o prazo de RONALDO TAVARES OLIVEIRA em 09/02/2024
26/01/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 26/01/2024
26/01/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/01/2024
25/01/2024 10:45

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO TAVARES OLIVEIRA
25/01/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 12:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
24/11/2023 00:05

Decorrido o prazo de RONALDO TAVARES OLIVEIRA em 23/11/2023
08/11/2023 10:58

Juntada a petição de Manifestação
07/11/2023 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2023
07/11/2023 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2023
07/11/2023 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 10:00

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/11/2023 10:00

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO TAVARES OLIVEIRA
06/11/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 09:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
21/10/2023 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 20/10/2023
14/09/2023 00:13

Decorrido o prazo de RONALDO TAVARES OLIVEIRA em 13/09/2023
05/09/2023 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2023
05/09/2023 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2023
05/09/2023 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 11:44

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/09/2023 11:44

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO TAVARES OLIVEIRA
04/09/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 11:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
04/09/2023 11:31

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
04/09/2023 11:31

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
29/08/2023 21:45

Juntada a petição de Manifestação
12/10/2022 12:11

Suspenso o processo por execução frustrada
09/09/2022 00:09

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/09/2022
09/09/2022 00:09

Decorrido o prazo de RONALDO TAVARES OLIVEIRA em 08/09/2022
24/08/2022 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 24/08/2022
24/08/2022 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 24/08/2022
24/08/2022 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 11:46

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL
23/08/2022 11:46

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO TAVARES OLIVEIRA
23/08/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 11:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
23/08/2022 11:02

Encerrada a conclusão
23/08/2022 11:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
03/08/2022 01:09

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/08/2022
03/08/2022 01:09

Decorrido o prazo de RONALDO TAVARES OLIVEIRA em 02/08/2022
26/07/2022 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2022
26/07/2022 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2022 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2022
26/07/2022 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 18:22

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/07/2022 18:22

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO TAVARES OLIVEIRA
22/07/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 08:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
10/06/2022 10:55

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 09:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
27/05/2022 00:02

Decorrido o prazo de RONALDO TAVARES OLIVEIRA em 26/05/2022
07/04/2022 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2022
07/04/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 11:56

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO TAVARES OLIVEIRA
06/04/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 14:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
30/03/2022 14:32

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
30/03/2022 14:32

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
10/03/2022 15:43

Juntada a petição de Manifestação (manifestação Executada CBAA sucessão)
08/09/2021 12:31

Suspenso o processo por execução frustrada
03/08/2021 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/08/2021
03/08/2021 00:02

Decorrido o prazo de RONALDO TAVARES OLIVEIRA em 02/08/2021
16/06/2021 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2021
16/06/2021 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2021 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2021
16/06/2021 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2021 15:30

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/06/2021 15:30

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO TAVARES OLIVEIRA
14/06/2021 15:29

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 15:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
20/05/2021 00:02

Decorrido o prazo de RONALDO TAVARES OLIVEIRA em 19/05/2021
07/04/2021 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2021
07/04/2021 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2021 16:50

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO TAVARES OLIVEIRA
05/04/2021 16:49

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 11:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
11/02/2021 00:12

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 10/02/2021
11/02/2021 00:12

Decorrido o prazo de RONALDO TAVARES OLIVEIRA em 10/02/2021
17/12/2020 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2020
17/12/2020 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2020 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2020
17/12/2020 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2020 21:55

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/12/2020 21:55

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO TAVARES OLIVEIRA
15/12/2020 21:54

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 00:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
16/11/2020 13:44

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2009

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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