30/07/2025 13:07

Expedido(a) ofício a(o) VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA-SP
08/07/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 15:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
06/06/2025 00:55

Decorrido o prazo de SIMONE TAVARES em 05/06/2025
13/05/2025 17:58

Juntada a petição de Manifestação
13/05/2025 17:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/04/2025 16:03

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
15/04/2025 15:08

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) SIMONE TAVARES
15/04/2025 14:31

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/04/2025 14:16

Expedido(a) mandado a(o) ITAMAR LUIZ QUADRA
07/04/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 16:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
07/04/2025 16:42

Encerrada a conclusão
12/03/2025 14:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA SILVA MEYER MACIEL
20/02/2025 16:59

Juntada a petição de Manifestação
19/02/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
18/02/2025 11:20

Expedido(a) intimação a(o) JONAS ALVES RIBEIRO
18/02/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 15:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
12/12/2024 00:43

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/12/2024
12/12/2024 00:43

Decorrido o prazo de CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A. em 11/12/2024
12/12/2024 00:43

Decorrido o prazo de JONAS ALVES RIBEIRO em 11/12/2024
26/11/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
26/11/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
25/11/2024 17:01

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/11/2024 17:01

Expedido(a) intimação a(o) CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A.
25/11/2024 17:01

Expedido(a) intimação a(o) JONAS ALVES RIBEIRO
25/11/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 14:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
26/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A. em 25/10/2024
25/10/2024 16:44

Juntada a petição de Manifestação
10/10/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
09/10/2024 17:18

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/10/2024 17:18

Expedido(a) intimação a(o) CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A.
09/10/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 14:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO
06/09/2024 12:07

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2024 00:08

Decorrido o prazo de CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A. em 03/09/2024
02/09/2024 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
02/09/2024 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
02/09/2024 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
02/09/2024 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
30/08/2024 15:19

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/08/2024 15:19

Expedido(a) intimação a(o) CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A.
30/08/2024 15:19

Expedido(a) intimação a(o) JONAS ALVES RIBEIRO
30/08/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 12:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO
26/08/2024 11:55

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
22/08/2024 15:54

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2024 15:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/08/2024 07:32

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/08/2024 14:26

Expedido(a) mandado a(o) CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A.
10/07/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 13:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
03/07/2024 00:47

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/07/2024
03/07/2024 00:47

Decorrido o prazo de JONAS ALVES RIBEIRO em 02/07/2024
25/06/2024 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0aab8a6 proferida nos autos.

Vistos, etc.A sucessão de empresas para efeito de responsabilidade trabalhista é reconhecida pela doutrina e jurisprudência: Entre arrendatários que se substituem na exploração do mesmo serviço; na aquisição de acervo da massa falida ou de empresa em recuperação judicial, quando não observa a regras determinadas na legislação pertinente; sucessão por encampação, absorção ou fusão do serviço ou estabelecimento.No caso em tela, conforme dispôs o Acórdão Regional do Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo, a alienação da unidade de produção, se deu em afronta as normas cogentes da Lei de Recuperação Judicial (11.101/05), in verbis: “… .É intolerável seja apresentado ao Tribunal o fato de venda já consumada e preço parcialmente pago, para que, em perigoso precedente e em nome de supostas peculiaridades do caso concreto, se dispense o respeito à forma cogente de alienação prevista nos artigos 60 e 142 da LRP...”Dessa forma, pode se concluir que apesar da assembleia de credores autorizar a venda da unidade produtiva, não pode dispor sobre a forma de alienação em desrespeito as normas de ordem pública.Assim, não há dúvidas quanto à mudança de titularidade da atividade econômica organizada, de um para outro titular, conforme preconizado no art. 448 da CLT.Assim, defiro o pedido de sucessão de empregador formulado pelo reclamante.Retifique-se o pólo passivo da demanda para passar a constar CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A.Intimem-se. CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 24 de junho de 2024.

BIANCA MEROLA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/06/2024 10:00

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/06/2024 10:00

Expedido(a) intimação a(o) JONAS ALVES RIBEIRO
24/06/2024 09:59

Proferida decisão
24/06/2024 09:36

Conclusos os autos para decisão (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
24/06/2024 09:36

Encerrada a conclusão
13/05/2024 16:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
18/04/2024 00:05

Decorrido o prazo de CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A. em 17/04/2024
21/03/2024 13:44

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
20/03/2024 15:06

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/03/2024 14:50

Expedido(a) mandado a(o) CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A.
14/03/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 13:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
16/02/2024 00:06

Decorrido o prazo de CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A. em 15/02/2024
16/01/2024 10:36

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
10/12/2023 18:47

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/12/2023 16:48

Expedido(a) mandado a(o) CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A.
07/12/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 11:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TAINA ANGEIRAS GOMES DOS SANTOS
07/11/2023 00:14

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/11/2023
25/10/2023 15:09

Juntada a petição de Manifestação
25/10/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2023
25/10/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2023
25/10/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 12:42

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/10/2023 12:42

Expedido(a) intimação a(o) JONAS ALVES RIBEIRO
24/10/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 09:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
02/10/2023 09:54

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2008

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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