16/05/2025 15:42

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
12/05/2025 19:53

Juntada a petição de Contrarrazões
28/04/2025 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
26/04/2025 10:16

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO FERREIRA
26/04/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 14:44

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
01/04/2025 13:19

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
20/03/2025 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4f607c proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA ESTADO RIO DE JANEIRO Recorrido(a)(s): PAULO ROBERTO FERREIRA Visto etc.

Inicialmente, registra-se que a parte recorrente, no teor do recurso de revista, requer a gratuidade de justiça, pugnando sejam-lhe aplicadas as prerrogativas de Fazenda Pública.

Dessa maneira, frisa-se que a decisão de origem - Id. 843ac91, já lhe deferiu as prerrogativas de Fazenda Pública ora requeridas.

Assim, nada a deferir nesse sentido.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/09/2024 - Id. f03037f; recurso interposto em 03/10/2024 - Id. 7a64e56).

Regular a representação processual (Id. 0168b25).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida , inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)".

No tocante ao tema supra, não cumpriu a parte recorrente, de forma adequada, o disposto no inciso I do mencionado artigo, na medida em que transcreveu na petição de Id. 7a64e56 - Pág. 27, trechos que não refletem o ponto nodal, no caso concreto, da controvérsia objeto do recurso de revista.

Acrescenta-se que tal medida, vem até mesmo a prejudicar, o cumprimento da determinação contida no inciso III, qual seja, a impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica.

Veja-se, a propósito, os parágrafos suprimidos: "Registre-se, inicialmente, que o ACT 2000/2001 (Id 2e2cba3) previu o pagamento do cheque mercado, dispondo em sua cláusula terceira o seguinte: (...) Superada a questão da vigência da referida norma coletiva, tem-se que a reclamada continuou a efetuar o pagamento do benefício, deixando, contudo, de pagá-lo a partir de janeiro de 2016, e não janeiro de 2015, como afirma o autor, o que ser constatado por meio do documento de Id 9491929, o qual comprova o pagamento da parcela durante todo o ano de 2015.

Registre-se, outrossim, que a ré, no ano de 2014, implementou o Plano de Cargos e Salários (PCS), cuja cláusula 37, alínea "b" previu expressamente o pagamento do benefício em análise (Id 49ae073 - fl. 9): (...) Dessa forma, com a implementação do PCS (Id 49ae073), o direito do autor passou a ter previsão em norma interna.

Frise-se, portanto, que de acordo com o disposto no art. 468 da CLT, ´nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.´" Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /mmpp/ RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
19/03/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
19/03/2025 15:40

Não admitido o Recurso de Revista de EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
17/03/2025 15:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
17/03/2025 15:00

Encerrada a conclusão
11/10/2024 10:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
10/10/2024 17:46

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
08/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO FERREIRA em 07/10/2024
03/10/2024 15:13

Juntada a petição de Recurso de Revista
24/09/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
24/09/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
23/09/2024 19:17

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO FERREIRA
23/09/2024 19:17

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
17/09/2024 15:53

Conhecido em parte o recurso de EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-75 e provido em parte
30/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/08/2024
29/08/2024 11:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/08/2024 11:20

Incluído em pauta o processo para 11/09/2024 09:00 Sessão Virtual RSFF ()
02/08/2024 14:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/04/2024 11:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
08/04/2024 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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