08/07/2025 18:18

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
07/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 06/06/2025
30/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA em 29/05/2025
22/05/2025 09:54

Juntada a petição de Contrarrazões
17/05/2025 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
17/05/2025 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 331b725 proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de maio de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - IVANDRO ALVES DO NASCIMENTO - ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA
15/05/2025 12:10

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
15/05/2025 12:10

Expedido(a) intimação a(o) ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA
15/05/2025 12:10

Expedido(a) intimação a(o) IVANDRO ALVES DO NASCIMENTO
15/05/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 09:59

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
14/05/2025 15:19

Encerrada a conclusão
09/05/2025 11:32

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
26/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 25/04/2025
14/04/2025 14:37

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (M.M)
03/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA em 02/04/2025
25/03/2025 09:44

Juntada a petição de Contrarrazões
20/03/2025 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fe5ba4 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE MESQUITA Recorrido(a)(s): 1. IVANDRO ALVES DO NASCIMENTO 2. ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Juros Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público / Abrangência da Condenação Contrato Individual de Trabalho / FGTS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa [de 40%] do FGTS DIREITO TRIBUTÁRIO / Contribuições / Contribuições Previdenciárias Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 393 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 7. - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XLV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX; artigo 97; artigo 100, §12; artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 1013; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 769; Lei nº 9494/1997, artigo 1º-F; Código Tributário Nacional, artigo 161; Lei nº 8666/1993, artigo 71. - divergência jurisprudencial . - ADIs no 4357/DF e 4425/DF. - Tema de repercussão geral 810 do STF. Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque a jurisdição foi prestada com a inteireza assegurada pelo Ordenamento Jurídico, valendo gizar que a adoção de teses que não vão ao encontro dos interesses da parte não configura o vício da negativa de prestação jurisdicional.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373. - divergência jurisprudencial .

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista apenas quanto ao tema Ônus da Prova.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se, após, ao TST. /mco/55508 RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - IVANDRO ALVES DO NASCIMENTO - ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA
19/03/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
19/03/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA
19/03/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) IVANDRO ALVES DO NASCIMENTO
19/03/2025 15:40

Admitido em parte o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE MESQUITA
18/03/2025 11:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
18/03/2025 11:06

Encerrada a conclusão
13/03/2025 13:50

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
13/03/2025 13:50

Encerrada a conclusão
28/01/2025 09:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 09:41

Encerrada a conclusão
06/11/2024 10:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
05/11/2024 17:02

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 28/10/2024
24/10/2024 20:03

Juntada a petição de Recurso de Revista (M.M)
18/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA em 17/10/2024
18/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de IVANDRO ALVES DO NASCIMENTO em 17/10/2024
12/10/2024 17:16

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
04/10/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2024
04/10/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
04/10/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2024
04/10/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
03/10/2024 15:30

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
03/10/2024 15:30

Expedido(a) intimação a(o) ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA
03/10/2024 15:30

Expedido(a) intimação a(o) IVANDRO ALVES DO NASCIMENTO
03/10/2024 15:30

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
02/10/2024 10:00

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MUNICIPIO DE MESQUITA - CNPJ: 04.***.***/0001-25
18/09/2024 09:48

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
16/09/2024 14:38

Incluído em pauta o processo para 25/09/2024 09:00 Sessão Virtual CJC EM MESA ()
05/09/2024 12:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/09/2024 13:15

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CELIO JUACABA CAVALCANTE
31/08/2024 00:06

Decorrido o prazo de ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA em 30/08/2024
22/08/2024 14:28

Juntada a petição de Contrarrazões
22/08/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2024
22/08/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
22/08/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2024
22/08/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
21/08/2024 06:27

Expedido(a) intimação a(o) ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA
21/08/2024 06:27

Expedido(a) intimação a(o) IVANDRO ALVES DO NASCIMENTO
20/08/2024 09:06

Convertido o julgamento em diligência
06/08/2024 10:00

Conclusos os autos para despacho a CELIO JUACABA CAVALCANTE
27/06/2024 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 26/06/2024
14/06/2024 17:36

Juntada a petição de Embargos de Declaração (M.M)
12/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA em 11/06/2024
12/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de IVANDRO ALVES DO NASCIMENTO em 11/06/2024
03/06/2024 16:56

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
28/05/2024 01:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/05/2024
28/05/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
28/05/2024 01:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/05/2024
28/05/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
25/05/2024 13:00

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
25/05/2024 13:00

Expedido(a) intimação a(o) ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA
25/05/2024 13:00

Expedido(a) intimação a(o) IVANDRO ALVES DO NASCIMENTO
25/05/2024 13:00

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
21/05/2024 14:02

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MESQUITA - CNPJ: 04.***.***/0001-25 e não provido
30/04/2024 12:31

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
30/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/04/2024
29/04/2024 16:33

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/04/2024 16:33

Incluído em pauta o processo para 15/05/2024 09:00 Sessão Virtual CJC ()
26/03/2024 17:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/03/2024 17:01

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
06/03/2024 07:20

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
05/03/2024 10:33

Retirado de pauta o processo
02/02/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/02/2024
01/02/2024 14:20

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/02/2024 14:20

Incluído em pauta o processo para 28/02/2024 09:00 Sessão Virtual CJC ()
09/11/2023 11:41

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/10/2023 12:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
12/09/2023 06:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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