23/06/2025 18:21

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de EDIMARIO CRISTOVAO em 12/06/2025
30/05/2025 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
29/05/2025 15:42

Expedido(a) intimação a(o) EDIMARIO CRISTOVAO
29/05/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 16:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
20/05/2025 15:07

Alterado o tipo de petição de Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário (ID: 5acc982) para Manifestação
15/04/2025 19:42

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
15/04/2025 19:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/04/2025 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2adf40b proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): EDIMARIO CRISTOVAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO TRIBUTÁRIO / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / IMUNIDADE .

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 48 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 150, inciso VI , alínea 'c'; artigo 195, §7º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 12101/2009, artigo 24. - divergência jurisprudencial . - Violação do art. 8º do Decreto nº 72137/2010.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /acsg/5914 RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL
31/03/2025 22:35

Expedido(a) intimação a(o) PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL
31/03/2025 22:34

Não admitido o Recurso de Revista de PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/01/2025 10:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
30/01/2025 09:53

Encerrada a conclusão
26/11/2024 10:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
25/11/2024 17:20

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
23/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de EDIMARIO CRISTOVAO em 22/11/2024
18/11/2024 14:51

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/11/2024 11:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/11/2024
05/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
05/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/11/2024
05/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
04/11/2024 13:02

Expedido(a) intimação a(o) EDIMARIO CRISTOVAO
04/11/2024 13:02

Expedido(a) intimação a(o) PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/10/2024 22:39

Conhecido o recurso de PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 24.***.***/0001-67 e não provido
03/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/10/2024
02/10/2024 11:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
02/10/2024 11:51

Incluído em pauta o processo para 18/10/2024 08:00 18/10/24 sessão virtual - Des. MARCELO ()
12/09/2024 22:17

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/09/2024 22:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
12/09/2024 22:17

Encerrada a conclusão
07/09/2024 12:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
06/09/2024 10:15

Encerrada a conclusão
19/06/2024 17:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
25/03/2024 16:16

Retirado de pauta o processo
23/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/02/2024
22/02/2024 15:14

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
22/02/2024 15:14

Incluído em pauta o processo para 15/03/2024 08:00 15/03/24 - sessão virtual - Des. MARCELO ()
01/02/2024 11:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/01/2024 12:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
11/10/2023 17:22

Distribuído por dependência
17/04/2023 12:17

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
13/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/04/2023
29/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de EDIMARIO CRISTOVAO em 28/03/2023
29/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 28/03/2023
16/03/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 16/03/2023
16/03/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 09:35

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/03/2023 09:35

Expedido(a) intimação a(o) EDIMARIO CRISTOVAO
15/03/2023 09:35

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
15/03/2023 09:34

Não conhecido(s) por decisão monocrática o(s) Recurso Ordinário de EDIMARIO CRISTOVAO
14/03/2023 19:12

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
14/03/2023 19:12

Encerrada a conclusão
14/03/2023 19:10

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
14/03/2023 19:09

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
18/10/2022 07:52

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 11:49

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
18/02/2022 19:56

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 10:17

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
25/01/2021 10:45

Alterado o tipo de petição de Agravo (ID: 5acc982) para Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
22/01/2021 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/01/2021
10/12/2020 00:01

Decorrido o prazo de EDIMARIO CRISTOVAO em 09/12/2020
24/11/2020 09:37

Juntada a petição de Contrarrazões (CONTRARRAZÕES AO AIRE EMPRESARIAL)
14/11/2020 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 16/11/2020
14/11/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2020 10:34

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
13/11/2020 10:34

Expedido(a) intimação a(o) EDIMARIO CRISTOVAO
12/11/2020 12:29

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 07:48

Conclusos os autos para despacho a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
08/09/2020 15:16

Encerrada a conclusão
07/09/2020 16:01

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
20/08/2020 00:01

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 19/08/2020
13/08/2020 17:00

Juntada a petição de Agravo (Agravo de Instrumento em RE)
05/08/2020 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2020
05/08/2020 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2020 07:29

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
12/05/2020 12:10

Não admitido o Recurso de Revista de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.***.***/0001-67
11/05/2020 17:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
17/04/2020 14:05

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: f369151) para Recurso Extraordinário
07/02/2020 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2020
29/01/2020 00:01

Decorrido o prazo de EDIMARIO CRISTOVAO em 28/01/2020
29/01/2020 00:01

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 28/01/2020
16/01/2020 15:28

Juntada a petição de Manifestação (RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
17/12/2019 00:03

Publicado(a) o(a) Acórdão em 17/12/2019
17/12/2019 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2019 15:51

Expedido(a) Intimação a(o) réu/
09/12/2019 10:52

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.***.***/0001-67
28/11/2019 15:00

Incluído o processo em pauta (04/12/2019, 10:00:00, 04/12/2019 10:00 sala MESA II)
15/10/2019 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/10/2019
04/10/2019 03:42

Decorrido o prazo de EDIMARIO CRISTOVAO em 03/10/2019
04/10/2019 03:42

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 03/10/2019
02/10/2019 14:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/10/2019 14:06

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
30/09/2019 14:19

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
30/09/2019 14:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
21/09/2019 00:03

Publicado(a) o(a) Acórdão em 23/09/2019
21/09/2019 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2019 15:10

Expedido(a) Intimação a(o) réu/
13/09/2019 10:27

Conhecido o recurso de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.***.***/0001-67 e não provido
03/09/2019 16:06

Incluído o processo em pauta (11/09/2019, 10:00:00, 11/09/2019 Sala MESA)
27/08/2019 10:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/08/2019 01:27

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
13/08/2019 00:22

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 12/08/2019
17/07/2019 00:01

Publicado(a) o(a) Decisão Monocrática em 22/07/2019
17/07/2019 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Decisão Monocrática no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2019 15:44

Juntada a petição de Manifestação (Justiça Gratuita Pró Saúde)
15/07/2019 10:45

Juntada a petição de Manifestação (HABILITAÇÃO)
11/07/2019 14:12

Não concedida a assistência judiciária gratuita a PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.***.***/0001-67
11/07/2019 12:37

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
04/07/2019 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2019

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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