08/07/2025 18:48

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
12/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 11/06/2025
12/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 11/06/2025
03/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de FUNDACAO APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MED DO RJ E HOSPITAL GAFFRE em 02/06/2025
03/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de FUNDACAO APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MED DO RJ E HOSPITAL GAFFRE em 02/06/2025
02/06/2025 16:22

Juntada a petição de Contrarrazões
20/05/2025 04:49

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 04:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
19/05/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
19/05/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) MARIA APARECIDA BRANDAO DE OLIVEIRA CAPISTRANO
19/05/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MED DO RJ E HOSPITAL GAFFRE
19/05/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MED DO RJ E HOSPITAL GAFFRE
19/05/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) MARIA APARECIDA BRANDAO DE OLIVEIRA CAPISTRANO
19/05/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 19:18

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
01/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 30/04/2025
15/04/2025 16:47

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/04/2025 16:27

Juntada a petição de Contrarrazões
02/04/2025 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81bf446 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. FUNDACAO APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MED DO RJ E HOSPITAL GAFFRE Recorrido(a)(s): 1. MARIA APARECIDA BRANDAO DE OLIVEIRA CAPISTRANO 2. MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo (ausência de condenação).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790, §3º; artigo 790, §4º.

Insurge-se a recorrente contra o acórdão no que tange à concessão da gratuidade de justiça. Como se verifica da decisão recorrida, o entendimento adotado encontra-se em estrita consonância com o julgamento proferido pelo TST no IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084 - Tema 21: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)" (g.n.) Deste modo, nenhum reparo está a merecer o acórdão hostilizado.

NEGO seguimento ao recurso de revista, no particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791-A.

No tocante ao tema acima descrito, relativamente ao percentual arbitrado, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 791-A da CLT.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista, quanto ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios".

Intimem-se as partes contrárias para contrarrazões ao recurso.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /acsg/8843 RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA BRANDAO DE OLIVEIRA CAPISTRANO - FUNDACAO APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MED DO RJ E HOSPITAL GAFFRE
31/03/2025 22:41

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
31/03/2025 22:41

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MED DO RJ E HOSPITAL GAFFRE
31/03/2025 22:41

Expedido(a) intimação a(o) MARIA APARECIDA BRANDAO DE OLIVEIRA CAPISTRANO
31/03/2025 22:40

Admitido em parte o Recurso de Revista de FUNDACAO APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MED DO RJ E HOSPITAL GAFFRE
30/01/2025 08:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
30/01/2025 08:53

Encerrada a conclusão
25/11/2024 10:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
25/11/2024 08:01

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
23/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 22/11/2024
08/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de MARIA APARECIDA BRANDAO DE OLIVEIRA CAPISTRANO em 07/11/2024
07/11/2024 17:27

Juntada a petição de Recurso de Revista
23/10/2024 01:46

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/10/2024
23/10/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
23/10/2024 01:46

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/10/2024
23/10/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
22/10/2024 12:14

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
22/10/2024 12:14

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MED DO RJ E HOSPITAL GAFFRE
22/10/2024 12:14

Expedido(a) intimação a(o) MARIA APARECIDA BRANDAO DE OLIVEIRA CAPISTRANO
16/10/2024 15:41

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de FUNDACAO APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MED DO RJ E HOSPITAL GAFFRE - CNPJ: 04.***.***/0001-41
09/10/2024 14:15

Incluído em pauta o processo para 15/10/2024 10:00 Sala 9 Em Mesa 15-10-2024 ()
26/09/2024 15:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/09/2024 14:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
19/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 18/09/2024
10/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de MARIA APARECIDA BRANDAO DE OLIVEIRA CAPISTRANO em 09/09/2024
03/09/2024 17:15

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/08/2024 02:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/08/2024
27/08/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2024
27/08/2024 02:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/08/2024
27/08/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2024
26/08/2024 12:03

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
26/08/2024 12:03

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MED DO RJ E HOSPITAL GAFFRE
26/08/2024 12:03

Expedido(a) intimação a(o) MARIA APARECIDA BRANDAO DE OLIVEIRA CAPISTRANO
22/08/2024 16:42

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-48 e provido
22/08/2024 16:42

Conhecido o recurso de FUNDACAO APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MED DO RJ E HOSPITAL GAFFRE - CNPJ: 04.***.***/0001-41 e provido
22/08/2024 16:42

Conhecido o recurso de MARIA APARECIDA BRANDAO DE OLIVEIRA CAPISTRANO - CPF: *24.***.*29-85 e provido em parte
31/07/2024 13:45

Incluído em pauta o processo para 20/08/2024 10:00 Sala 3 Des. Nascimento 20-08-2024 ()
26/07/2024 14:27

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
05/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/07/2024
04/07/2024 08:22

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/07/2024 08:22

Incluído em pauta o processo para 19/07/2024 10:00 Sala 1 Des. Nascimento 19-07-2024 ()
03/06/2024 12:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/05/2024 10:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
03/04/2024 09:52

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
03/04/2024 09:44

Determinada a requisição de informações
02/04/2024 16:56

Conclusos os autos para despacho a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
19/03/2024 13:50

Juntada a petição de Manifestação
09/02/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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