09/09/2025 00:09

Decorrido o prazo de ROBSON MENDONCA DE OLIVEIRA em 08/09/2025
28/08/2025 13:03

Juntada a petição de Manifestação
26/08/2025 11:44

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 11:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 11:44

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 11:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
25/08/2025 14:46

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO JACOBINA GATTI DIAS LIMA
25/08/2025 14:46

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON MENDONCA DE OLIVEIRA
25/08/2025 14:45

Proferida decisão
22/08/2025 13:44

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
22/08/2025 13:44

Encerrada a conclusão
18/08/2025 16:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
09/08/2025 00:14

Decorrido o prazo de FERNANDO JACOBINA GATTI DIAS LIMA em 08/08/2025
30/07/2025 11:38

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
30/07/2025 11:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
29/07/2025 17:31

Juntada a petição de Manifestação
25/07/2025 14:39

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO JACOBINA GATTI DIAS LIMA
25/07/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 12:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
14/07/2025 20:49

Juntada a petição de Manifestação
08/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de SERGIO NEVES ROQUE DA SILVA em 07/05/2025
21/04/2025 16:13

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
10/04/2025 15:01

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
08/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de KF ENGENHARIA LTDA - EPP em 07/04/2025
08/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de ROBSON MENDONCA DE OLIVEIRA em 07/04/2025
28/03/2025 12:33

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/03/2025 12:23

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/03/2025 10:38

Expedido(a) mandado a(o) SERGIO NEVES ROQUE DA SILVA
28/03/2025 10:38

Expedido(a) mandado a(o) FERNANDO JACOBINA GATTI DIAS LIMA
26/03/2025 10:00

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 10:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
26/03/2025 10:00

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 10:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21dc493 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: No ordenamento jurídico pátrio a desconsideração da personalidade jurídica está prevista no artigo 50 do CC, no artigo 28 do CDC, no artigo 4º da Lei 9.605/98, no artigo 133 do CPC e no artigo 855-a da CLT.

No processo de execução trabalhista busca-se tornar eficaz o comando emergente da coisa julgada, onde foi reconhecida a obrigação pecuniária de natureza alimentar.

Nesse caso, a responsabilização dos sócios das empresas por conta de seus atos é medida necessária à satisfação do crédito do trabalhador, visto que os referidos sócios são, direta ou indiretamente, beneficiários dos serviços prestados pelos trabalhadores.

Vale ainda mencionar que a aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da trabalhista é decorrente da assunção dos riscos empresarias do empregador (art. 2º da CLT).

Verifica-se nos autos que foram realizados atos de constrição em face da empresa ré sem que fosse logrado êxito.

Logo, com fulcro na fundamentação supra, desconsidero a personalidade da empresa reclamada no sentido de que os sócio (s) FERNANDO JACOBINA GATTI DIAS LIMA e SERGIO NEVES ROQUE DA SILVA sejam incluído (s) no polo passivo desta relação jurídica.

Intimem-se as partes desta decisão, devendo os executados virem, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, CPC, com o pagamento do crédito exequendo.

Deverá a parte autora, no mesmo prazo concedido aos executados, caso não tenha feito antes nos autos, manifestar-se acerca do interesse na realização dos atos executórios, presumindo-se, em seu silêncio, a concordância na ativação dos convênios disponibilizados por este Regional, bem como a prática de quaisquer outros atos que porventura se fizerem necessários à satisfação do crédito exequendo.

Dessa forma, decorrido o prazo sem pagamento, determino que sejam ativados simultaneamente: - o convênio SISBAJUD para bloqueio de ativos de titularidade dos executados, desde já autorizada sua renovação automática.

Caso efetuado bloqueio de valores, ficam desde já convolados em penhora, devendo a Secretaria notificar os executados para ciência, em 5 dias.

Caso bloqueada a integralidade do valor da execução, intime-se, ainda, a parte autora para os fins do art. 884 da CLT. - o convênio CNIB para imediato registro da indisponibilidade dos bens imóveis de titularidade dos executados, juntando-se oportunamente as respostas dos Cartórios de Registro de Imóveis.

Caso identificado imóvel de titularidade dos executados junto ao CNIB, fica desde já autorizada a ativação do convênio ARISP, para requisição da respectiva certidão de ônus reais, caso o imóvel esteja localizado em área abrangida pelo referido convênio, restando, desde já, deferida a gratuidade de justiça, inclusive para fins extrajudiciais.

Caso verificados mais de um imóvel, venham conclusos para deliberações quanto à penhora. - o convênio PREVJUD, para identificação de benefícios previdenciários eventualmente recebidos pelos sócios executados. - O convênio INFOSEG a fim de verificar vínculos de empregos dos sócios cadastrados junto ao CAGED (RAIS), bem como participação societárias em empresas com situação cadastral ativa junto à Receita Federal. - o convênio RENAJUD, procedendo-se à restrição de transferência e/ou circulação de veículos eventualmente livres e desembaraçados de propriedade dos executados, expedindo-se o respectivo mandado de penhora e avaliação. - Caso infrutíferos os convênios supra, prossiga-se com a inclusão dos sócios no BNDT e no cadastro da SERASA, para inscrição dos sócios no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito, conforme disposto no Art. 782, § 3º do CPC c/c Art. 878 da CLT. - Consulta aos convênios INFOJUD-DIRPF e INFOJUD-DOI, a fim de verificar se há bens úteis à execução, bem como identificar transações relacionadas a imóveis.

Após, dê-se ciência ao exequente, inclusive pessoalmente, acerca dos resultados obtidos, para que venha, no prazo de 10 dias, com novos e efetivos meios à execução, ciente de que pedido de providências genéricas serão indeferidas e ensejará o sobrestamento do feito e iniciará a contagem do prazo prescricional intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT. Deverá a Secretaria manter os autos no controle de sobrestamento aguardando a consumação do prazo prescricional, conforme nova orientação da CGJT, na consulta administrativa (1680) nº 0000139-62.2022.2.00.0500.

Ressalta-se que a reiteração de providências já levadas a efeito e que resultaram negativas não interromperá ou suspenderá o prazo de prescrição intercorrente referido no art. 11-A, § 1º da CLT, independentemente de nova intimação.

DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - KF ENGENHARIA LTDA - EPP
24/03/2025 13:14

Expedido(a) intimação a(o) KF ENGENHARIA LTDA - EPP
24/03/2025 13:14

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON MENDONCA DE OLIVEIRA
24/03/2025 13:13

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de ROBSON MENDONCA DE OLIVEIRA
24/03/2025 07:14

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
08/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de SERGIO NEVES ROQUE DA SILVA em 07/03/2025
10/02/2025 13:28

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
30/01/2025 19:27

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
13/01/2025 11:32

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/12/2024 12:23

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/12/2024 12:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/12/2024 11:54

Expedido(a) mandado a(o) SERGIO NEVES ROQUE DA SILVA
13/12/2024 11:54

Expedido(a) mandado a(o) FERNANDO JACOBINA GATTI DIAS LIMA
07/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de KF ENGENHARIA LTDA - EPP em 06/11/2024
07/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de ROBSON MENDONCA DE OLIVEIRA em 06/11/2024
25/10/2024 04:26

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2024
25/10/2024 04:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
25/10/2024 04:26

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2024
25/10/2024 04:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
24/10/2024 10:08

Expedido(a) intimação a(o) KF ENGENHARIA LTDA - EPP
24/10/2024 10:08

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON MENDONCA DE OLIVEIRA
24/10/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 09:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
05/04/2024 11:36

Iniciada a execução
02/03/2024 00:10

Decorrido o prazo de KF ENGENHARIA LTDA - EPP em 01/03/2024
02/03/2024 00:10

Decorrido o prazo de ROBSON MENDONCA DE OLIVEIRA em 01/03/2024
06/02/2024 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2024
06/02/2024 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2024
06/02/2024 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2024
06/02/2024 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2024
05/02/2024 15:40

Expedido(a) intimação a(o) KF ENGENHARIA LTDA - EPP
05/02/2024 15:40

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON MENDONCA DE OLIVEIRA
05/02/2024 15:39

Homologada a liquidação
02/02/2024 19:26

Conclusos os autos para decisão (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
14/10/2023 00:06

Decorrido o prazo de KF ENGENHARIA LTDA - EPP em 13/10/2023
28/09/2023 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 28/09/2023
28/09/2023 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 11:02

Expedido(a) intimação a(o) KF ENGENHARIA LTDA - EPP
27/09/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 10:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
11/08/2023 01:14

Decorrido o prazo de KF ENGENHARIA LTDA - EPP em 10/08/2023
27/07/2023 14:41

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
27/07/2023 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 27/07/2023
27/07/2023 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 27/07/2023
27/07/2023 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 10:52

Expedido(a) intimação a(o) KF ENGENHARIA LTDA - EPP
26/07/2023 10:52

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON MENDONCA DE OLIVEIRA
26/07/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 09:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
26/07/2023 09:57

Iniciada a liquidação
26/07/2023 09:57

Transitado em julgado em 18/07/2023
19/07/2023 00:08

Decorrido o prazo de KF ENGENHARIA LTDA - EPP em 18/07/2023
19/07/2023 00:08

Decorrido o prazo de ROBSON MENDONCA DE OLIVEIRA em 18/07/2023
06/07/2023 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 06/07/2023
06/07/2023 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 06/07/2023
06/07/2023 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 12:25

Expedido(a) intimação a(o) KF ENGENHARIA LTDA - EPP
05/07/2023 12:25

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON MENDONCA DE OLIVEIRA
05/07/2023 12:24

Acolhidos os Embargos de Declaração de ROBSON MENDONCA DE OLIVEIRA
05/07/2023 12:24

Não acolhidos os Embargos de Declaração de KF ENGENHARIA LTDA - EPP
28/06/2023 14:03

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
26/06/2023 13:42

Juntada a petição de Contrarrazões
22/06/2023 09:46

Juntada a petição de Manifestação
22/06/2023 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 14:12

Expedido(a) intimação a(o) KF ENGENHARIA LTDA - EPP
21/06/2023 14:12

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON MENDONCA DE OLIVEIRA
21/06/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 13:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
20/06/2023 10:33

Juntada a petição de Embargos de Declaração
14/06/2023 10:23

Juntada a petição de Embargos de Declaração
14/06/2023 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 14/06/2023
14/06/2023 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 14/06/2023
14/06/2023 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 18:11

Expedido(a) intimação a(o) KF ENGENHARIA LTDA - EPP
12/06/2023 18:11

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON MENDONCA DE OLIVEIRA
12/06/2023 18:10

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 50,00
12/06/2023 18:10

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ROBSON MENDONCA DE OLIVEIRA
12/06/2023 18:10

Concedida a assistência judiciária gratuita a ROBSON MENDONCA DE OLIVEIRA
04/05/2023 15:23

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
04/05/2023 15:23

Encerrada a conclusão
04/05/2023 15:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
24/04/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 09:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
31/03/2023 09:02

Juntada a petição de Manifestação
29/03/2023 00:15

Decorrido o prazo de KF ENGENHARIA LTDA - EPP em 28/03/2023
22/03/2023 16:28

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2023
21/03/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2023
21/03/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 14:52

Expedido(a) intimação a(o) KF ENGENHARIA LTDA - EPP
20/03/2023 14:52

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON MENDONCA DE OLIVEIRA
20/03/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2023 17:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
24/02/2023 16:56

Juntada a petição de Manifestação
07/02/2023 00:46

Decorrido o prazo de ROBSON MENDONCA DE OLIVEIRA em 06/02/2023
02/02/2023 16:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/01/2023 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
26/01/2023 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2023 10:30

Expedido(a) notificação a(o) KF ENGENHARIA LTDA - EPP
24/01/2023 18:16

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON MENDONCA DE OLIVEIRA
24/01/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 15:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
16/01/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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