14/05/2025 13:09

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/05/2025 10:05

Juntada a petição de Contraminuta
13/05/2025 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
12/05/2025 16:15

Expedido(a) intimação a(o) GELSON DOMINGOS DA CRUZ
12/05/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 14:37

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
15/04/2025 14:20

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
15/04/2025 14:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/04/2025 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9433a9e proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA Recorrido(a)(s): GELSON DOMINGOS DA CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/10/2024 - Id. 870515b; recurso interposto em 31/10/2024 - Id. 40b7006).

Regular a representação processual (Id. b9a9412).

O juízo está garantido Id. 727c59c.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Suscita a recorrente a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

Contudo, ao entender pela deficiência na entrega da prestação jurisdicional, caberia á recorrente manejar o remédio processual próprio, qual seja, os embargos de declaração, objetivando o pronunciamento da Turma sobre o tema ou aspecto que entendeu omisso, sob pena de preclusão da matéria, ônus do qual não se desincumbiu.

Aplica-se ao caso o entendimento da Súmula 297 do TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECLUSÃO / COISA JULGADA.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 489, §1º; artigo 505; artigo 805; artigo 884; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 879, §1º.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. mms9149 RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
31/03/2025 22:41

Expedido(a) intimação a(o) CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
31/03/2025 22:40

Não admitido o Recurso de Revista de CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
28/01/2025 11:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 11:33

Encerrada a conclusão
07/11/2024 11:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
07/11/2024 07:54

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
07/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de GELSON DOMINGOS DA CRUZ em 06/11/2024
31/10/2024 14:13

Juntada a petição de Recurso de Revista
22/10/2024 01:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/10/2024
22/10/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
22/10/2024 01:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/10/2024
22/10/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
21/10/2024 13:30

Expedido(a) intimação a(o) GELSON DOMINGOS DA CRUZ
21/10/2024 13:30

Expedido(a) intimação a(o) CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
09/10/2024 11:02

Conhecido o recurso de CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-82 e não provido
06/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/09/2024
05/09/2024 10:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/09/2024 10:48

Incluído em pauta o processo para 02/10/2024 09:00 VIRTUAL 2 ()
23/08/2024 08:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/08/2024 14:19

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
04/06/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 16:19

Conclusos os autos para despacho a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
16/04/2024 20:29

Distribuído por sorteio
30/06/2023 13:27

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/06/2023 23:15

Recebidos os autos para prosseguir
11/04/2023 09:11

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
30/03/2023 09:34

Juntada a petição de Contraminuta
29/03/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 29/03/2023
29/03/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 10:27

Expedido(a) intimação a(o) GELSON DOMINGOS DA CRUZ
28/03/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 09:47

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
16/03/2023 18:48

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
04/03/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2023
04/03/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 17:08

Expedido(a) intimação a(o) CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
01/03/2023 17:07

Não admitido o Recurso de Revista de CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
30/01/2023 22:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
30/01/2023 22:06

Encerrada a conclusão
22/11/2022 14:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
22/11/2022 00:04

Decorrido o prazo de GELSON DOMINGOS DA CRUZ em 21/11/2022
19/11/2022 11:46

Juntada a petição de Recurso de Revista
08/11/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/11/2022
08/11/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2022 13:46

Expedido(a) intimação a(o) CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
07/11/2022 13:46

Expedido(a) intimação a(o) GELSON DOMINGOS DA CRUZ
21/10/2022 11:27

Conhecido o recurso de CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-82 e não provido
10/09/2022 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/09/2022
09/09/2022 13:45

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 13:45

Incluído em pauta o processo para 28/09/2022 09:00 VIRTUAL ()
08/08/2022 14:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/08/2022 14:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
11/02/2022 06:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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