04/07/2025 12:40

Registrada a inclusão de dados de FABIO CORREIA DE MELO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
26/04/2025 00:04

Decorrido o prazo de FABIO CORREIA DE MELO em 25/04/2025
12/04/2025 00:35

Decorrido o prazo de TMJ COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA em 11/04/2025
08/04/2025 22:29

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
03/04/2025 01:11

Decorrido o prazo de DAMILA DE SOUSA VIEIRA em 02/04/2025
31/03/2025 08:38

Publicado(a) o(a) edital em 01/04/2025
31/03/2025 08:38

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS 0101265-94.2022.5.01.0204 : DAMILA DE SOUSA VIEIRA : TMJ COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA DESTINATÁRIO(S):TMJ COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA O/A MM.

Juiz(a) DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO da 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) TMJ COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência da Sentença ID 9749c4d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Requerida pelo Reclamante a desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada, foi instaurado o presente incidente, nos termos do art. 1º do Provimento 01/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 08 de fevereiro de 2019, para que seja responsabilizado pela execução o sócio FABIO CORREIA DE MELO, indicado na 1ª alteração contratual (Id 097c6df).

Instaurado o presente Incidente e Desconsideração da Personalidade Jurídica o Suscitado foi positivamente citado, não apresentando contestação.

Observe-se que apesar de intimada para pagamento da condenação, a Reclamada manteve-se inerte, sendo procedida a ativação do convênio SISBAJUD, com resultado negativo.

A personalidade jurídica foi criada a fim de viabilizar a atividade empresarial, a limitação de responsabilidade, que consiste na separação do patrimônio da pessoa jurídica e do patrimônio de seus sócios ou proprietário.

Juntamente com a personalidade jurídica, a fim de viabilizar a atividade empresarial, criou-se a limitação de responsabilidade, que consiste na separação do patrimônio da pessoa jurídica e do patrimônio de seus sócios ou proprietário.

Tal separação se traduz em proteção do patrimônio pessoal dos titulares da pessoa jurídica, que não podem, a princípio, ser executados, por dívidas da pessoa jurídica e vice-versa.

A limitação visa a conferir segurança às pessoas físicas, de modo que possam empreender e se expor aos riscos do negócio, sem que os bens não ligados à atividade empresarial sejam afetados.

Entretanto, a separação não é absoluta, uma vez que o ordenamento jurídico admite excepcionalmente que se atinja os bens pessoais do titular da pessoa jurídica, por meio da desconsideração pontual da personalidade jurídica.

A exceção tem a intenção de contornar situações de uso ilegítimo da personalidade jurídica para obstar o pagamento de credores, bem como promoção de valores que sejam superiores à atividade empresarial em si, em especial a tutela do direito do consumidor e dos créditos trabalhistas.

Esta última situação é conhecida como teoria menor da personalidade jurídica, uma vez que admite a desconsideração independentemente de existência de fraude ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu titular, consagrada no art.28, CDC.

Basta, apenas, nos termos do mencionado dispositivo, a configuração do estado de insolvência, quando se permite a desconsideração.

Verifica-se que a Reclamada é uma pela SLU (Sociedade Limitada Unipessoal), ou seja, constituída por apenas uma única pessoa.

Assim, reconheço o estado de insolvência da Reclamada e tenho por presente o requisito necessário para deferir a desconsideração da personalidade jurídica e JULGO PROCEDENTE em relação ao sócio FABIO CORREIA DE MELO, declarando-o responsável pela execução, nos termo da fundamentação acima.

Intimem-se as partes e o Suscitado.

Decorrido o prazo, certifique-se e inclua-se no polo passivo da ação FABIO CORREIA DE MELO - CPF *37.***.*60-98, endereço RUA ELIDIO PINTO, 90, SENADOR CAMARÁ, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP 21831-450. 1 – Considero a manifestação da parte autora como requerimento de execução, na forma do art. 878 da CLT. 2- Determino a EXECUÇÃO do valor de: Líquido ao reclamante: R$44.327,01 Contribuição previdenciária: R$3.494,36 Honorários ao advogado do reclamante: R$4.502,24 Custas: R$1.046,47 Total: R$53.370,08. 3- Com o trânsito em julgado do IDPJ, ao(s) sócio(s) responsabilizado(s) será aplicado o mesmo iter aplicado ao devedor principal, devendo ser utilizado o SISBAJUD. 4 - Se infrutífera a medida de bloqueio total, inclua(m)-se o(a)(s) sócio(a)(s) executado(a)(s) no BNDT. * A parte exequente deverá fornecer, o quanto antes, dados bancários para futura expedição de alvará de transferência. 5 – Se a executada efetuar pagamento voluntário, sem a apresentação de embargos ou manifestações, certifique-se o decurso do prazo e expeçam-se alvarás aos exequentes, INSS e Fazenda Nacional, no que couber, devendo ser excluído o devedor do BNDT, voltando o processo concluso, para extinção da execução. 6 - Em caso de bloqueio do valor total no SISBAJUD, o valor penhorado fica imediatamente convolado em penhora, devendo as partes serem notificadas para manifestações, em 5 (cinco) dias, na forma do art. 884, da CLT, sendo o(a) exequente, ainda, para vir com dados bancários completos, anotando-se a garantia do débito no BNDT.

Decorrido o prazo, in albis, proceda-se como no item 5; 7 - Em caso de embargos ou impugnação, e intime-se a parte adversa para contestação, retornando-me os autos conclusos para julgamento, posteriormente. 8 - Em se garantindo a execução de outro modo, a qualquer tempo, fica desde já determinada a alteração dos dados no BNDT, unicamente para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 9 - Não se obtendo êxito na satisfação da execução, para prosseguimento em face de todos os executados que atualmente figurem no polo passivo da presente execução, determino a consulta a todos os convênios, para pesquisa de informações quanto à existência de veículos, cujo bloqueio total (transferência, licenciamento e circulação) fica desde já determinado, bem assim informações quanto à existência de imóveis ou outros bens em nome da(s) mesma(s) parte(s) acima mencionada(s), utilizando-se, para tanto, dos convênios RENAJUD, INFOJUD/DOI, SNIPER, SERASAJUD e ARISP. 10 - O resultado da pesquisa do INFOJUD deverá ser acautelado na Secretaria da Vara, devendo a Secretaria certificar a existência de pesquisas nos autos.

Não havendo declarações no INFOJUD ou bens disponíveis em nome da(s) ré(s), certifique-se também tal situação nos autos, com vistas ao autor, por 15 dias. 11 – Caso as pesquisas sejam negativas e os executados possuam endereço certo, deverá ser expedido mandado de penhora e avaliação a todos os executados. 12 - Havendo expedição de mandado de penhora a avaliação e certidão positiva, com penhora aperfeiçoada, proceda-se ao registro da penhora no RENAJUD ou RGI, se for o caso, e designe-se leilão unificado (e-mail: [email protected]). 13 - Se, de tudo quanto acima determinado, nenhum bem for encontrado, não se garantindo o Juízo, e, ainda, considerando os princípios da economia processual e da eficiência, que consistem na obtenção de prestação jurisdicional com o máximo de resultado e o mínimo de esforço, evitando-se dispêndios desnecessários, ative-se o PREVJUD, para consulta do CNIS e Declaração de Benefícios dos sócios executados, a fim de pesquisar eventual percepção de benefício ou existência de vínculos empregatícios.

Se existente benefício previdenciário ativo de algum dos sócios, oficie-se o INSS, por meio do endereço eletrônico [email protected], para que efetue o bloqueio no benefício previdenciário encontrado, cujo Dossiê Previdenciário de Declaração de Beneficio, seguirá em anexo, no percentual de 30% (trinta por cento), mensal, do sócio executado, até o atingimento do limite do valor da execução, com transferência para a CEF, ag.4118, ao dispor do processo.

Deverá ser informado à autarquia de que o percentual de 30% deve observar a existência de bloqueios anteriores.

Assim, já havendo bloqueios que ultrapassem o percentual de 30%, o bloqueio deverá ser implementado no mês subsequente ao término dos bloqueios anteriores.

Nessa hipótese, a entidade deverá informar os bloqueios existentes e os respectivos percentuais, bem como a previsão de implementação do bloqueio determinado. 14 - Caso não seja encontrado benefício previdenciário ativo, por meio do sistema PREVJUD, dê-se vista ao Reclamante da consulta efetuada, intimando-o a vir com novos e frutíferos meios de prosseguimento, em 15 dias. 15 - Decorridos, sem manifestações, sobreste-se por “por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”, ficando o autor ciente de que será aplicado o art.11-A, da CLT.

DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho Substituta E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 30 de março de 2025.

RAQUEL SEHN RAS SHAMUNI AssessorIntimado(s) / Citado(s) - TMJ COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA
30/03/2025 18:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/03/2025 18:00

Expedido(a) mandado a(o) FABIO CORREIA DE MELO
30/03/2025 18:00

Expedido(a) edital a(o) TMJ COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA
21/03/2025 07:52

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
21/03/2025 07:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9749c4d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Requerida pelo Reclamante a desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada, foi instaurado o presente incidente, nos termos do art. 1º do Provimento 01/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 08 de fevereiro de 2019, para que seja responsabilizado pela execução o sócio FABIO CORREIA DE MELO, indicado na 1ª alteração contratual (Id 097c6df).

Instaurado o presente Incidente e Desconsideração da Personalidade Jurídica o Suscitado foi positivamente citado, não apresentando contestação.

Observe-se que apesar de intimada para pagamento da condenação, a Reclamada manteve-se inerte, sendo procedida a ativação do convênio SISBAJUD, com resultado negativo.

A personalidade jurídica foi criada a fim de viabilizar a atividade empresarial, a limitação de responsabilidade, que consiste na separação do patrimônio da pessoa jurídica e do patrimônio de seus sócios ou proprietário.

Juntamente com a personalidade jurídica, a fim de viabilizar a atividade empresarial, criou-se a limitação de responsabilidade, que consiste na separação do patrimônio da pessoa jurídica e do patrimônio de seus sócios ou proprietário.

Tal separação se traduz em proteção do patrimônio pessoal dos titulares da pessoa jurídica, que não podem, a princípio, ser executados, por dívidas da pessoa jurídica e vice-versa.

A limitação visa a conferir segurança às pessoas físicas, de modo que possam empreender e se expor aos riscos do negócio, sem que os bens não ligados à atividade empresarial sejam afetados.

Entretanto, a separação não é absoluta, uma vez que o ordenamento jurídico admite excepcionalmente que se atinja os bens pessoais do titular da pessoa jurídica, por meio da desconsideração pontual da personalidade jurídica.

A exceção tem a intenção de contornar situações de uso ilegítimo da personalidade jurídica para obstar o pagamento de credores, bem como promoção de valores que sejam superiores à atividade empresarial em si, em especial a tutela do direito do consumidor e dos créditos trabalhistas.

Esta última situação é conhecida como teoria menor da personalidade jurídica, uma vez que admite a desconsideração independentemente de existência de fraude ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu titular, consagrada no art.28, CDC.

Basta, apenas, nos termos do mencionado dispositivo, a configuração do estado de insolvência, quando se permite a desconsideração.

Verifica-se que a Reclamada é uma pela SLU (Sociedade Limitada Unipessoal), ou seja, constituída por apenas uma única pessoa.

Assim, reconheço o estado de insolvência da Reclamada e tenho por presente o requisito necessário para deferir a desconsideração da personalidade jurídica e JULGO PROCEDENTE em relação ao sócio FABIO CORREIA DE MELO, declarando-o responsável pela execução, nos termo da fundamentação acima.

Intimem-se as partes e o Suscitado.

Decorrido o prazo, certifique-se e inclua-se no polo passivo da ação FABIO CORREIA DE MELO - CPF *37.***.*60-98, endereço RUA ELIDIO PINTO, 90, SENADOR CAMARÁ, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP 21831-450. 1 – Considero a manifestação da parte autora como requerimento de execução, na forma do art. 878 da CLT. 2- Determino a EXECUÇÃO do valor de: Líquido ao reclamante: R$44.327,01 Contribuição previdenciária: R$3.494,36 Honorários ao advogado do reclamante: R$4.502,24 Custas: R$1.046,47 Total: R$53.370,08. 3- Com o trânsito em julgado do IDPJ, ao(s) sócio(s) responsabilizado(s) será aplicado o mesmo iter aplicado ao devedor principal, devendo ser utilizado o SISBAJUD. 4 - Se infrutífera a medida de bloqueio total, inclua(m)-se o(a)(s) sócio(a)(s) executado(a)(s) no BNDT. * A parte exequente deverá fornecer, o quanto antes, dados bancários para futura expedição de alvará de transferência. 5 – Se a executada efetuar pagamento voluntário, sem a apresentação de embargos ou manifestações, certifique-se o decurso do prazo e expeçam-se alvarás aos exequentes, INSS e Fazenda Nacional, no que couber, devendo ser excluído o devedor do BNDT, voltando o processo concluso, para extinção da execução. 6 - Em caso de bloqueio do valor total no SISBAJUD, o valor penhorado fica imediatamente convolado em penhora, devendo as partes serem notificadas para manifestações, em 5 (cinco) dias, na forma do art. 884, da CLT, sendo o(a) exequente, ainda, para vir com dados bancários completos, anotando-se a garantia do débito no BNDT.

Decorrido o prazo, in albis, proceda-se como no item 5; 7 - Em caso de embargos ou impugnação, e intime-se a parte adversa para contestação, retornando-me os autos conclusos para julgamento, posteriormente. 8 - Em se garantindo a execução de outro modo, a qualquer tempo, fica desde já determinada a alteração dos dados no BNDT, unicamente para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 9 - Não se obtendo êxito na satisfação da execução, para prosseguimento em face de todos os executados que atualmente figurem no polo passivo da presente execução, determino a consulta a todos os convênios, para pesquisa de informações quanto à existência de veículos, cujo bloqueio total (transferência, licenciamento e circulação) fica desde já determinado, bem assim informações quanto à existência de imóveis ou outros bens em nome da(s) mesma(s) parte(s) acima mencionada(s), utilizando-se, para tanto, dos convênios RENAJUD, INFOJUD/DOI, SNIPER, SERASAJUD e ARISP. 10 - O resultado da pesquisa do INFOJUD deverá ser acautelado na Secretaria da Vara, devendo a Secretaria certificar a existência de pesquisas nos autos.

Não havendo declarações no INFOJUD ou bens disponíveis em nome da(s) ré(s), certifique-se também tal situação nos autos, com vistas ao autor, por 15 dias. 11 – Caso as pesquisas sejam negativas e os executados possuam endereço certo, deverá ser expedido mandado de penhora e avaliação a todos os executados. 12 - Havendo expedição de mandado de penhora a avaliação e certidão positiva, com penhora aperfeiçoada, proceda-se ao registro da penhora no RENAJUD ou RGI, se for o caso, e designe-se leilão unificado (e-mail: [email protected]). 13 - Se, de tudo quanto acima determinado, nenhum bem for encontrado, não se garantindo o Juízo, e, ainda, considerando os princípios da economia processual e da eficiência, que consistem na obtenção de prestação jurisdicional com o máximo de resultado e o mínimo de esforço, evitando-se dispêndios desnecessários, ative-se o PREVJUD, para consulta do CNIS e Declaração de Benefícios dos sócios executados, a fim de pesquisar eventual percepção de benefício ou existência de vínculos empregatícios.

Se existente benefício previdenciário ativo de algum dos sócios, oficie-se o INSS, por meio do endereço eletrônico [email protected], para que efetue o bloqueio no benefício previdenciário encontrado, cujo Dossiê Previdenciário de Declaração de Beneficio, seguirá em anexo, no percentual de 30% (trinta por cento), mensal, do sócio executado, até o atingimento do limite do valor da execução, com transferência para a CEF, ag.4118, ao dispor do processo.

Deverá ser informado à autarquia de que o percentual de 30% deve observar a existência de bloqueios anteriores.

Assim, já havendo bloqueios que ultrapassem o percentual de 30%, o bloqueio deverá ser implementado no mês subsequente ao término dos bloqueios anteriores.

Nessa hipótese, a entidade deverá informar os bloqueios existentes e os respectivos percentuais, bem como a previsão de implementação do bloqueio determinado. 14 - Caso não seja encontrado benefício previdenciário ativo, por meio do sistema PREVJUD, dê-se vista ao Reclamante da consulta efetuada, intimando-o a vir com novos e frutíferos meios de prosseguimento, em 15 dias. 15 - Decorridos, sem manifestações, sobreste-se por “por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”, ficando o autor ciente de que será aplicado o art.11-A, da CLT.

DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - DAMILA DE SOUSA VIEIRA
19/03/2025 15:44

Expedido(a) intimação a(o) DAMILA DE SOUSA VIEIRA
19/03/2025 15:43

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de FABIO CORREIA DE MELO
19/03/2025 15:23

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
19/03/2025 15:23

Encerrada a conclusão
28/02/2025 15:25

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a FERNANDA DAVILA DE OLIVEIRA
30/01/2025 05:45

Decorrido o prazo de FABIO CORREIA DE MELO em 28/01/2025
14/12/2024 00:08

Decorrido o prazo de FABIO CORREIA DE MELO em 13/12/2024
29/11/2024 18:12

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
21/11/2024 02:52

Publicado(a) o(a) edital em 22/11/2024
21/11/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
20/11/2024 07:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/11/2024 13:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/11/2024 12:43

Expedido(a) edital a(o) FABIO CORREIA DE MELO
19/11/2024 12:43

Expedido(a) mandado a(o) FABIO CORREIA DE MELO
18/11/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 16:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
14/10/2024 14:00

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
20/09/2024 04:47

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2024
20/09/2024 04:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
19/09/2024 12:26

Expedido(a) intimação a(o) DAMILA DE SOUSA VIEIRA
02/09/2024 10:47

Registrada a inclusão de dados de TMJ COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
26/07/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 11:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
03/06/2024 14:22

Juntada a petição de Manifestação
01/05/2024 04:05

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 04:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
29/04/2024 14:52

Expedido(a) intimação a(o) DAMILA DE SOUSA VIEIRA
29/04/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 14:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBECA CRUZ QUEIROZ
23/04/2024 00:09

Decorrido o prazo de TMJ COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA em 22/04/2024
27/03/2024 01:33

Publicado(a) o(a) edital em 01/04/2024
27/03/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2024
25/03/2024 22:06

Expedido(a) edital a(o) TMJ COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA
22/03/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 12:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
22/03/2024 12:21

Iniciada a execução
22/03/2024 12:21

Transitado em julgado em 01/03/2024
02/03/2024 00:22

Decorrido o prazo de TMJ COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA em 01/03/2024
02/03/2024 00:17

Decorrido o prazo de DAMILA DE SOUSA VIEIRA em 01/03/2024
17/02/2024 03:21

Publicado(a) o(a) edital em 19/02/2024
17/02/2024 03:21

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/02/2024
16/02/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2024
16/02/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
15/02/2024 18:38

Expedido(a) edital a(o) TMJ COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA
15/02/2024 09:54

Expedido(a) intimação a(o) DAMILA DE SOUSA VIEIRA
15/02/2024 09:53

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de DAMILA DE SOUSA VIEIRA
25/01/2024 10:40

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
23/01/2024 05:09

Decorrido o prazo de TMJ COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA em 22/01/2024
13/12/2023 01:33

Publicado(a) o(a) edital em 13/12/2023
13/12/2023 01:33

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2023
12/12/2023 13:36

Expedido(a) edital a(o) TMJ COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA
12/12/2023 13:30

Encerrada a conclusão
12/12/2023 13:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
12/12/2023 00:16

Decorrido o prazo de TMJ COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA em 11/12/2023
05/12/2023 21:07

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/11/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2023
28/11/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 01:49

Publicado(a) o(a) edital em 28/11/2023
28/11/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 14:28

Expedido(a) edital a(o) TMJ COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA
27/11/2023 14:04

Expedido(a) intimação a(o) DAMILA DE SOUSA VIEIRA
27/11/2023 14:03

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.046,47
27/11/2023 14:03

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de DAMILA DE SOUSA VIEIRA
30/08/2023 13:51

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
30/08/2023 12:23

Audiência una por videoconferência realizada (30/08/2023 09:50 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
10/08/2023 00:11

Decorrido o prazo de TMJ COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA em 09/08/2023
01/08/2023 02:27

Publicado(a) o(a) edital em 01/08/2023
01/08/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 08:50

Expedido(a) edital a(o) TMJ COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA
28/07/2023 20:06

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 10:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
27/07/2023 10:01

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
14/06/2023 20:54

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
31/05/2023 15:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
31/05/2023 15:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
31/05/2023 14:39

Expedido(a) mandado a(o) TMJ COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA
31/05/2023 14:39

Expedido(a) mandado a(o) TMJ COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA
29/05/2023 18:58

Juntada a petição de Manifestação
06/05/2023 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2023
06/05/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 15:09

Expedido(a) intimação a(o) DAMILA DE SOUSA VIEIRA
05/05/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 14:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
28/04/2023 14:55

Juntada a petição de Manifestação
07/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de TMJ COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA em 06/03/2023
01/02/2023 15:05

Expedido(a) notificação a(o) TMJ COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA
18/11/2022 01:17

Decorrido o prazo de DAMILA DE SOUSA VIEIRA em 17/11/2022
09/11/2022 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2022
09/11/2022 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 08:50

Expedido(a) intimação a(o) DAMILA DE SOUSA VIEIRA
08/11/2022 08:49

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de DAMILA DE SOUSA VIEIRA
07/11/2022 13:11

Audiência una por videoconferência designada (30/08/2023 09:50 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
07/11/2022 13:01

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
04/11/2022 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Edital • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Edital • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo