06/05/2025 11:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de SUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA em 05/05/2025
25/04/2025 11:39

Juntada a petição de Contrarrazões
14/04/2025 07:54

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 07:54

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 10:44

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
11/04/2025 10:44

Expedido(a) intimação a(o) SUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA
11/04/2025 10:43

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PAULO HENRIQUE SILVA FERREIRA sem efeito suspensivo
10/04/2025 11:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
05/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 04/04/2025
05/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de SUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA em 04/04/2025
03/04/2025 16:05

Juntada a petição de Recurso Ordinário
24/03/2025 11:00

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 11:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 11:00

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 11:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 11:00

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 11:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64c09ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na presente Reclamação Trabalhista ajuizada PAULO HENRIQUE SILVA FERREIRA em face de SUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS: - rejeitar as preliminares; - no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a primeira Ré SUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA, a pagar, obedecidos os parâmetros fixados na fundamentação acima, que integra o dispositivo, os títulos acima deferidos.

Defiro os honorários advocatícios e a gratuidade de justiça. Julgo improcedente o pedido formulado em face da 2 Ré. - pedidos constantes dos itens “c” e “e” do rol de pedidos. - multas dos arts. 467 e 477 da CLT, sendo a primeira sobre as verbas rescisórias, quais sejam: aviso prévio, férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40%. - horas extras e reflexos; Defiro os honorários advocatícios e a gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, deverá a Reclamada proceder a anotação da CTPS da parte autora em dia e hora designados pela Secretaria, observando-se a data de saída de 09/04/2024.

Na omissão, providencie a Secretaria a referida anotação na forma do artigo 39, §2 da CLT, sem prejuízo da multa (art. 536, §1º, NCPC).

Autorizo a dedução de parcelas já pagas sob idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC).

Considerando a decisão proferida pelo STF no dia 18/12/2020 no bojo da ADC 58/2018, cujo efeito é vinculante, a atualização dos créditos trabalhistas deverá observar o índice IPCA-E na fase pré-judicial e na fase judicial a taxa SELIC, na forma do artigo 406 do Código Civil de 2002, observados os parâmetros que serão definidos na fase de regular liquidação de sentença.

As contribuições previdenciárias e fiscais incidirão sobre as parcelas acima reconhecidas que integram o salário de contribuição conforme artigo 28 da Lei 8212/91, sendo o cálculo efetuado, mês a mês, estando desde já autorizada a dedução da quota parte do Autor, consoante súmula 368, I, II e III do TST e Lei 8177/93.

Observe-se a OJ 400 do TST.

Para fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o parágrafo 3 ao artigo 832 da CLT, declaro que são parcelas salariais aquelas que constam no rol do art. 28 da Lei 8212/91.

Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 897-A da CLT e 535 do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido.

O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica.

Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária.

O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário.

Custas de R$ 600,00 pela primeira Reclamada sobre o valor da condenação que ora arbitro em R$ 30.000,00.

Intimem-se as partes.

Nada mais. Macaé, 20 de março de 2025.

Lívia Fanaia Furtado Siciliano Juíza do Trabalho LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
21/03/2025 12:40

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
21/03/2025 12:40

Expedido(a) intimação a(o) SUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA
21/03/2025 12:40

Expedido(a) intimação a(o) PAULO HENRIQUE SILVA FERREIRA
21/03/2025 12:39

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
21/03/2025 12:39

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de PAULO HENRIQUE SILVA FERREIRA
21/03/2025 12:39

Concedida a gratuidade da justiça a PAULO HENRIQUE SILVA FERREIRA
09/03/2025 20:56

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
18/02/2025 15:33

Juntada a petição de Razões Finais
04/02/2025 15:01

Audiência una por videoconferência realizada (04/02/2025 14:10 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
03/02/2025 15:14

Juntada a petição de Contestação
03/02/2025 14:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/01/2025 10:44

Juntada a petição de Contestação
06/12/2024 00:03

Decorrido o prazo de SUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA em 05/12/2024
03/12/2024 00:04

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 02/12/2024
27/11/2024 00:25

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 26/11/2024
21/11/2024 13:07

Juntada a petição de Manifestação
14/11/2024 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2024
14/11/2024 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
14/11/2024 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2024
14/11/2024 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
13/11/2024 19:58

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
13/11/2024 19:58

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
13/11/2024 19:58

Expedido(a) intimação a(o) SUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA
13/11/2024 19:58

Expedido(a) intimação a(o) PAULO HENRIQUE SILVA FERREIRA
17/10/2024 17:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/10/2024 17:08

Audiência una por videoconferência designada (04/02/2025 14:10 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
07/10/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo