21/05/2025 15:23

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
19/05/2025 15:32

Juntada a petição de Contrarrazões
19/05/2025 15:31

Juntada a petição de Contraminuta
12/05/2025 04:06

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 04:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
09/05/2025 12:25

Expedido(a) intimação a(o) CELSO AMARAL DE SOUZA
09/05/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 11:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
14/04/2025 10:55

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
02/04/2025 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3f6257 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Recorrido(a)(s): CELSO AMARAL DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECATÓRIO.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 100; artigo 173, §1º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 3273/2001, artigo 4º; Lei nº 7783/1989, artigo 10º; artigo 11, §único; Lei nº 11445/2007, artigo 3º; Lei nº 13303/2016, artigo 1º, §2º. - contrariedade ao Decreto 21.305/2002, artigo 3º. - contrariedade à Lei Complementar 101/2000, artigo 2º, inciso III, - divergência jurisprudencial . - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento da ADPF 558. - violação do inciso III do art. 2º da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /AMCM/9050 RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
31/03/2025 22:41

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
31/03/2025 22:40

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
29/01/2025 13:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/01/2025 09:13

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/01/2025 00:14

Decorrido o prazo de CELSO AMARAL DE SOUZA em 28/01/2025
18/12/2024 14:10

Juntada a petição de Recurso de Revista
06/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/12/2024
06/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
06/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/12/2024
06/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
05/12/2024 16:06

Expedido(a) intimação a(o) CELSO AMARAL DE SOUZA
05/12/2024 16:06

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
26/11/2024 13:55

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74 / null
18/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/10/2024
17/10/2024 11:23

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/10/2024 11:23

Incluído em pauta o processo para 26/11/2024 09:30 SALA PRESENCIAL 2 ()
17/09/2024 11:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/09/2024 11:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA LETICIA GONCALVES
13/09/2024 14:17

Distribuído por sorteio
28/06/2024 20:37

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/06/2024 07:46

Alterado o tipo de petição de Agravo (ID: d0a91c9) para Manifestação
13/06/2024 22:48

Não conhecido(s) por decisão monocrática o(s) Agravo de Petição de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
13/06/2024 16:43

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
13/06/2024 00:04

Decorrido o prazo de CELSO AMARAL DE SOUZA em 12/06/2024
10/06/2024 18:05

Juntada a petição de Agravo
29/05/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/05/2024
29/05/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
29/05/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/05/2024
29/05/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
28/05/2024 13:05

Expedido(a) intimação a(o) CELSO AMARAL DE SOUZA
28/05/2024 13:05

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
24/05/2024 11:53

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74 / null
13/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/04/2024
12/04/2024 10:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
12/04/2024 10:48

Incluído em pauta o processo para 15/05/2024 10:00 SALA VIRTUAL - CHC ()
28/02/2024 19:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/01/2024 16:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
21/01/2024 13:20

Distribuído por dependência
19/06/2022 16:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
14/06/2022 00:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 13/06/2022
14/06/2022 00:04

Decorrido o prazo de CELSO AMARAL DE SOUZA em 13/06/2022
31/05/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/05/2022
31/05/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/05/2022
31/05/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 12:51

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
30/05/2022 12:51

Expedido(a) intimação a(o) CELSO AMARAL DE SOUZA
26/05/2022 15:32

Conhecido o recurso de CELSO AMARAL DE SOUZA - CPF: *81.***.*36-15 e provido
06/05/2022 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/05/2022
05/05/2022 14:08

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 14:08

Incluído em pauta o processo para 18/05/2022 10:00 SALA 3 (10h) ()
25/04/2022 19:51

Juntada a petição de Manifestação (juntada INSS)
25/04/2022 19:51

Juntada a petição de Manifestação (juntada INSS)
12/04/2022 10:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/04/2022 20:20

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
05/04/2022 19:11

Distribuído por sorteio
07/06/2019 15:26

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/06/2019 00:06

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 04/06/2019 23:59:59
05/06/2019 00:06

Decorrido o prazo de CELSO AMARAL DE SOUZA em 04/06/2019 23:59:59
23/05/2019 00:18

Publicado(a) o(a) Acórdão em 23/05/2019
23/05/2019 00:18

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2019 16:25

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CELSO AMARAL DE SOUZA - CPF: *81.***.*36-15
30/04/2019 11:02

Incluído o processo em pauta (14/05/2019, 10:00:00, EM MESA (10 h))
14/04/2019 14:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/03/2019 13:07

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
21/03/2019 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 20/03/2019 23:59:59
21/03/2019 00:01

Decorrido o prazo de CELSO AMARAL DE SOUZA em 20/03/2019 23:59:59
15/03/2019 17:22

Juntada a petição de Embargos de Declaração (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RTE)
08/03/2019 00:42

Publicado(a) o(a) Acórdão em 08/03/2019
08/03/2019 00:42

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2019 12:34

Conhecido o recurso de CELSO AMARAL DE SOUZA - CPF: *81.***.*36-15 e provido em parte
12/02/2019 00:27

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/02/2019
11/02/2019 14:08

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2019 14:07

Incluído o processo em pauta (26/02/2019, 10:00:00, SALA 2 (10 h))
30/01/2019 17:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/01/2019 23:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
30/11/2018 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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