16/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 15/09/2025
27/08/2025 00:07

Decorrido o prazo de MIRIAN TAVARES DE ABREU XAVIER em 26/08/2025
27/08/2025 00:07

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/08/2025
14/08/2025 04:18

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
14/08/2025 04:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
14/08/2025 04:18

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
14/08/2025 04:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
12/08/2025 12:09

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
12/08/2025 12:09

Expedido(a) intimação a(o) MIRIAN TAVARES DE ABREU XAVIER
12/08/2025 12:09

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/07/2025 15:31

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 07.***.***/0001-01 / null
10/07/2025 18:46

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/06/2025
18/06/2025 19:52

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
18/06/2025 19:24

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/06/2025 19:24

Incluído em pauta o processo para 16/07/2025 10:00 16 - 07 - 2025 SALA PRESENCIAL - 10 HORAS ()
10/06/2025 09:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/06/2025 22:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a OTAVIO TORRES CALVET
19/05/2025 12:53

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
17/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 16/05/2025
08/05/2025 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8086d0d proferido nos autos. 5ª Turma Gabinete 35 Relator: OTAVIO TORRES CALVET RECORRENTE: MIRIAN TAVARES DE ABREU XAVIER RECORRIDO: GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS Vistos etc..

Afirmando estar sem condições financeiras para arcar com o recolhimento das custas e do depósito recursal, a Ré (GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA LTDA.) requer seja dado seguimento ao recurso ordinário de ID f966f8f.

Informando a questão, o§ 4º, do art. 790, da CLT, dispõe que: § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Assim, a interpretação literal do dispositivo legal acima transcrito é de que a gratuidade de justiça somente será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos.

Ademais, cabe destacar a redação da Súmula 463 do C.

TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art.105 do CPC de 2015) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

Ocorre que a recorrente não junta qualquer documento apto a comprovar, de fato, sua impossibilidade de arcar com as custas do processo.

O fato de se encontrar em recuperação judicial não presume a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sendo certo que a legislação dispensa, expressamente, apenas o pagamento do depósito recursal.

Assim, por não comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, intimem-se a recorrente a promover o recolhimento das custas e do depósito recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de deserção.

Outrossim, diante de hipótese em que se identifica interesse público de intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 83, incisos II e XIII, da LC 75/1993, c/c inciso I do Ofício nº 13.2024 - PRT 1ª Região – GABPC de 15 de janeiro de 2024, remetam-se os autos ao órgão ministerial.

Após a manifestação, venham os autos conclusos.

Após, venham-me os autos conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de maio de 2025.

OTAVIO TORRES CALVET Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/05/2025 12:10

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/05/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 12:09

Convertido o julgamento em diligência
06/05/2025 21:33

Conclusos os autos para despacho a OTAVIO TORRES CALVET
05/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100724-87.2024.5.01.0205 distribuído para 5ª Turma - Gabinete 35 na data 01/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25050200300230400000120418053?instancia=2
01/05/2025 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo