14/05/2025 13:58

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/05/2025 08:59

Juntada a petição de Contrarrazões
12/05/2025 04:06

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 04:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
09/05/2025 12:25

Expedido(a) intimação a(o) WALLACE RODRIGUES MEDEIROS
09/05/2025 12:25

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DUARTE DA SILVA
09/05/2025 12:25

Expedido(a) intimação a(o) RENATA CRISTINA GONCALVES DE SOUZA
09/05/2025 12:25

Expedido(a) intimação a(o) NIVIA MARIA DE OLIVEIRA ANTUNES
09/05/2025 12:25

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DA PENHA SOUZA FRAGA
09/05/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 14:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
15/04/2025 12:52

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
02/04/2025 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ad9f64 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Recorrido(a)(s): 1. MARIA DA PENHA SOUZA FRAGA 2. NIVIA MARIA DE OLIVEIRA ANTUNES 3. RENATA CRISTINA GONCALVES DE SOUZA 4. SIMONE DUARTE DA SILVA 5. WALLACE RODRIGUES MEDEIROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual .

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Constrição/Penhora/Avaliação/Indisponibilidade de Bens DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo/Deserção Alegação(ões): - violação do(s) artigo 100; artigo 173, §1º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 13303/2016, artigo 1º. - divergência jurisprudencial . - Decreto-lei 779/1969. - art. 2º da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /mco/9050 RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
31/03/2025 22:47

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
31/03/2025 22:46

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
30/01/2025 11:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
30/01/2025 11:43

Encerrada a conclusão
27/01/2025 12:36

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
27/01/2025 12:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/11/2024 12:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
26/11/2024 10:27

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
14/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de WALLACE RODRIGUES MEDEIROS em 13/11/2024
14/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de SIMONE DUARTE DA SILVA em 13/11/2024
14/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de RENATA CRISTINA GONCALVES DE SOUZA em 13/11/2024
14/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de NIVIA MARIA DE OLIVEIRA ANTUNES em 13/11/2024
14/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de MARIA DA PENHA SOUZA FRAGA em 13/11/2024
11/11/2024 17:46

Juntada a petição de Recurso de Revista
29/10/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 09:41

Expedido(a) intimação a(o) WALLACE RODRIGUES MEDEIROS
28/10/2024 09:41

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DUARTE DA SILVA
28/10/2024 09:41

Expedido(a) intimação a(o) RENATA CRISTINA GONCALVES DE SOUZA
28/10/2024 09:41

Expedido(a) intimação a(o) NIVIA MARIA DE OLIVEIRA ANTUNES
28/10/2024 09:41

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DA PENHA SOUZA FRAGA
28/10/2024 09:41

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
24/10/2024 10:47

Conhecido o recurso de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74 e não provido
18/09/2024 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
17/09/2024 10:09

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
17/09/2024 00:24

Incluído em pauta o processo para 16/10/2024 10:00 16 - 10 - 2024 - PRESENCIAL - ADIADOS - 10 HORAS ()
13/09/2024 11:38

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
13/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/08/2024
12/08/2024 19:01

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
12/08/2024 16:39

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
12/08/2024 16:39

Incluído em pauta o processo para 11/09/2024 10:00 11 - 09 - 2024 - PRESENCIAL - 10 HORAS ()
10/08/2024 20:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/07/2024 11:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
03/07/2024 15:23

Distribuído por sorteio
21/11/2023 10:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
18/11/2023 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 17/11/2023
18/11/2023 00:03

Decorrido o prazo de WALLACE RODRIGUES MEDEIROS em 17/11/2023
18/11/2023 00:03

Decorrido o prazo de SIMONE DUARTE DA SILVA em 17/11/2023
18/11/2023 00:03

Decorrido o prazo de RENATA CRISTINA GONCALVES DE SOUZA em 17/11/2023
18/11/2023 00:03

Decorrido o prazo de NIVIA MARIA DE OLIVEIRA ANTUNES em 17/11/2023
18/11/2023 00:03

Decorrido o prazo de MARIA DA PENHA SOUZA FRAGA em 17/11/2023
01/11/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/11/2023
01/11/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/11/2023
01/11/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/11/2023
01/11/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/11/2023
01/11/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/11/2023
01/11/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/11/2023
01/11/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 13:48

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
31/10/2023 13:48

Expedido(a) intimação a(o) WALLACE RODRIGUES MEDEIROS
31/10/2023 13:48

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DUARTE DA SILVA
31/10/2023 13:48

Expedido(a) intimação a(o) RENATA CRISTINA GONCALVES DE SOUZA
31/10/2023 13:48

Expedido(a) intimação a(o) NIVIA MARIA DE OLIVEIRA ANTUNES
31/10/2023 13:48

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DA PENHA SOUZA FRAGA
10/10/2023 14:24

Conhecido o recurso de MARIA DA PENHA SOUZA FRAGA - CPF: *07.***.*25-04 e provido
15/09/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/09/2023
14/09/2023 15:46

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 15:46

Incluído em pauta o processo para 04/10/2023 10:00 04 - 10 - 2023 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
02/09/2023 19:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/07/2023 14:28

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
28/06/2023 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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