25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100743-04.2024.5.01.0073 7ª Turma Gabinete 18 Relator: ROGERIO LUCAS MARTINS RECORRENTE: WEVISTON DOS SANTOS RIBEIRO RECORRIDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para, reformando a sentença a quo, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e condenar a Ré a cumprir com a revisão do PCCS e as cláusulas de seus acordos coletivos para com o Demandante, efetuando o novo enquadramento com a elevação do nível referencial, conforme postulado na inicial, faixa salarial e salário a partir de outubro de 2018; efetuando as respectivas anotações na CTPS do obreiro; bem como a pagar as diferenças salariais decorrentes da implantação do novo Plano de Carreiras, Cargos e Salários, a partir de outubro de 2018, de acordo com a nova referência salarial, parcelas vencidas e vincendas, com integração ao salário para todos os efeitos legais, com reflexos em décimos terceiros salários, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS; observado o período imprescrito e como se apurar em regular fase de liquidação; além de condenar a Ré a pagar honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do Acionante, à razão de 15% sobre o valor total da condenação; nos termos do voto. Deverão ser observados, na fase pré-judicial, os índices de correção monetária do IPCA-e, bem como a incidência da variação da TRD, a título de juros legais, pois ainda não haviam sido constituídos os créditos. Na fase judicial, deve ser aplicada a Taxa Selic composta, a título de atualização monetária e juros de mora; com fulcro na decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59; observada a dicção do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91. Custas de R$778,40 (setecentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$38.920,00 (trinta e oito mil novecentos e vinte reais), que serão suportadas pela Ré, ante a inversão dos ônus da sucumbência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de março de 2025.

FREDERICO GUILHERME CUNHA LOPES DE OLIVEIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/11/2024 12:17

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/11/2024 13:14

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de WEVISTON DOS SANTOS RIBEIRO sem efeito suspensivo
08/11/2024 12:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELENA KRET BRUNET COELHO
07/11/2024 15:29

Juntada a petição de Contrarrazões
24/10/2024 04:55

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2024
24/10/2024 04:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
23/10/2024 10:51

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
23/10/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 08:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
19/10/2024 00:17

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 18/10/2024
18/10/2024 17:40

Juntada a petição de Recurso Ordinário
07/10/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2024
07/10/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
07/10/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2024
07/10/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
05/10/2024 09:17

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
05/10/2024 09:17

Expedido(a) intimação a(o) WEVISTON DOS SANTOS RIBEIRO
05/10/2024 09:16

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 778,40
05/10/2024 09:16

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de WEVISTON DOS SANTOS RIBEIRO
05/10/2024 09:16

Concedida a assistência judiciária gratuita a WEVISTON DOS SANTOS RIBEIRO
03/10/2024 10:45

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a NEILA COSTA DE MENDONCA
03/10/2024 09:03

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (03/10/2024 08:50 73VTRJ - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/10/2024 09:39

Juntada a petição de Contestação
20/08/2024 00:26

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 19/08/2024
20/08/2024 00:26

Decorrido o prazo de WEVISTON DOS SANTOS RIBEIRO em 19/08/2024
09/08/2024 04:53

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 04:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
09/08/2024 04:53

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 04:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
08/08/2024 11:33

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
08/08/2024 11:33

Expedido(a) intimação a(o) WEVISTON DOS SANTOS RIBEIRO
08/08/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 11:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
08/08/2024 11:07

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (03/10/2024 08:50 73VTRJ - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/08/2024 11:07

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
08/08/2024 10:22

Juntada a petição de Manifestação
03/08/2024 00:28

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 02/08/2024
26/07/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2024
26/07/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2024
26/07/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2024
26/07/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2024
25/07/2024 10:23

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
25/07/2024 10:23

Expedido(a) intimação a(o) WEVISTON DOS SANTOS RIBEIRO
25/07/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 09:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
25/07/2024 00:06

Decorrido o prazo de WEVISTON DOS SANTOS RIBEIRO em 24/07/2024
23/07/2024 00:19

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 22/07/2024
18/07/2024 12:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/07/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
02/07/2024 08:07

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
02/07/2024 08:07

Expedido(a) intimação a(o) WEVISTON DOS SANTOS RIBEIRO
02/07/2024 08:06

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 13:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
28/06/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo