27/05/2025 06:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
27/05/2025 00:09

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 26/05/2025
13/05/2025 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
12/05/2025 11:37

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
12/05/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 14:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
15/04/2025 22:13

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
02/04/2025 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a6dc7f proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): RENATA MONTEIRO MOREIRA Recorrido(a)(s): COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Coisa Julgada DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Obrigação de Fazer Alegação(ões): - violação do(s) art. 5º, inciso XXXVI, 93-X, da Constituição Federal.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

LCMS/55241 RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - RENATA MONTEIRO MOREIRA
31/03/2025 22:47

Expedido(a) intimação a(o) RENATA MONTEIRO MOREIRA
31/03/2025 22:46

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
31/01/2025 12:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
31/01/2025 12:22

Encerrada a conclusão
14/01/2025 14:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
14/01/2025 14:00

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
20/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 19/12/2024
18/12/2024 18:58

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/12/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2024
04/12/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
04/12/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2024
04/12/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
03/12/2024 12:33

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
03/12/2024 12:33

Expedido(a) intimação a(o) RENATA MONTEIRO MOREIRA
21/11/2024 17:42

Conhecido o recurso de RENATA MONTEIRO MOREIRA - CPF: *72.***.*93-02 e não provido
04/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/10/2024
03/10/2024 16:27

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
03/10/2024 16:27

Incluído em pauta o processo para 06/11/2024 10:00 06 - 11 - 2024 - SALA PRESENCIAL - 10 HORAS ()
03/10/2024 11:57

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/09/2024 11:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
18/09/2024 18:46

Distribuído por dependência
11/02/2022 05:06

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/02/2022 00:28

Recebidos os autos para prosseguir
27/10/2021 17:09

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
05/10/2021 00:02

Decorrido o prazo de RENATA MONTEIRO MOREIRA em 04/10/2021
22/09/2021 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2021
22/09/2021 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 08:06

Expedido(a) intimação a(o) RENATA MONTEIRO MOREIRA
03/09/2021 16:18

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 14:48

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
31/08/2021 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 30/08/2021
30/08/2021 19:27

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
18/08/2021 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2021
18/08/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2021 18:38

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
15/07/2021 14:59

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
14/07/2021 19:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
05/02/2021 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2021
05/02/2021 00:02

Decorrido o prazo de RENATA MONTEIRO MOREIRA em 04/02/2021
02/02/2021 18:00

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista CDRJ)
23/01/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/01/2021
23/01/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/01/2021
23/01/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 07:31

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
22/01/2021 07:31

Expedido(a) intimação a(o) RENATA MONTEIRO MOREIRA
26/11/2020 16:26

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-28
03/11/2020 13:03

Incluído em pauta o processo para 18/11/2020 03:00 18-11-2020 - VIRTUAL EM MESA ()
29/10/2020 14:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/10/2020 15:16

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
15/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 14/10/2020
15/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de RENATA MONTEIRO MOREIRA em 14/10/2020
02/10/2020 15:31

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
01/10/2020 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2020
01/10/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2020 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2020
01/10/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2020 16:46

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
29/09/2020 16:46

Expedido(a) intimação a(o) RENATA MONTEIRO MOREIRA
23/09/2020 14:57

Conhecido em parte o recurso de RENATA MONTEIRO MOREIRA - CPF: *72.***.*93-02 e provido
19/08/2020 19:05

Incluído em pauta o processo para 16/09/2020 03:00 16-09-2020 - SESSÃO TELEPRESENCIAL ()
05/06/2020 16:45

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
05/06/2020 15:40

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
28/05/2020 16:20

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
29/04/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/05/2020
27/04/2020 22:45

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2020 22:43

Incluído em pauta o processo para 20/05/2020, 13:00:00, 20-05-2020 - SV - PRINCIPAL ()
26/03/2020 18:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/03/2020 10:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
18/03/2020 23:20

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
27/02/2020 15:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
15/02/2020 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 14/02/2020
15/02/2020 00:01

Decorrido o prazo de RENATA MONTEIRO MOREIRA em 14/02/2020
04/02/2020 00:05

Publicado(a) o(a) Acórdão em 04/02/2020
04/02/2020 00:05

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2019 15:49

Conhecido o recurso de RENATA MONTEIRO MOREIRA - CPF: *72.***.*93-02 e provido
29/11/2019 17:41

Incluído o processo em pauta (11/12/2019, 13:00:00, 11-12-2019 - EM MESA)
29/11/2019 13:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/11/2019 13:05

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
30/10/2019 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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