30/04/2025 09:54

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
03/04/2025 16:16

Juntada a petição de Contrarrazões
24/03/2025 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04d407f proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL Recorrido(a)(s): MARCELO CORREA LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / TAXA SELIC.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 406. - contrariedade à decisão do STF no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Tema nº 1191).

Consignou a Eg.

Turma: "(...) Assim, para fins de atualização monetária do crédito trabalhista, deverá ser observada a incidência do IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD), desde o vencimento de cada parcela até a data do ajuizamento e, a partir daí, o crédito total deverá ser corrigido pela variação da SELIC capitalizada até o mês anterior ao efetivo pagamento e 1% referente ao mês do pagamento (art. 406 do Código Civil c/c art. 37, I da Lei 10.522/2002), englobando-se na variação da SELIC correção e juros moratórios, conforme Resolução CJF 658/2020, item 2.3.1.3. (...)". (g.n.) Em relação aos temas, o acórdão regional encontra-se em descompasso com a decisão vinculante do E.

STF, exarada na ADC 58, em 18.12.2020, que deve ser imediatamente observada, a teor do art. 102, §2º, da Constituição Federal.

Cabe destacar o esclarecimento acerca da matéria: "(...) Especificamente quanto à taxa SELIC, esta SUPREMA CORTE já firmou entendimento de que este parâmetro é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil ("Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional").

Ou seja, no caso de débitos trabalhistas judicializados, a taxa SELIC deve ser apurada em período determinado e aplicada de forma direta sobre os valores a serem pagos.

Trata-se de um índice moratório que visa a resguardar os recursos financeiros e já engloba juros moratórios e correção monetária.

Aplicar a taxa SELIC, capitalizando os valores mensalmente, como pretende a parte reclamante, é transformá-la em índice remuneratório, o que, isso sim, ofenderia a ratio decidendi que conduziu ao julgamento das ADC 58 e ADC 59 (Rel.

Min.

GILMAR MENDES).

Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento das referidas ações de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO). (...)" (STF - Rcl: 54886 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/09/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe -178 DIVULG XXXXX-09-2022 PUBLIC XXXXX-09-2022) Sendo assim, no tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 102, §2º, da CRFB/88.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, entendo prudente o seguimento do apelo CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, subam ao TST. /dab/10687 RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MARCELO CORREA LOPES
21/03/2025 12:42

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO CORREA LOPES
21/03/2025 12:41

Admitido o Recurso de Revista de CAIXA ECONOMICA FEDERAL
29/01/2025 13:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/01/2025 13:17

Encerrada a conclusão
21/11/2024 11:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
20/11/2024 16:33

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
15/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 14/11/2024
24/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/10/2024
24/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de MARCELO CORREA LOPES em 23/10/2024
21/10/2024 21:42

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
21/10/2024 09:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/10/2024 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
10/10/2024 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
09/10/2024 10:55

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
09/10/2024 10:55

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
09/10/2024 10:55

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO CORREA LOPES
20/08/2024 12:22

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-04
01/08/2024 16:15

Incluído em pauta o processo para 14/08/2024 09:00 Sessão Virtual RRC EM MESA ()
23/06/2024 16:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/06/2024 16:32

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROSANE RIBEIRO CATRIB
22/06/2024 00:02

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 21/06/2024
27/05/2024 20:27

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
27/05/2024 20:26

Determinada a requisição de informações
27/05/2024 11:02

Conclusos os autos para despacho a ROSANE RIBEIRO CATRIB
21/05/2024 09:44

Retirado de pauta o processo
29/04/2024 16:48

Incluído em pauta o processo para 15/05/2024 09:00 Sessão Virtual RRC EM MESA ()
18/04/2024 16:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/04/2024 11:03

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROSANE RIBEIRO CATRIB
06/02/2024 09:15

Retirado de pauta o processo
05/12/2023 16:34

Incluído em pauta o processo para 31/01/2024 09:00 SV ED RRC ()
30/11/2023 16:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/11/2023 15:20

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROSANE RIBEIRO CATRIB
07/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/07/2023
07/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de MARCELO CORREA LOPES em 06/07/2023
03/07/2023 22:58

Juntada a petição de Embargos de Declaração (ED Caixa)
24/06/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2023
24/06/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2023
24/06/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 21:50

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
22/06/2023 21:50

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO CORREA LOPES
23/05/2023 12:04

Conhecido o recurso de MARCELO CORREA LOPES - CPF: *04.***.*02-89 e provido
27/04/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/04/2023
26/04/2023 15:09

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 15:09

Incluído em pauta o processo para 17/05/2023 09:00 SV RRC ()
20/03/2023 20:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/03/2023 12:35

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
18/11/2022 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo