05/08/2025 09:42

Distribuído por sorteio
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36b9be8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III.

DISPOSITIVO Posto isso, extingo com resolução de mérito as pretensões condenatórias anteriores a 22.05.2019, e no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido para, assegurada a gratuidade de justiça ao reclamante, condenar COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB a pagar a UBIRANY VIEIRA MAGALHAES, no prazo legal, conforme restou decidido na fundamentação supra, que integra esse decisum, os seguintes títulos: - horas extras, e reflexos; - diferenças de intervalo intrajornada.

Juros e correção monetária na forma da lei.

Condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

Autoriza-se a dedução dos valores pagos ao Autor sob idêntica rubrica e comprovados nos autos na fase de conhecimento a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Reclamante.

Ultimada a liquidação, deverá a Reclamada comprovar nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas – art. 28 da L. 8.212/91, sob pena de execução direta.

Custas pela Reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00 arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo

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