25/06/2025 17:29

Registrada a inclusão de dados de PARAGON OFFSHORE DO BRASIL LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
01/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 30/04/2025
01/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de PARAGON OFFSHORE DO BRASIL LTDA em 30/04/2025
28/03/2025 07:32

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 07:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
28/03/2025 07:32

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 07:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 816a742 proferido nos autos.

DESPACHO PJE Vistos etc.

Antes da alteração legislativa perpetrada pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o artigo 878 da CLT consistia em verdadeira exceção ao princípio dispositivo, ao prever que a execução, no processo do trabalho, poderia ser promovida de ofício pelo Juiz.

Contudo, a lei supramencionada alterou a redação do referido dispositivo da CLT que, atualmente, prevê que "a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado".

Portanto, a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, em 11/11/2017, somente passou a ser permitido o início da execução por ato ex officio do Juízo nos casos em que a parte não estiver representada por advogado, o que não configura o presente caso.

Entretanto, algumas considerações acerca de tal alteração legislativa devem ser feitas.

Inicialmente, tem-se que os dispositivos legais devem ser interpretados à luz da Constituição Federal e dos princípios que informam o processo do trabalho.

Neste sentido, o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, garante a "todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

O artigo 765 da CLT já previa que "os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas".

Tal dispositivo não sofreu qualquer alteração com a chamada Reforma Trabalhista.

Não é só.

Informam o processo do trabalho, assim como o processo civil, em que o princípio da inércia sempre foi aplicado à execução, os princípios da cooperação e da efetividade, previstos no artigo 6º do CPC: Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

De tal sorte, em que pese tenha determinado, expressamente, o legislador a aplicação do princípio da inércia também à execução trabalhista, inovando a legislação, o entendimento que melhor se adequa aos princípios da celeridade, da cooperação e da efetividade é aquele no sentido de que a execução se inicia por requerimento da parte, quando assistida por advogado, contudo, se desenvolve por impulso oficial do Juízo, tal como está previsto o princípio da inércia no artigo 2º do CPC.

Outra não poderia ser a interpretação, ressaltando-se que existem, inclusive, metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referentes à tramitação de processos também em fase de execução ou cumprimento da sentença (META 5 específica para a Justiça do Trabalho: baixar 90% do total de casos novos de execução do ano corrente, com redução proporcional, em cada tribunal, à redução do número de juízes e de servidores cujos cargos não foram repostos).

De tal sorte, uma vez transitado em julgado o feito e/ou tornada líquida a sentença, depende de requerimento do credor, quando não assistido por advogado, o início da execução.

Tal entendimento se coaduna, inclusive, com a positivação da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) também pela Lei n. 13.467/2017.

Contudo, uma vez formulado o requerimento no sentido de que se dê início à execução, os demais atos de excussão dos bens do devedor deverão ser praticados de ofício (por impulso oficial), de modo a prestigiar os princípios acima mencionados (celeridade, cooperação e efetividade).

Neste sentido, tendo em vista o requerimento formulado pelo(a) exequente, e passo a determinar: (1) Expeça-se mandado de citação para a execução e/ou CPE, para pagamento em 48 horas dos valores retro, discriminados pela Contadoria.

Deverá a ré, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informação Sociais - CNIS; , Havendo patrocínio, Cite-se a ré, conforme sentença transitada em julgado, via DIÁRIO OFICIAL, para vir com o pagamento do valor devido em 15 dias. (2) Caso não logre sucesso a citação da reclamada, determino desde já sua citação por edital, do qual constem as determinações indicadas no item "1"; (3) Exaurido o prazo acima sem efetivação do pagamento ou garantia do Juízo, considerando o quanto disposto na Resolução Administrativa n.º 1470/2011, do C.

TST (§1.º-A do art. 1.º), e uma vez já citado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), determino o bloqueio on-line (SISBAJUD) em suas contas bancárias (matriz e filiais); (4) Se infrutífero ou insuficiente o intento, inclua(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Lei n.º 12.440/2011, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT), depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo (artigo 883-A da CLT); (5) Tendo a executada efetuado pagamento mediante depósito da quantia devida, e ainda não tendo havido qualquer manifestação no prazo legal, certifique a Secretaria a expiração de prazo e expeçam-se alvarás ao exequente, INSS e Fazenda Nacional, no que couber, sendo que para os últimos com determinação ao Banco Depositário que efetue os recolhimentos em guia correta, facultando-se à Secretaria a expedição de ofício neste sentido, devendo ser excluído o devedor do BNDT; logo que comprovados os recolhimentos, ao arquivo com baixa; (6) Em caso de bloqueio de valores totais no SISBAJUD, dê-se ciência ao executado da medida, anotando-se a garantia do débito no BNDT, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo (artigo 883-A da CLT).

Transcorrido in albis, proceda-se como no item anterior; (7) Em caso de embargos ou impugnação, expeça-se alvará pelo valor incontroverso, se couber, e, a seguir, intime-se a parte adversa para contestação, retornando-me os autos conclusos para julgamento, posteriormente; (8) Em se garantindo a execução de outro modo, a qualquer tempo, fica desde já determinada a alteração dos dados no BNDT, unicamente para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; (9) Em caso de bloqueio parcial junto ao SISBAJUD, em caso de valor baixo ou de empresas que normalmente conciliam, designe-se audiência especial de conciliação em execução; (10) Em caso de insucesso das tentativas anteriores, ative-se o Renajud, expedindo-se o competente Mandado de Penhora e Avaliação, caso sejam encontrados bens.

Em caso de restrição veicular, deverá constar do mandado que o veículo terá preferência de penhora dos veículos restritos no RENAJUD, mas não descartando a possibilidade de penhora de outros bens; (11) Em caso de insucesso as tentativas anteriores, ative-se o sistema Infojud.

Vindo a informação, intime-se o Reclamante para vistas dos documentos e requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias, observando-se que em caso de bem imóvel, deverá vir com a certidão de ônus reais atualizada.

No silêncio a execução será arquivada provisoriamente pelo prazo prescricional de 2 anos; (11.1) Indicados bens livres e desembaraçados deverá ser expedido mandado de penhora de bens, avaliação e registro, ficando autorizado, desde logo, ao(à) Sr.(ª) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) Federal a proceder a todas as diligências necessárias ao fiel cumprimento do presente, independentemente de nova ordem ou novo mandado; (11.2) Havendo expedição de mandado de penhora a avaliação e certidão positiva, cumpridas as formalidades e decorridos os respectivos prazos processuais, designe-se leilão; Caso o(a)(s) executado(a)(s) ou seus bens se encontrem em outra jurisdição, fica desde já determinada a expedição de carta(s) precatória(s) para o mesmo fim do item precedente (12) Diante de eventual insucesso do procedimento executivo até aqui desencadeado e, havendo imputação de responsabilidade subsidiária a outro devedor, determino o redirecionamento da execução contra o responsável supletivo, com a efetivação rigorosa de todos os procedimentos acima descritos, na mesma ordem, salvo no caso de a execução ser redirecionada a Ente Público.

Neste caso, este deverá ser citado da execução e, querendo, poderá embargar a execução, salvo quanto a valores em caso de sentença líquida.

Transcorrido o prazo in albis, deverá ser expedido Precatório ou RPV, conforme o caso, e sobrestado o processo até o pagamento.

No caso de responsável subsidiário ente público, deverá ser citado por mandado, garantindo a oportunidade para embargos à execução.

Transcorrido o prazo legal, será expedido Precatório ou RPV, conforme o caso. (13) Infrutíferas as medidas aplicadas, intime-se o exequente para indicar em 30 dias meios efetivos de prosseguimento da execução, ciente de que a omissão poderá ensejar início da contagem do prazo de prescrição intercorrente.

No silêncio a execução será arquivada provisoriamente pelo prazo prescricional de 2 anos. CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 27 de março de 2025.

LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PARAGON OFFSHORE DO BRASIL LTDA
27/03/2025 08:19

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
27/03/2025 08:19

Expedido(a) intimação a(o) PARAGON OFFSHORE DO BRASIL LTDA
27/03/2025 08:18

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 08:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
27/03/2025 08:13

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
27/03/2025 08:13

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
26/03/2025 16:40

Juntada a petição de Manifestação
04/12/2024 09:46

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
25/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de ANGELO DOS SANTOS PASSOS em 24/10/2024
20/09/2024 00:29

Decorrido o prazo de PARAGON OFFSHORE DO BRASIL LTDA em 19/09/2024
19/09/2024 11:08

Juntada a petição de Manifestação
11/09/2024 05:11

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 05:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
11/09/2024 05:11

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 05:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
11/09/2024 05:11

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 05:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
10/09/2024 13:01

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
10/09/2024 13:01

Expedido(a) intimação a(o) PARAGON OFFSHORE DO BRASIL LTDA
10/09/2024 13:01

Expedido(a) intimação a(o) ANGELO DOS SANTOS PASSOS
10/09/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 12:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
10/09/2024 12:14

Iniciada a execução
10/09/2024 12:14

Transitado em julgado em 29/08/2024
03/09/2024 12:58

Recebidos os autos para prosseguir
04/04/2023 16:28

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
04/04/2023 00:07

Decorrido o prazo de PARAGON OFFSHORE DO BRASIL LTDA em 03/04/2023
03/04/2023 16:12

Juntada a petição de Contrarrazões
03/04/2023 13:48

Juntada a petição de Contrarrazões
22/03/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2023
22/03/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2023
22/03/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2023
22/03/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 13:36

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
21/03/2023 13:36

Expedido(a) intimação a(o) PARAGON OFFSHORE DO BRASIL LTDA
21/03/2023 13:36

Expedido(a) intimação a(o) ANGELO DOS SANTOS PASSOS
21/03/2023 13:35

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ANGELO DOS SANTOS PASSOS sem efeito suspensivo
21/03/2023 13:35

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS sem efeito suspensivo
21/03/2023 10:52

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
18/03/2023 00:09

Decorrido o prazo de PARAGON OFFSHORE DO BRASIL LTDA em 17/03/2023
17/03/2023 14:27

Juntada a petição de Recurso Ordinário
17/03/2023 14:04

Juntada a petição de Recurso Ordinário
07/03/2023 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2023
07/03/2023 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2023
07/03/2023 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2023
07/03/2023 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2023 19:04

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
03/03/2023 19:04

Expedido(a) intimação a(o) PARAGON OFFSHORE DO BRASIL LTDA
03/03/2023 19:04

Expedido(a) intimação a(o) ANGELO DOS SANTOS PASSOS
03/03/2023 19:03

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.068,47
03/03/2023 19:03

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANGELO DOS SANTOS PASSOS
03/03/2023 19:03

Concedida a assistência judiciária gratuita a ANGELO DOS SANTOS PASSOS
03/03/2023 18:11

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
02/03/2023 10:43

Audiência de instrução por videoconferência realizada (02/03/2023 08:30 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
09/02/2023 13:17

Audiência de instrução por videoconferência designada (02/03/2023 08:30 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
09/02/2023 09:36

Audiência de instrução por videoconferência realizada (09/02/2023 08:30 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
07/02/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 11:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
01/02/2023 09:52

Juntada a petição de Manifestação
24/01/2023 13:16

Audiência de instrução por videoconferência designada (09/02/2023 08:30 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
24/01/2023 11:42

Audiência de instrução por videoconferência realizada (24/01/2023 11:00 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
21/01/2023 18:10

Juntada a petição de Manifestação
10/09/2022 00:20

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 09/09/2022
10/09/2022 00:20

Decorrido o prazo de PARAGON OFFSHORE DO BRASIL LTDA em 09/09/2022
10/09/2022 00:20

Decorrido o prazo de ANGELO DOS SANTOS PASSOS em 09/09/2022
01/09/2022 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2022
01/09/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2022 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2022
01/09/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 13:23

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
31/08/2022 13:23

Expedido(a) intimação a(o) PARAGON OFFSHORE DO BRASIL LTDA
31/08/2022 13:23

Expedido(a) intimação a(o) ANGELO DOS SANTOS PASSOS
31/08/2022 13:22

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 12:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
31/08/2022 12:34

Audiência de instrução por videoconferência designada (24/01/2023 11:00 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
31/08/2022 12:34

Audiência de instrução cancelada (09/11/2022 11:00 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
30/08/2022 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2022
30/08/2022 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2022
30/08/2022 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2022
30/08/2022 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2022 11:35

Expedido(a) intimação a(o) PARAGON OFFSHORE DO BRASIL LTDA
29/08/2022 11:35

Expedido(a) intimação a(o) ANGELO DOS SANTOS PASSOS
29/08/2022 11:35

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
28/07/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 16:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
30/06/2022 00:14

Decorrido o prazo de ANGELO DOS SANTOS PASSOS em 28/06/2022
21/06/2022 11:44

Juntada a petição de Manifestação (manifestação )
21/06/2022 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2022
21/06/2022 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 14:24

Expedido(a) intimação a(o) ANGELO DOS SANTOS PASSOS
20/06/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 12:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
05/06/2022 22:28

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
01/04/2022 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2022
01/04/2022 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2022
01/04/2022 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 09:13

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/03/2022 22:10

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
30/03/2022 22:10

Expedido(a) intimação a(o) ANGELO DOS SANTOS PASSOS
30/03/2022 22:10

Expedido(a) mandado a(o) PARAGON OFFSHORE DO BRASIL LTDA
30/03/2022 22:00

Audiência de instrução designada (09/11/2022 11:00 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
30/03/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 11:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
10/03/2022 00:07

Decorrido o prazo de PARAGON OFFSHORE DO BRASIL LTDA em 09/03/2022
22/02/2022 03:34

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 21/02/2022
22/02/2022 03:34

Decorrido o prazo de ANGELO DOS SANTOS PASSOS em 21/02/2022
18/02/2022 14:11

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
14/02/2022 13:25

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
12/02/2022 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2022
12/02/2022 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2022 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2022
12/02/2022 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2022 18:27

Expedido(a) intimação a(o) ANGELO DOS SANTOS PASSOS
10/02/2022 18:27

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
10/02/2022 18:26

Expedido(a) notificação a(o) PARAGON OFFSHORE DO BRASIL LTDA
10/02/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 07:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS
10/02/2022 00:06

Decorrido o prazo de ANGELO DOS SANTOS PASSOS em 09/02/2022
09/02/2022 17:28

Juntada a petição de Manifestação (RÉPLICA)
07/12/2021 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 07/12/2021
07/12/2021 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 11:04

Expedido(a) intimação a(o) ANGELO DOS SANTOS PASSOS
06/12/2021 11:03

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 10:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
26/11/2021 00:02

Decorrido o prazo de PARAGON OFFSHORE DO BRASIL LTDA em 25/11/2021
22/10/2021 11:00

Juntada a petição de Manifestação (Contestação)
18/09/2021 15:58

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/09/2021 10:58

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/09/2021 09:45

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) PARAGON OFFSHORE DO BRASIL LTDA
10/09/2021 14:04

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 09:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS
03/08/2021 11:11

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/08/2021 11:07

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) PARAGON OFFSHORE DO BRASIL LTDA
03/08/2021 00:08

Decorrido o prazo de ANGELO DOS SANTOS PASSOS em 02/08/2021
02/08/2021 17:56

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO )
17/07/2021 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2021
17/07/2021 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2021 08:07

Expedido(a) intimação a(o) ANGELO DOS SANTOS PASSOS
16/07/2021 08:06

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 15:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
30/06/2021 12:10

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 12:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO SUKEYOSI
26/06/2021 00:03

Decorrido o prazo de PARAGON OFFSHORE DO BRASIL LTDA em 25/06/2021
12/06/2021 00:05

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 11/06/2021
09/06/2021 16:15

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
09/06/2021 16:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
20/05/2021 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2021
20/05/2021 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2021 07:18

Expedido(a) notificação a(o) PARAGON OFFSHORE DO BRASIL LTDA
19/05/2021 07:18

Expedido(a) notificação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
18/05/2021 16:51

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 10:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
14/05/2021 00:07

Decorrido o prazo de ANGELO DOS SANTOS PASSOS em 13/05/2021
13/05/2021 20:50

Juntada a petição de Emenda à Inicial (Emenda à Inicial)
22/04/2021 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2021
22/04/2021 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2021 09:45

Expedido(a) intimação a(o) ANGELO DOS SANTOS PASSOS
21/04/2021 09:44

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 09:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
13/04/2021 20:34

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
13/04/2021 14:38

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
12/04/2021 15:59

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
12/04/2021 15:59

Encerrada a conclusão
12/04/2021 15:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
10/04/2021 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo