21/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0cc20f8 proferido nos autos.

Inicialmente, ante a decisão do V.

Acórdao de id.149b6a0 exclua-se a segunda reclamada do polo passivo. 1 - Ante o trânsito em julgado, venham as partes com os cálculos de liquidação do julgado, no prazo sucessivo de 8 dias úteis, sem permeio, a iniciar pelo autor.

A ré deverá apresentar sua manifestação após a apresentação dos cálculos, independentemente de intimação, na forma do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. 2 - Com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, os cálculos de liquidação, DEVERÃO vir com demonstrativo atualizado, individualizado e mensal dos valores que entende devidos, inclusive com o cálculo da contribuição previdenciária (parte do empregado e do empregador), observando-se os parâmetros fixados na r. sentença de Id nº , resguardando-se à UNIÃO o prazo do artigo 879, parágrafo 3º, da CLT, ao final do processo, ou seja, quando satisfeito o crédito do Autor. 3 - Providencie a ré, no mesmo prazo (dos cálculos), dia e horário para comparecimento do autor na sede da reclamada ou outro local por ela designado, para que sejam procedidas às anotações na CTPS do autor, devendo comunicá-lo previamente, conforme sentenca de id. 7bfcd8d. 4 - Deverá o autor denunciar nos autos, em até 10 dias, caso haja alguma recusa por parte da ré, presumindo-se, no silêncio, o cumprimento.

Na inércia da ré, autoriza-se a Secretaria da Vara a proceder às anotações, devendo neste caso, o autor comparecer à Secretaria da Segunda Vara do Trabalho de Nova Friburgo ou no Serviço de Justiça Itinerante (Seji) de Cantagalo, munido de sua CTPS, no horário entre 10:00 e 15:00 horas, de segunda a sexta-feira. 5 - Diante do tempo de processo, que também aumenta o custo de quem paga, interessante que os advogados busquem contato para uma tentativa de conciliação, permitindo inclusive um parcelamento ou equalização tributária. 6 - Os cálculos devem ser anexados com arquivo PJC por meio da ferramenta PJe-Calc Cidadão.

Tal determinação se faz indispensável, pois a contadoria somente poderá modificar a atualização dos cálculos de forma ágil e eficiente caso as partes apresentem as planilhas neste formato.

Segue o passo a passo para anexar os cálculos: a.

Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”.

O campo “Descrição” é obrigatório; b.

Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; c.

Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; d.

Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; e.

Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; f.

Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc); Conforme já dito, o arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. g.

Assinar para concluir a juntada no PJe. 7 - Cientes as partes que quanto à forma de correção monetária e juros, deverá ser observada a decisão do STF nas ADC's 58 e 59 e nas ADI's 5867 e 6021 e seus efeitos modulatórios, quais sejam: Considerando que na Sentença de 1º grau não ocorreu a determinação expressa dos dois índices, constando apenas os juros de 1% e correção monetária na forma da lei, deverá ser aplicada a correção monetária pelo IPCA-E até a data do Ajuizamento e partir daí, a aplicação apenas da SELIC como índice de juros, , excluindo-se o cabimento dos juros moratórios previstos na Lei 8.177/91, conforme previsto na decisão do STF nas ADC's 58 e 59 e nas ADI's 5867 e 6021. 8 - Visando a celeridade processual, havendo depósito recursal nos autos, nos termos do §5º art. 3º do Ato Conjunto 3/2020 do TRT/RJ - esse trecho só quando houver depósito recursal, id. 4008756, venha o Autor , querendo, em 5 dias, com a indicação dos dados bancários do beneficiário ou de seu patrono, com a devida comprovação quanto à titularidade da conta, para que a liberação do depósito ocorra mediante transferência de crédito diretamente para a conta bancária do beneficiário ou do seu advogado, com poderes específicos para o ato. 9 - Inerte(s) a(s) Reclamada(s), remetam-se o autos à contadoria para verificação. ngs NOVA FRIBURGO/RJ, 20 de março de 2025.

LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCO VINICIUS CERBINO BOLORINI
14/03/2025 08:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
19/02/2025 23:01

Recebidos os autos para prosseguir
22/02/2022 12:31

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
15/12/2021 00:02

Decorrido o prazo de MAGNA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP em 14/12/2021
15/12/2021 00:02

Decorrido o prazo de MARCO VINICIUS CERBINO BOLORINI em 14/12/2021
13/12/2021 11:45

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta e Contrarrazões)
01/12/2021 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2021
01/12/2021 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2021 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2021
01/12/2021 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 11:36

Expedido(a) intimação a(o) MAGNA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP
30/11/2021 11:36

Expedido(a) intimação a(o) MARCO VINICIUS CERBINO BOLORINI
10/11/2021 17:49

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 16:54

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
22/10/2021 00:01

Decorrido o prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/10/2021
13/10/2021 14:04

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
15/09/2021 09:09

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/08/2021 17:39

Não admitido o Recurso de Revista de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/08/2021 13:30

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MERY BUCKER CAMINHA
16/03/2021 00:01

Decorrido o prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/03/2021
26/02/2021 00:01

Decorrido o prazo de MAGNA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP em 25/02/2021
26/02/2021 00:01

Decorrido o prazo de MARCO VINICIUS CERBINO BOLORINI em 25/02/2021
15/02/2021 18:57

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
10/02/2021 01:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/02/2021
10/02/2021 01:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2021 01:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/02/2021
10/02/2021 01:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 15:16

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
09/02/2021 15:16

Expedido(a) intimação a(o) MAGNA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP
09/02/2021 15:16

Expedido(a) intimação a(o) MARCO VINICIUS CERBINO BOLORINI
01/02/2021 14:01

Conhecido o recurso de MARCO VINICIUS CERBINO BOLORINI - CPF: *16.***.*76-72 e provido em parte
01/02/2021 14:01

Conhecido o recurso de MAGNA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP - CNPJ: 11.***.***/0001-00 e não provido
01/02/2021 14:01

Conhecido o recurso de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 33.***.***/0001-57 e não provido
14/12/2020 17:25

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/12/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/12/2020
10/12/2020 09:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2020 09:25

Incluído em pauta o processo para 22/01/2021 08:00 22/01/2021 08:00 VIRTUAL Des. EDITH ()
02/12/2020 14:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/12/2020 13:42

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
02/12/2020 06:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/12/2020 10:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
18/06/2020 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2020

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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