06/06/2025 16:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/06/2025 00:58

Decorrido o prazo de GABRIEL DIAS PEREIRA em 05/06/2025
06/06/2025 00:58

Decorrido o prazo de ERENICE MARVILA PEREIRA em 05/06/2025
06/06/2025 00:58

Decorrido o prazo de Nice Confecções Eireli em 05/06/2025
03/06/2025 00:23

Decorrido o prazo de RAQUEL DOS SANTOS DIAS em 02/06/2025
03/06/2025 00:23

Decorrido o prazo de INSIDE BRASIL COMERCIO ELETRONICO DE ROUPAS EIRELI em 02/06/2025
20/05/2025 07:33

Publicado(a) o(a) edital em 21/05/2025
20/05/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 07:33

Publicado(a) o(a) edital em 21/05/2025
20/05/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS 0100625-25.2021.5.01.0302 : LUCIA AMORIM : NICE CONFECÇÕES EIRELI E OUTROS (4) O/A MM.

Juiz(a) JOANA DUHA GUERREIRO da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) INSIDE BRASIL COMERCIO ELETRONICO DE ROUPAS EIRELI , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para contraminutar Agravo de Petição Id 631c422, em 8 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. PETROPOLIS/RJ, 19 de maio de 2025.

RAFAEL SCHETTINI ALVAREZ AssessorIntimado(s) / Citado(s) - INSIDE BRASIL COMERCIO ELETRONICO DE ROUPAS EIRELI
19/05/2025 15:32

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL DIAS PEREIRA
19/05/2025 15:32

Expedido(a) edital a(o) RAQUEL DOS SANTOS DIAS
19/05/2025 15:32

Expedido(a) edital a(o) INSIDE BRASIL COMERCIO ELETRONICO DE ROUPAS EIRELI
19/05/2025 15:32

Expedido(a) intimação a(o) ERENICE MARVILA PEREIRA
19/05/2025 15:32

Expedido(a) intimação a(o) NICE CONFECCOES EIRELI
15/05/2025 15:22

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de LUCIA AMORIM sem efeito suspensivo
15/05/2025 14:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JOANA DUHA GUERREIRO
14/05/2025 09:44

Juntada a petição de Agravo de Petição
13/05/2025 07:23

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 07:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8195c9d proferido nos autos.

DESPACHO Vistos, etc.

Após a ativação de todas as ferramentas executivas em face dos executados, as quais restaram infrutíferas, em que pese todas as diligências realizadas, requer o autor que este Juízo promova a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Passaporte dos sócios e eventuais cartões de crédito dos executados.

Porém, indefiro as medidas requeridas pela parte autora em sua peça de ID 6a9e5cc uma vez que não possuem a eficácia de alcançar ou localizar bens dos executados, mas apenas impor restrições as suas vidas civis. a) Quanto ao requerimento de suspensão da CNH e Passaporte dos executados, tal medida afronta o direito de ir e vir constitucionalmente assegurado (art. 5o, XV, CF) e o que dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica - promulgado pelo Decreto No678/1992).

A medida de apreensão de CNH dos executados foi pleiteada pelo exequente sem apontar quaisquer elementos que sugerissem que esta medida, em específico, teria alguma influência sobre o agir do executado a ponto de coagi-lo a adimplir o crédito.

Não há, portanto, no caso concreto, indicativo de que a adoção da medida supramencionada seja potencialmente capaz de induzir o executado ao cumprimento da condenação.

O limite à aplicação do art. 139, IV está no esgotamento dos meios típicos, respeito à proporcionalidade e à menor onerosidade, na real necessidade da medida e no atendimento à garantia dos direitos fundamentais Vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO.

MEDIDAS COERCITIVAS E RESTRITIVAS DE DIREITOS.

NÃO CABIMENTO.

Em que pese a dificuldade e a atuação incisiva da autora na satisfação do seu crédito, a medida prevista no art. 139, IV, do CPC somente se aplica em hipótese excepcional, quando demonstrado que o devedor possui meios para cumprir a obrigação e vem se furtando ao seu dever, como externando riqueza, o que leva a ilação de ocultação patrimonial, devendo haver proporcionalidade e razoabilidade na sua utilização, a fim de que a medida não se transforme em arbitrariedade judicial.

O inadimplemento, a insuficiência de bens ou o insucesso das demais técnicas e métodos não autorizam a medida restritiva de direitos, que ingressam na esfera pessoal do devedor.

No caso, o que se tem é o insucesso das medidas anteriormente adotadas, não havendo sequer indícios de que os devedores possuam meios para quitar, ainda que parcialmente, o crédito devido. (AP 0101486-84.2016.5.01.0302 - 2ª Turma TRT1 - data da publicação 08/10/2024) Devido a sua natureza excepcional, só pode ser acionada em casos de ocultação de patrimônio ou de sinais exteriores de riqueza, o que não resta comprovado pelo autor.

A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que verifique-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável.

No caso concreto, não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados b) Indefiro também a expedição de ofícios para cancelamento de cartões de crédito que eventualmente os executados possuam, pelos mesmos motivos acima.

E também, pelo fato de que, em havendo a utilização de máquinas de cartão de débito/crédito para arrecadação de receitas pressupõe a necessária existência de conta bancária na qual tais valores circulariam e/ou descansariam, e que, portanto, tais montantes seriam alcançados por meio da ativação de ferramentas como CCS, o que de fato não ocorre no presente feito. 1- Intime-se o autor para indicar meios de prosseguir com a execução, em 05 dias, ciente de que após esse prazo e sem promover o autor seu andamento com medidas ainda não adotadas, iniciar-se-á a contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art.11-A da CLT. 2 - Decorrido o prazo in albis, iniciar-se-á o prazo da prescrição intercorrente, devendo os autos serem sobrestados, aguardando-se o decurso do prazo prescricional, não sendo suficiente para interromper a prescrição o mero peticionamento ao Juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou outros bens - Tese firmada pelo C.

STJ no Tema 568, decorrente do julgamento de Recurso Repetitivo. 3 - Ultrapassado o prazo prescricional, voltem os autos conclusos para extinção da execução.

PETROPOLIS/RJ, 12 de maio de 2025.

ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUCIA AMORIM
12/05/2025 12:51

Expedido(a) intimação a(o) LUCIA AMORIM
12/05/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
08/05/2025 13:15

Juntada a petição de Manifestação
07/05/2025 07:34

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19accca proferido nos autos.

Vistos, etc. 1- Indefiro nova ativação do SISBAJUD, reportando-me, em razões de decidir, a à Certidão(resultado negativo SISBAJUD) de ID 7f351d1 anexada aos 13-01-2025.

Intime-se, prazo de 48 horas. 2- Outrossim, fica ciente a exequente de que, decorrendo in albis o prazo retro, iniciar-se-á a contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art.11-A da CLT, com sobrestamento do feito aguardando-se o decurso do prazo prescricional, não sendo suficiente para interromper a prescrição o mero peticionamento ao Juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou outros bens - Tese firmada pelo C.

STJ no Tema 568, decorrente do julgamento de Recurso Repetitivo. 3- Ultrapassado o prazo prescricional, voltem os autos conclusos para extinção da execução.

PETROPOLIS/RJ, 06 de maio de 2025.

ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUCIA AMORIM
06/05/2025 14:22

Expedido(a) intimação a(o) LUCIA AMORIM
06/05/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
02/05/2025 12:02

Juntada a petição de Manifestação
30/04/2025 06:36

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93240a9 proferido nos autos.

Vistos, etc. 1- Dê-se ciência à exequente da certidão de ID b6edfde anexada pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal aos 25-04-2025, devendo indicar MEIOS efetivos para o prosseguimento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que após esse prazo, sem manifestações, iniciar-se-á a contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art.11-A da CLT, com sobrestamento do feito aguardando-se o decurso do prazo prescricional, não sendo suficiente para interromper a prescrição o mero peticionamento ao Juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou outros bens - Tese firmada pelo C.

STJ no Tema 568, decorrente do julgamento de Recurso Repetitivo. 2- Ultrapassado o prazo prescricional, voltem os autos conclusos para extinção da execução.

PETROPOLIS/RJ, 29 de abril de 2025.

ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUCIA AMORIM
29/04/2025 14:58

Expedido(a) intimação a(o) LUCIA AMORIM
29/04/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 14:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
25/04/2025 08:33

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
31/03/2025 15:08

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
31/03/2025 14:48

Expedido(a) mandado a(o) GABRIEL DIAS PEREIRA
28/03/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 08:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
27/03/2025 11:59

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2025 09:09

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 09:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 269fe31 proferido nos autos.

Vistos, etc. 1- Dê-se ciência à exequente da certidão de ID dda35a3 anexada pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal aos 17-03-2025, devendo indicar MEIOS efetivos para o prosseguimento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que após esse prazo, sem manifestações, iniciar-se-á a contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art.11-A da CLT, com sobrestamento do feito aguardando-se o decurso do prazo prescricional, não sendo suficiente para interromper a prescrição o mero peticionamento ao Juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou outros bens - Tese firmada pelo C.

STJ no Tema 568, decorrente do julgamento de Recurso Repetitivo. 2- Ultrapassado o prazo prescricional, voltem os autos conclusos para extinção da execução.

PETROPOLIS/RJ, 25 de março de 2025.

ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUCIA AMORIM
25/03/2025 11:55

Expedido(a) intimação a(o) LUCIA AMORIM
25/03/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
22/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de GABRIEL DIAS PEREIRA em 21/03/2025
17/03/2025 09:08

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
10/02/2025 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/02/2025 13:52

Expedido(a) mandado a(o) GABRIEL DIAS PEREIRA
07/02/2025 20:03

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 09:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
03/02/2025 13:43

Juntada a petição de Indicação de Bens à Penhora
31/01/2025 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
30/01/2025 20:23

Expedido(a) intimação a(o) LUCIA AMORIM
30/01/2025 20:22

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 15:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
28/01/2025 11:32

Juntada a petição de Manifestação
27/01/2025 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 28/01/2025
27/01/2025 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/01/2025
24/01/2025 16:22

Expedido(a) intimação a(o) LUCIA AMORIM
18/09/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 09:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DUHA GUERREIRO
11/09/2024 09:27

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
05/09/2024 00:20

Decorrido o prazo de GABRIEL DIAS PEREIRA em 04/09/2024
22/08/2024 05:13

Publicado(a) o(a) edital em 23/08/2024
22/08/2024 05:13

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
21/08/2024 11:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/08/2024 10:51

Expedido(a) edital a(o) GABRIEL DIAS PEREIRA
21/08/2024 10:51

Expedido(a) mandado a(o) GABRIEL DIAS PEREIRA
11/08/2024 21:29

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de GABRIEL DIAS PEREIRA
05/08/2024 10:34

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
01/08/2024 03:23

Decorrido o prazo de GABRIEL DIAS PEREIRA em 31/07/2024
26/07/2024 09:45

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
10/07/2024 02:31

Publicado(a) o(a) edital em 10/07/2024
10/07/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
09/07/2024 13:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/07/2024 13:10

Expedido(a) edital a(o) GABRIEL DIAS PEREIRA
09/07/2024 13:10

Expedido(a) mandado a(o) GABRIEL DIAS PEREIRA
02/07/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 12:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
01/07/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 11:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
21/06/2024 10:46

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
20/06/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
15/06/2024 16:38

Expedido(a) intimação a(o) LUCIA AMORIM
31/05/2024 17:38

Expedido(a) intimação a(o) LUCIA AMORIM
16/04/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 12:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
09/04/2024 11:34

Juntada a petição de Manifestação
09/04/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2024
09/04/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
08/04/2024 14:07

Expedido(a) intimação a(o) LUCIA AMORIM
08/04/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 13:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
26/03/2024 11:10

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2024 04:04

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 04:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
23/03/2024 14:39

Expedido(a) intimação a(o) LUCIA AMORIM
09/03/2024 00:06

Decorrido o prazo de LUCIA AMORIM em 08/03/2024
08/03/2024 00:14

Decorrido o prazo de MICHAEL BORIS XAVIER SCALSER em 07/03/2024
26/02/2024 10:47

Encerrada a conclusão
16/02/2024 09:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
16/02/2024 09:45

Recebido(a) o(a) Carta Precatória Executória do(a) Juízo deprecado para prosseguir
06/02/2024 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2024
06/02/2024 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2024
03/02/2024 15:13

Expedido(a) intimação a(o) LUCIA AMORIM
23/01/2024 11:55

Expedido(a) Carta Precatória Executória a(o) MICHAEL BORIS XAVIER SCALSER
19/01/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 10:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
11/12/2023 13:22

Juntada a petição de Manifestação
08/12/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2023
08/12/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/12/2023
07/12/2023 15:30

Expedido(a) intimação a(o) LUCIA AMORIM
30/11/2023 13:38

Juntada a petição de Manifestação
30/11/2023 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2023
30/11/2023 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 11:10

Expedido(a) intimação a(o) LUCIA AMORIM
16/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de LUCIA AMORIM em 15/09/2023
09/08/2023 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2023
09/08/2023 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 15:03

Expedido(a) intimação a(o) LUCIA AMORIM
28/06/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 10:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
28/06/2023 10:52

Iniciada a execução
23/06/2023 00:16

Decorrido o prazo de LUCIA AMORIM em 22/06/2023
19/06/2023 18:59

Expedido(a) intimação a(o) LUCIA AMORIM
15/06/2023 00:17

Decorrido o prazo de ERENICE MARVILA PEREIRA em 14/06/2023
15/06/2023 00:17

Decorrido o prazo de Nice Confecções Eireli em 14/06/2023
14/06/2023 00:15

Decorrido o prazo de RAQUEL DOS SANTOS DIAS em 13/06/2023
14/06/2023 00:15

Decorrido o prazo de INSIDE BRASIL COMERCIO ELETRONICO DE ROUPAS EIRELI em 13/06/2023
14/06/2023 00:15

Decorrido o prazo de LUCIA AMORIM em 13/06/2023
13/06/2023 00:18

Decorrido o prazo de LUCIA AMORIM em 12/06/2023
08/06/2023 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2023
08/06/2023 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2023 02:04

Publicado(a) o(a) edital em 09/06/2023
08/06/2023 02:04

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2023 02:04

Publicado(a) o(a) edital em 09/06/2023
08/06/2023 02:04

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 10:41

Expedido(a) edital a(o) RAQUEL DOS SANTOS DIAS
07/06/2023 10:41

Expedido(a) edital a(o) INSIDE BRASIL COMERCIO ELETRONICO DE ROUPAS EIRELI
07/06/2023 10:41

Expedido(a) intimação a(o) ERENICE MARVILA PEREIRA
07/06/2023 10:41

Expedido(a) intimação a(o) NICE CONFECCOES EIRELI
07/06/2023 10:41

Expedido(a) intimação a(o) LUCIA AMORIM
07/06/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2023
07/06/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 12:26

Expedido(a) intimação a(o) LUCIA AMORIM
06/06/2023 12:25

Homologada a liquidação
05/06/2023 13:59

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
25/04/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 12:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
13/04/2023 00:04

Decorrido o prazo de RAQUEL DOS SANTOS DIAS em 12/04/2023
24/03/2023 02:14

Publicado(a) o(a) edital em 24/03/2023
24/03/2023 02:14

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 10:50

Expedido(a) edital a(o) RAQUEL DOS SANTOS DIAS
10/03/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 13:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
08/03/2023 13:21

Iniciada a liquidação
08/03/2023 13:21

Transitado em julgado em 19/10/2022
03/03/2023 10:08

Juntada a petição de Manifestação
14/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de RAQUEL DOS SANTOS DIAS em 13/02/2023
14/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de INSIDE BRASIL COMERCIO ELETRONICO DE ROUPAS EIRELI em 13/02/2023
14/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de ERENICE MARVILA PEREIRA em 13/02/2023
14/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de Nice Confecções Eireli em 13/02/2023
02/02/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 10:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS
25/01/2023 15:09

Juntada a petição de Manifestação
16/12/2022 09:26

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL DOS SANTOS DIAS
16/12/2022 09:26

Expedido(a) intimação a(o) INSIDE BRASIL COMERCIO ELETRONICO DE ROUPAS EIRELI
16/12/2022 09:26

Expedido(a) intimação a(o) ERENICE MARVILA PEREIRA
16/12/2022 09:26

Expedido(a) intimação a(o) NICE CONFECCOES EIRELI
08/12/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 13:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
02/12/2022 09:31

Juntada a petição de Manifestação
02/12/2022 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2022
02/12/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2022 14:07

Expedido(a) intimação a(o) LUCIA AMORIM
29/11/2022 21:38

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 11:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS
29/11/2022 11:02

Encerrada a conclusão
29/11/2022 11:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS
21/11/2022 14:11

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
21/11/2022 13:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/11/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 10:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS
10/11/2022 14:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/10/2022 00:09

Decorrido o prazo de ERENICE MARVILA PEREIRA em 14/10/2022
15/10/2022 00:09

Decorrido o prazo de Nice Confecções Eireli em 14/10/2022
11/10/2022 00:20

Decorrido o prazo de RAQUEL DOS SANTOS DIAS em 10/10/2022
11/10/2022 00:20

Decorrido o prazo de INSIDE BRASIL COMERCIO ELETRONICO DE ROUPAS EIRELI em 10/10/2022
29/09/2022 00:14

Decorrido o prazo de LUCIA AMORIM em 28/09/2022
28/09/2022 01:52

Publicado(a) o(a) edital em 28/09/2022
28/09/2022 01:52

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 01:52

Publicado(a) o(a) edital em 28/09/2022
28/09/2022 01:52

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 11:37

Expedido(a) edital a(o) RAQUEL DOS SANTOS DIAS
27/09/2022 11:37

Expedido(a) intimação a(o) ERENICE MARVILA PEREIRA
27/09/2022 11:37

Expedido(a) edital a(o) INSIDE BRASIL COMERCIO ELETRONICO DE ROUPAS EIRELI
27/09/2022 11:37

Expedido(a) intimação a(o) NICE CONFECCOES EIRELI
16/09/2022 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2022
16/09/2022 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 12:01

Expedido(a) intimação a(o) LUCIA AMORIM
15/09/2022 12:00

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de LUCIA AMORIM
09/06/2022 17:45

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
17/05/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 14:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DUHA GUERREIRO
03/05/2022 00:18

Decorrido o prazo de ERENICE MARVILA PEREIRA em 02/05/2022
03/05/2022 00:18

Decorrido o prazo de Nice Confecções Eireli em 02/05/2022
29/04/2022 00:23

Decorrido o prazo de RAQUEL DOS SANTOS DIAS em 28/04/2022
29/04/2022 00:23

Decorrido o prazo de INSIDE BRASIL COMERCIO ELETRONICO DE ROUPAS EIRELI em 28/04/2022
19/04/2022 01:54

Publicado(a) o(a) edital em 19/04/2022
19/04/2022 01:54

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2022 01:54

Publicado(a) o(a) edital em 19/04/2022
19/04/2022 01:54

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 11:26

Expedido(a) edital a(o) RAQUEL DOS SANTOS DIAS
18/04/2022 11:26

Expedido(a) intimação a(o) ERENICE MARVILA PEREIRA
18/04/2022 11:26

Expedido(a) edital a(o) INSIDE BRASIL COMERCIO ELETRONICO DE ROUPAS EIRELI
18/04/2022 11:26

Expedido(a) intimação a(o) NICE CONFECCOES EIRELI
12/04/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 07:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
05/04/2022 08:35

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração da reclamante)
02/04/2022 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2022
02/04/2022 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 23:18

Expedido(a) intimação a(o) LUCIA AMORIM
31/03/2022 23:17

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 100,00
31/03/2022 23:17

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LUCIA AMORIM
31/03/2022 23:17

Concedida a assistência judiciária gratuita a LUCIA AMORIM
24/02/2022 16:35

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
31/01/2022 21:45

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 18:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
24/11/2021 10:30

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 08:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA
17/11/2021 12:49

Juntada a petição de Manifestação (Petição requerendo aplicação da pena de revelia e confissão às rés e prolação da sentença)
17/11/2021 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2021
17/11/2021 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2021 02:11

Publicado(a) o(a) edital em 17/11/2021
17/11/2021 02:11

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2021 02:11

Publicado(a) o(a) edital em 17/11/2021
17/11/2021 02:11

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 11:26

Expedido(a) edital a(o) RAQUEL DOS SANTOS DIAS
16/11/2021 11:26

Expedido(a) edital a(o) INSIDE BRASIL COMERCIO ELETRONICO DE ROUPAS EIRELI
16/11/2021 11:26

Expedido(a) intimação a(o) ERENICE MARVILA PEREIRA
16/11/2021 11:26

Expedido(a) intimação a(o) NICE CONFECCOES EIRELI
16/11/2021 11:26

Expedido(a) intimação a(o) LUCIA AMORIM
12/11/2021 10:02

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
15/10/2021 00:06

Decorrido o prazo de RAQUEL DOS SANTOS DIAS em 14/10/2021
15/10/2021 00:06

Decorrido o prazo de INSIDE BRASIL COMERCIO ELETRONICO DE ROUPAS EIRELI em 14/10/2021
21/09/2021 01:45

Publicado(a) o(a) edital em 21/09/2021
21/09/2021 01:45

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 01:45

Publicado(a) o(a) edital em 21/09/2021
21/09/2021 01:45

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2021 12:33

Expedido(a) edital a(o) RAQUEL DOS SANTOS DIAS
20/09/2021 12:33

Expedido(a) edital a(o) INSIDE BRASIL COMERCIO ELETRONICO DE ROUPAS EIRELI
15/09/2021 23:58

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 21:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
01/09/2021 19:00

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 09:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
30/08/2021 14:55

Juntada a petição de Manifestação (requer a revelia da primeira reclamada)
30/08/2021 14:49

Juntada a petição de Manifestação (Requer a citação por edital)
28/08/2021 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2021
28/08/2021 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 18:20

Expedido(a) intimação a(o) LUCIA AMORIM
26/08/2021 16:20

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 18:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
21/07/2021 01:41

Decorrido o prazo de RAQUEL DOS SANTOS DIAS em 20/07/2021
21/07/2021 01:41

Decorrido o prazo de INSIDE BRASIL COMERCIO ELETRONICO DE ROUPAS EIRELI em 20/07/2021
21/07/2021 01:41

Decorrido o prazo de ERENICE MARVILA PEREIRA em 20/07/2021
21/07/2021 01:41

Decorrido o prazo de Nice Confecções Eireli em 20/07/2021
18/06/2021 14:41

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL DOS SANTOS DIAS
18/06/2021 14:41

Expedido(a) intimação a(o) INSIDE BRASIL COMERCIO ELETRONICO DE ROUPAS EIRELI
18/06/2021 14:41

Expedido(a) intimação a(o) ERENICE MARVILA PEREIRA
18/06/2021 14:41

Expedido(a) intimação a(o) NICE CONFECCOES EIRELI
17/06/2021 16:56

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 09:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIZ FERNANDO LEITE DA SILVA FILHO
15/06/2021 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2021

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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