23/09/2025 00:04

Decorrido o prazo de FUNDACAO COORDENACAO DE PROJETOS,PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLOGICOS COPPETEC em 22/09/2025
23/09/2025 00:04

Decorrido o prazo de ROMENICK RODRIGUES DE ALMEIDA em 22/09/2025
20/09/2025 00:11

Decorrido o prazo de TATIANA LABOISSIERE BECK em 18/09/2025
29/08/2025 10:45

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 10:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 10:45

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 10:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65d2f30 proferido nos autos.

Devidamente intimada a perita, aguarde-se o prazo dos esclarecimentos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de agosto de 2025.

LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ROMENICK RODRIGUES DE ALMEIDA
28/08/2025 15:26

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO COORDENACAO DE PROJETOS,PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLOGICOS COPPETEC
28/08/2025 15:26

Expedido(a) intimação a(o) ROMENICK RODRIGUES DE ALMEIDA
28/08/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 09:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
28/08/2025 09:42

Encerrada a conclusão
28/08/2025 09:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
28/08/2025 09:42

Expedido(a) notificação a(o) TATIANA LABOISSIERE BECK
28/08/2025 08:43

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de TATIANA LABOISSIERE BECK em 27/08/2025
21/08/2025 08:47

Juntada a petição de Manifestação
20/08/2025 06:22

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
20/08/2025 06:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 12:57

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 12:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b45ac5c proferido nos autos.

DESPACHO - PJE Intimem-se as partes para vista do laudo pericial, no prazo de 10 dias.

Caso haja impugnações, intime-se o perito a prestar esclarecimentos, em 10 dias.

Vindo, dê-se vista às partes por 05 dias.

Finalizada a fase pericial, inclua-se o feito em pauta para prosseguimento. RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de agosto de 2025.

CAROLINA ANDREOLI CHAIM BARRETO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ROMENICK RODRIGUES DE ALMEIDA
15/08/2025 10:52

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO COORDENACAO DE PROJETOS,PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLOGICOS COPPETEC
15/08/2025 10:52

Expedido(a) intimação a(o) ROMENICK RODRIGUES DE ALMEIDA
15/08/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 09:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAROLINA ANDREOLI CHAIM BARRETO
16/07/2025 16:13

Expedido(a) notificação a(o) TATIANA LABOISSIERE BECK
11/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de FUNDACAO COORDENACAO DE PROJETOS,PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLOGICOS COPPETEC em 10/07/2025
10/07/2025 15:54

Juntada a petição de Manifestação
01/07/2025 08:35

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 08:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 08:35

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 08:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b0a1fe proferido nos autos.

Renove-se a intimação para o autor juntar os documentos solicitados pela perita, no prazo de10 dias, sob pena de prosseguimento do feito.

RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de junho de 2025.

LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ROMENICK RODRIGUES DE ALMEIDA
30/06/2025 06:18

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO COORDENACAO DE PROJETOS,PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLOGICOS COPPETEC
30/06/2025 06:18

Expedido(a) intimação a(o) ROMENICK RODRIGUES DE ALMEIDA
30/06/2025 06:17

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2025 17:17

Expedido(a) notificação a(o) TATIANA LABOISSIERE BECK
29/06/2025 17:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
28/06/2025 03:38

Decorrido o prazo de TATIANA LABOISSIERE BECK em 27/06/2025
27/05/2025 01:01

Decorrido o prazo de ROMENICK RODRIGUES DE ALMEIDA em 26/05/2025
27/05/2025 00:52

Decorrido o prazo de FUNDACAO COORDENACAO DE PROJETOS,PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLOGICOS COPPETEC em 26/05/2025
27/05/2025 00:52

Decorrido o prazo de ROMENICK RODRIGUES DE ALMEIDA em 26/05/2025
16/05/2025 05:58

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 05:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 05:58

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 05:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 271feb2 proferido nos autos.

DESPACHO - PJE Intime-se o autor a juntar aos autos os documentos solicitados pela perita no #id:ca06c38, em 05 dias. RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de maio de 2025.

LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ROMENICK RODRIGUES DE ALMEIDA
15/05/2025 15:39

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO COORDENACAO DE PROJETOS,PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLOGICOS COPPETEC
15/05/2025 15:39

Expedido(a) intimação a(o) ROMENICK RODRIGUES DE ALMEIDA
15/05/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 13:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
15/05/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7132f0 proferido nos autos.

DESPACHO - PJE Intimem-se as partes para ciência da data da realização da diligência: dia 11/07/2025, às 13h20min, na Estrada de Jacarepaguá, 7709, sala 512, Freguesia, Rio de Janeiro, RJ.

As partes deverão observar as instruções da petição de #id:8d98508.

Após, aguarde-se a entrega do laudo. RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de maio de 2025.

LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO COORDENACAO DE PROJETOS,PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLOGICOS COPPETEC
14/05/2025 16:11

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO COORDENACAO DE PROJETOS,PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLOGICOS COPPETEC
14/05/2025 16:11

Expedido(a) intimação a(o) ROMENICK RODRIGUES DE ALMEIDA
14/05/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
14/05/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01f2e46 proferido nos autos.

DESPACHO - PJE Fixo os honorários em R$ 5.000,00.

Intime-se a perita a iniciar os seus trabalhos, devendo o laudo ser concluído no prazo de 30 dias após a realização da diligência. RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de maio de 2025.

LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ROMENICK RODRIGUES DE ALMEIDA
13/05/2025 16:51

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO COORDENACAO DE PROJETOS,PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLOGICOS COPPETEC
13/05/2025 16:51

Expedido(a) intimação a(o) ROMENICK RODRIGUES DE ALMEIDA
13/05/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 13:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
13/05/2025 10:32

Expedido(a) notificação a(o) TATIANA LABOISSIERE BECK
13/05/2025 10:00

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
13/05/2025 09:59

Juntada a petição de Réplica
12/05/2025 08:07

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
30/04/2025 18:21

Audiência inicial realizada (30/04/2025 08:15 VT02RJ - 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/04/2025 17:03

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
28/04/2025 09:36

Juntada a petição de Contestação
26/04/2025 00:05

Decorrido o prazo de FUNDACAO COORDENACAO DE PROJETOS,PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLOGICOS COPPETEC em 25/04/2025
16/04/2025 11:17

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
14/04/2025 07:43

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
14/04/2025 06:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/04/2025 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 066187a proferida nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante, em sede de tutela antecipada, postula que a empresa ré seja compelida a restabelecer o plano de saúde do demandante, arcando com todas as despesas médicas e hospitalares necessárias ao seu tratamento, até o final da presente demanda.

Esclarece o autor que foi admitido em 02/10/2024 sendo dispensado em 06/02/2025 com sua saúde debilitada em razão do trabalho exercido na reclamada.

Sustenta o reclamante que está em tratamento médico e com diagnóstico de dor articular (CID-10: M-25.5), necessitando, com urgência, da continuidade do plano de saúde para garantir o acesso aos cuidados médicos e medicamentos necessários para o tratamento de sua enfermidade.

Salienta que a interrupção do plano de saúde, decorrente da inadimplência da ré, agrava a situação de vulnerabilidade do autor, que se vê privado do direito fundamental à saúde, com potencial prejuízo à sua recuperação e bem-estar.

Assevera que a demora na concessão da tutela, diante da gravidade da situação, pode acarretar danos irreparáveis sua saúde comprometendo o sucesso do tratamento e agravando suas condições físicas e emocionais.

Pugna pela concessão da tutela provisória de urgência, em caráter antecipado, para determinar que a reclamada promova, imediatamente, a manutenção e regularização do plano de saúde do reclamante, garantindo a sua continuidade, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo.

Tudo visto e examinado, passo a decidir.

Com efeito, a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 118, assegura a estabilidade provisória no emprego ao segurado que sofreu acidente do trabalho, pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário assim como o entendimento consubstanciado na Súmula 378 do TST estende tal garantia, mesmo na ausência de afastamento superior a 15 dias, desde que comprovado o nexo causal entre a enfermidade e as atividades laborais.

Contudo, em que pese os laudos médicos acostados aos autos, há que se comprovar o nexo causal entre a doença acometida pelo demandante e a atividade desenvolvida pelo autor na empresa, o que por certo, demanda dilação probatória incompatível com este momento processual, haja vista a necessidade de prova pericial para comprovar o alegado pelo reclamante.

Frise-se que não consta dos autos que o autor estivesse recebendo o benefício de auxílio doença acidentário – espécie 91 ou mesmo o auxílio doença – espécie 31 no ato da dispensa ou no curso do aviso prévio.

Salienta-se que o autor trabalhou por volta de três meses na empresa sendo precipitado assegurar que houve relação entre a doença desenvolvida pelo demandante e a atividade laboral, sem uma análise perfunctória do caso.

Por fim mister ressaltar que quando da dispensa o autor passou por médico do trabalho que não constatou qualquer doença no autor a época do exame demissional, conforme relato do próprio reclamante em e-mail enviado ao departamento de recursos humanos da empresa, como consta no ID. 6e09b68. Não há prova pré-constituída capaz de caracterizar a dispensa arbitrária alegada pelo autor, não havendo portanto, razão para determinar a manutenção e regularização do plano de saúde do reclamante.

Assim, à míngua dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não concedo os efeitos da tutela de forma antecipada, sendo que o pedido será devidamente apreciado quando da prolação da sentença de mérito.

Aguarde-se a audiência inicial.

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de abril de 2025.

CAROLINA ANDREOLI CHAIM BARRETO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ROMENICK RODRIGUES DE ALMEIDA
07/04/2025 14:36

Expedido(a) intimação a(o) ROMENICK RODRIGUES DE ALMEIDA
07/04/2025 14:35

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de ROMENICK RODRIGUES DE ALMEIDA
07/04/2025 08:20

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
04/04/2025 12:49

Expedido(a) notificação a(o) ROMENICK RODRIGUES DE ALMEIDA
01/04/2025 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/04/2025 14:18

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) FUNDACAO COORDENACAO DE PROJETOS,PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLOGICOS COPPETEC
01/04/2025 14:17

Expedido(a) notificação a(o) FUNDACAO COORDENACAO DE PROJETOS,PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLOGICOS COPPETEC
01/04/2025 14:15

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 14:15

Audiência inicial designada (30/04/2025 08:15 VT02RJ - 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/04/2025 14:14

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a CAROLINA ANDREOLI CHAIM BARRETO
01/04/2025 14:14

Encerrada a conclusão
01/04/2025 14:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAROLINA ANDREOLI CHAIM BARRETO
31/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100348-94.2025.5.01.0002 distribuído para 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 27/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25032800301058000000224264921?instancia=1
27/03/2025 13:47

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
27/03/2025 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo