29/04/2025 13:51

Arquivados os autos definitivamente
04/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de EDIGRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/04/2025
04/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de ROBSON DOS SANTOS BONFIM em 03/04/2025
20/03/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01682fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.

Verifico que já fora expedida a certidão para habilitação na recuperação judicial, conforme id.b78cec8 Diante da decretação da recuperação judicial da executada e a impossibilidade no prosseguimento da execução, tem-se que a melhor interpretação do art. 924 do CPC é no sentido de que as hipóteses previstas no dispositivo não esgota a possibilidade de extinção da execução, tratando-se de rol exemplificativo, como reconhecido na doutrina, até porque, enfatize-se, não se verifica a própria improcedência da execução, o que ratifica a indigitada interpretação.

Assim, em que pese a previsão contida no artigo 119 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, com supedâneo na regra processual invocada e da pacifica jurisprudência emanada do STJ, decido pelo arquivamento do presente feito, sem necessidade de que o processo permaneça por longos períodos em sobrestamento, pois em se tratando de processo eletrônico, ao contrário dos feitos com tramitação física, não se tem previsão para destruição dos autos.

Fica o autor ciente que, caso seja transferido algum valor do juízo universal para este processo, o arquivamento não impedirá o imediato desarquivamento e liberação do valor ao reclamante através de alvará judicial. Destarte, o procedimento ora adotado tem por alicerce também a recente decisão exarada pelo C.

STJ nos autos do Recurso Especial nº 1804804-MS (2019/0079954-3), no qual entendeu a Corte Superior que a execução em desfavor do devedor em recuperação judicial deve ser extinta, porquanto revela-se a hipótese do que chama de novação sui generis. Portanto, a satisfação do crédito se dá exclusivamente perante o juízo da recuperação judicial, conforme reiteradamente vem decidindo o C.

STJ.

Por fim, diante de todos os elementos já esposados, há que se reconhecer a incompetência desta especializada para executar os créditos trabalhistas em face de empresa em recuperação judicial, conforme art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005. Isto posto, determino o arquivamento do presente processo,na forma da fundamentação supra.

Intime-se.

Após, ao arquivo.

VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ROBSON DOS SANTOS BONFIM
19/03/2025 16:08

Expedido(a) intimação a(o) EDIGRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/03/2025 16:08

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON DOS SANTOS BONFIM
19/03/2025 16:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de pressupostos processuais
19/03/2025 11:55

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
19/03/2025 11:55

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
19/03/2025 11:55

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por falência ou recuperação judicial
13/11/2024 15:09

Suspenso o processo por falência ou recuperação judicial
30/10/2024 00:12

Decorrido o prazo de ROBSON DOS SANTOS BONFIM em 29/10/2024
21/10/2024 05:09

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 05:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
18/10/2024 08:53

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON DOS SANTOS BONFIM
13/09/2024 00:19

Decorrido o prazo de ROBSON DOS SANTOS BONFIM em 12/09/2024
12/09/2024 10:35

Juntada a petição de Manifestação
12/09/2024 10:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/09/2024 14:58

Iniciada a execução
04/09/2024 06:24

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 06:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
04/09/2024 06:24

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 06:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
03/09/2024 06:38

Expedido(a) intimação a(o) EDIGRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/09/2024 06:38

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON DOS SANTOS BONFIM
03/09/2024 06:37

Homologada a liquidação
30/08/2024 11:24

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
15/07/2024 18:46

Juntada a petição de Impugnação
15/07/2024 18:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/07/2024 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
02/07/2024 15:45

Expedido(a) intimação a(o) EDIGRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/06/2024 23:43

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2024
13/06/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2024
12/06/2024 13:15

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON DOS SANTOS BONFIM
12/06/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 14:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
07/06/2024 21:37

Juntada a petição de Manifestação
24/05/2024 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2024
24/05/2024 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
23/05/2024 09:26

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON DOS SANTOS BONFIM
23/05/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 15:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
16/05/2024 15:29

Iniciada a liquidação
16/05/2024 15:29

Transitado em julgado em 02/04/2024
03/04/2024 00:10

Decorrido o prazo de SUZANA FREITAS NEVES SCAPIM CUNHA em 02/04/2024
03/04/2024 00:10

Decorrido o prazo de MARCIA FREITAS NEVES em 02/04/2024
03/04/2024 00:10

Decorrido o prazo de ANDRE FREITAS NEVES em 02/04/2024
03/04/2024 00:10

Decorrido o prazo de MARCOS FREITAS NEVES em 02/04/2024
03/04/2024 00:10

Decorrido o prazo de TRADE BUSINESS PARTICIPACOES LTDA em 02/04/2024
03/04/2024 00:10

Decorrido o prazo de ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/04/2024
03/04/2024 00:10

Decorrido o prazo de ANDROMEDA EDITORES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/04/2024
03/04/2024 00:10

Decorrido o prazo de EDIGRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/04/2024
03/04/2024 00:10

Decorrido o prazo de ROBSON DOS SANTOS BONFIM em 02/04/2024
15/03/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2024
15/03/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2024
15/03/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2024
15/03/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2024
13/03/2024 22:44

Expedido(a) intimação a(o) SUZANA FREITAS NEVES SCAPIM CUNHA
13/03/2024 22:44

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA FREITAS NEVES
13/03/2024 22:44

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE FREITAS NEVES
13/03/2024 22:44

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS FREITAS NEVES
13/03/2024 22:44

Expedido(a) intimação a(o) TRADE BUSINESS PARTICIPACOES LTDA
13/03/2024 22:44

Expedido(a) intimação a(o) ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/03/2024 22:44

Expedido(a) intimação a(o) ANDROMEDA EDITORES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/03/2024 22:44

Expedido(a) intimação a(o) EDIGRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/03/2024 22:44

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON DOS SANTOS BONFIM
13/03/2024 22:43

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
13/03/2024 22:43

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ROBSON DOS SANTOS BONFIM
13/03/2024 09:19

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
12/03/2024 23:05

Audiência de instrução realizada (12/03/2024 11:20 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/02/2024 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2024
17/02/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/02/2024
17/02/2024 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2024
17/02/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/02/2024
17/02/2024 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2024
17/02/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/02/2024
17/02/2024 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2024
17/02/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/02/2024
17/02/2024 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2024
17/02/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/02/2024
17/02/2024 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2024
17/02/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/02/2024
17/02/2024 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2024
17/02/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/02/2024
17/02/2024 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2024
17/02/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/02/2024
17/02/2024 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2024
17/02/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/02/2024
16/02/2024 13:24

Expedido(a) intimação a(o) SUZANA FREITAS NEVES SCAPIM CUNHA
16/02/2024 13:24

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA FREITAS NEVES
16/02/2024 13:24

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE FREITAS NEVES
16/02/2024 13:24

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS FREITAS NEVES
16/02/2024 13:24

Expedido(a) intimação a(o) TRADE BUSINESS PARTICIPACOES LTDA
16/02/2024 13:24

Expedido(a) intimação a(o) ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/02/2024 13:24

Expedido(a) intimação a(o) ANDROMEDA EDITORES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/02/2024 13:24

Expedido(a) intimação a(o) EDIGRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/02/2024 13:24

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON DOS SANTOS BONFIM
16/02/2024 13:14

Audiência de instrução designada (12/03/2024 11:20 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/02/2024 13:14

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (12/03/2024 11:20 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/02/2024 22:16

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 11:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
13/05/2023 20:28

Audiência de instrução por videoconferência designada (12/03/2024 11:20 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/04/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 11:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
10/04/2023 11:10

Encerrada a conclusão
21/03/2023 13:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO CAMPOS MUTTI
20/03/2023 23:50

Juntada a petição de Réplica
28/02/2023 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2023
28/02/2023 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 17:01

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON DOS SANTOS BONFIM
24/02/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 08:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
09/02/2023 18:01

Juntada a petição de Contestação
09/02/2023 18:00

Juntada a petição de Contestação
09/01/2023 16:05

Juntada a petição de Contestação
13/12/2022 08:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/12/2022 18:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/11/2022 11:38

Expedido(a) intimação a(o) SUZANA FREITAS NEVES SCAPIM CUNHA
28/11/2022 11:38

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA FREITAS NEVES
28/11/2022 11:38

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE FREITAS NEVES
28/11/2022 11:38

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS FREITAS NEVES
28/11/2022 11:38

Expedido(a) intimação a(o) TRADE BUSINESS PARTICIPACOES LTDA
28/11/2022 11:38

Expedido(a) intimação a(o) ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA.
28/11/2022 11:38

Expedido(a) intimação a(o) ANDROMEDA EDITORES LTDA.
28/11/2022 11:38

Expedido(a) intimação a(o) EDIGRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/09/2022 00:02

Decorrido o prazo de ROBSON DOS SANTOS BONFIM em 01/09/2022
30/08/2022 19:49

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
10/08/2022 00:05

Decorrido o prazo de SUZANA FREITAS NEVES SCAPIM CUNHA em 09/08/2022
10/08/2022 00:05

Decorrido o prazo de MARCIA FREITAS NEVES em 09/08/2022
10/08/2022 00:05

Decorrido o prazo de ANDRE FREITAS NEVES em 09/08/2022
10/08/2022 00:05

Decorrido o prazo de MARCOS FREITAS NEVES em 09/08/2022
10/08/2022 00:05

Decorrido o prazo de TRADE BUSINESS PARTICIPACOES LTDA em 09/08/2022
10/08/2022 00:05

Decorrido o prazo de ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA. em 09/08/2022
10/08/2022 00:05

Decorrido o prazo de ANDROMEDA EDITORES LTDA. em 09/08/2022
10/08/2022 00:05

Decorrido o prazo de EDIGRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/08/2022
29/06/2022 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 29/06/2022
29/06/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2022 12:23

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON DOS SANTOS BONFIM
16/06/2022 12:32

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 15:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
14/06/2022 00:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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