27/05/2025 23:01

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
26/05/2025 16:53

Juntada a petição de Contraminuta
26/05/2025 16:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/05/2025 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52ca037 proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de maio de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - BRB BANCO DE BRASILIA SA
12/05/2025 11:37

Expedido(a) intimação a(o) BRB BANCO DE BRASILIA SA
12/05/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
11/04/2025 15:49

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
02/04/2025 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 915d013 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): LEIDA DE OLIVEIRA LIMA Recorrido(a)(s): BRB BANCO DE BRASÍLIA SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso X; artigo 7º, inciso XXII; artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 186; artigo 187; artigo 927, §único; artigo 950, §único; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 157, inciso I; artigo 818, inciso I; Código de Processo Civil, artigo 373; Lei nº 8213/1981, artigo 20, inciso I; artigo 21-A. - divergência jurisprudencial . - contrariedade ao disposto no § 3º do art. 2º da IN INSS/PRES n. 16/2007.

Ante as considerações feitas pela Turma, a decisão recorrida não atenta contra a literalidade dos dispositivos apontados, cumprindo registrar que é possível verificar que o v. acórdão impugnado está fundamentado nas provas produzidas nos autos.

Deste modo, para dissentir do entendimento adotado pelo Regional, seria imprescindível o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

De toda sorte, cumpre salientar que, nos termos em que prolatada a decisão, não se observa vulneração às regras ordinárias de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.

Quanto ao dissenso jurisprudencial alegado, são inservíveis os arestos colacionados, por não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado do qual foram extraídos, cabendo destacar que o sítio eletrônico "Jusbrasil" não possui registro como repositório oficial de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 51, item I; nº 241 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 9 do TRT-7ª Região; nº 7 do TRT-8ª Região; nº 28 do TRT-9ª Região; nº 23 do TRT-13ª Região; nº 1 do TRT-22ª Região; nº 28 do TRT-23ª Região. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 413. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 458; artigo 468; Código de Processo Civil, artigo 341; artigo 400. - divergência jurisprudencial . - divergência ao IRDR 0011146-05.2018.5.03.0000 do TRT-3ª Região.

Registrou o acórdão recorrido, in verbis: "A par de a reclamada ser inscrita no PAT, o que afasta a natureza salarial das parcelas recebidas a título de alimentação e inviabiliza o pedido de integração ao salário destas, a norma interna que instituiu o benefício é expressa ao dispor sobre a natureza indenizatória dessas parcelas.

Aplica-se ao caso o disposto na Orientação Jurisprudencial no 133, da SDI-1 do TST, a seguir transcrita: "AJUDA ALIMENTAÇÃO.

PAT.

LEI No 6.321/76.

NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO.

A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei no 6.321/76, não tem caráter salarial.

Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal." Ademais, conforme se verifica dos registros financeiros, havia participação da empregada ." Nestes termos, é possível verificar que o v. acórdão regional, ao julgar o tema, adotou o entendimento já consagrado pelo TST, por meio da OJ 133/SDI-I, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (art. 896, §7º da CLT c/c a Súmula 333 do TST).

Por fim, releva notar que o Colegiado não analisou a integração da ajuda alimentação e do auxílio cesta alimentação sob o prisma da contratação do empregado em data anterior à adesão do Banco reclamado ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

Ante a inexistência de tese explícita, tanto no acórdão de Id. a23e2e9 quanto no acórdão de Id. dc148fb, verifica-se a ausência de prequestionamento em relação a tal aspecto, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST neste particular, pelo que prejudicada a análise de contrariedade à orientação jurisprudencial e às súmulas mencionadas supra, bem como do dissenso jurisprudencial trazido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Juros Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 200 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8177/1991, artigo 39, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 883; Código Civil, artigo 404, parágrafo único. - divergência jurisprudencial.

Sustenta a recorrente que "determinar que a taxa Selic seja aplicada na fase judicial para atualizar o valor da moeda e indenizar a mora, além de contrariar o expressamente disposto em lei quanto aos juros de 1% ao mês, causa situação prejudicial ao credor.

Situação pior ainda do que a utilização da TR" Argumenta, ainda, que "a incidência da SELIC na fase judicial não pode afastar a incidência dos juros moratórios de 1% ao mês previstos em lei".

Requer, de forma sucessiva, "uma REPARAÇÃO DE DANOS/INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR, caso seja mantido a aplicação da Selic já englobando os juros de mora, com base no disposto do art. 404, parágrafo único do CC/02.

Ante a fundamentação expendida no julgado não se verificam as violações apontadas.

Não se vislumbra, também, qualquer afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos dispositivos que disciplinam a matéria, em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 58.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /jcp/55213 RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LEIDA DE OLIVEIRA LIMA
31/03/2025 22:53

Expedido(a) intimação a(o) LEIDA DE OLIVEIRA LIMA
31/03/2025 22:52

Não admitido o Recurso de Revista de LEIDA DE OLIVEIRA LIMA
31/01/2025 09:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
31/01/2025 09:18

Encerrada a conclusão
29/11/2024 12:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
29/11/2024 09:41

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/11/2024
26/11/2024 15:42

Juntada a petição de Recurso de Revista
11/11/2024 02:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/11/2024
11/11/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
11/11/2024 02:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/11/2024
11/11/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
08/11/2024 20:58

Expedido(a) intimação a(o) BRB BANCO DE BRASILIA SA
08/11/2024 20:58

Expedido(a) intimação a(o) LEIDA DE OLIVEIRA LIMA
29/10/2024 14:22

Não acolhidos os Embargos de Declaração de LEIDA DE OLIVEIRA LIMA - CPF: *64.***.*18-91
16/10/2024 15:14

Incluído em pauta o processo para 21/10/2024 10:30 ST6 . EM MESA AGZ ()
14/10/2024 14:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/09/2024 15:27

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANGELO GALVAO ZAMORANO
25/04/2024 10:17

Juntada a petição de Contrarrazões
18/04/2024 00:03

Decorrido o prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 17/04/2024
12/04/2024 16:02

Juntada a petição de Embargos de Declaração
05/04/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/04/2024
05/04/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
05/04/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/04/2024
05/04/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
04/04/2024 14:50

Expedido(a) intimação a(o) BRB BANCO DE BRASILIA SA
04/04/2024 14:50

Expedido(a) intimação a(o) LEIDA DE OLIVEIRA LIMA
03/04/2024 12:46

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 e não provido
03/04/2024 12:46

Conhecido o recurso de LEIDA DE OLIVEIRA LIMA - CPF: *64.***.*18-91 e provido em parte
27/03/2024 12:04

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 15434e8) para Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
27/03/2024 11:41

Juntada a petição de Manifestação
16/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/03/2024
15/03/2024 15:57

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
15/03/2024 15:57

Incluído em pauta o processo para 02/04/2024 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
12/03/2024 14:17

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/03/2024 14:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANGELO GALVAO ZAMORANO
11/03/2024 10:20

Retirado de pauta o processo
01/03/2024 17:16

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: fd3e4f2) para Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
01/03/2024 16:53

Juntada a petição de Manifestação
09/02/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/02/2024
08/02/2024 12:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
08/02/2024 12:51

Incluído em pauta o processo para 04/03/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - AGZ ()
28/01/2024 22:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/01/2024 10:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANGELO GALVAO ZAMORANO
17/08/2023 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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