15/08/2025 14:11

Distribuído por sorteio
27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID caee1f2 proferido nos autos.

CONCLUSÃO Certifico que, no procedimento de triagem dos processos recebidos neste CEJUSC, foi verificado que a minuta de acordo contém cláusula de quitação geral quanto ao extinto contrato de trabalho.

Além disso, é indispensável a juntada aos autos do RG do 2o requerente do HTE.

Por fim, o acordo prevê o pagamento da multa de 40% diretamente ao trabalhador.

Assim, faço os presentes autos conclusos à douta apreciação de Vossa Excelência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de maio de 2025.

RAQUEL ALVES DO ROSARIO CEJUSC 1º Grau DESPACHO PJe Ante o acima certificado, frise-se, inicialmente que, em regra, não há nos CEJUSCs homologação de acordos da classe HTE que contenham cláusula de quitação geral quanto ao extinto contrato de trabalho, em processos cujo valor seja inferior a 40 salários mínimos.

Assim sendo, informem os requerentes, sobre a possibilidade de repactuação das referidas cláusulas, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como negativa. Na ausência de manifestação ou na hipótese de manifestação contrária à repactuação limitada ao objeto do pedido, devolvam-se os autos à Vara de origem para seu regular prosseguimento. Ademais, é necessária a juntada aos autos do RG do 2o requerente do HTE, dentro do mesmo prazo.

Após o saneamento, inclua-se o feito em pauta de conciliação com a posterior intimação das partes para comparecimento.

Havendo requerimento de devolução ou, caso os vícios indicados não sejam sanados no prazo concedido, devolvam-se os autos ao Juízo de origem.

Por fim, quanto ao pagamento da multa de 40%, este CEJUSC atua de acordo com a tese vinculante do TST, tema "Impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado", ficando cientes os requerentes. RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de maio de 2025.

ADRIANA FREITAS DE AGUIAR Juiza do Trabalho Supervisora do CEJUSC-JTIntimado(s) / Citado(s) - ESPECTRO ENGENHARIA LTDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo