27/05/2025 15:41

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
27/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/05/2025
27/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/05/2025
12/05/2025 17:58

Juntada a petição de Contraminuta
12/05/2025 17:58

Juntada a petição de Contrarrazões
30/04/2025 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 158c625 proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de abril de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LUCINEIA DOS SANTOS RAMOS
29/04/2025 16:45

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/04/2025 16:45

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/04/2025 16:45

Expedido(a) intimação a(o) LUCINEIA DOS SANTOS RAMOS
29/04/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 14:08

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
03/04/2025 14:02

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
02/04/2025 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49ecb4c proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. LUCINEIA DOS SANTOS RAMOS 2. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Visto etc.

Registro, inicialmente, consoante a Ata de Audiência de Id. ef5de9b, a desistência do recurso de revista (Id. d6c8860) de ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Assim, passo à análise de admissibilidade do recurso de revista (Id. 2175e35) de LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/06/2024 - Id. 98d95c9; recurso interposto em 18/06/2024 - Id. 2175e35).

Regular a representação processual (Id. ae1bc25).

Satisfeito o preparo (custas pagas - Ids. 58e1f22, 06003be, 20a6307 e 63be5a7; isenta do depósito recursal, conforme artigo 899, §10, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467; artigo 477; Lei nº 11101/2005, artigo 49; artigo 54; artigo 168. - divergência jurisprudencial .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que, do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Por fim, quanto aos arestos colacionados para confronto de teses, cumpre informar que estes são inservíveis, ou porque procedentes de órgão não contemplado na alínea "a" do art. 896 da CLT, ou por não se apresentarem adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, visto que deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado do qual foram extraídos.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /ppf/2210 RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LAPA TERCEIRIZACOES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
31/03/2025 22:56

Expedido(a) intimação a(o) LAPA TERCEIRIZACOES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
31/03/2025 22:55

Não admitido o Recurso de Revista de LAPA TERCEIRIZACOES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
31/03/2025 11:07

Alterado o tipo de petição de Recurso de Revista (ID: d6c8860) para Manifestação
21/03/2025 13:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
21/03/2025 13:56

Encerrada a conclusão
22/11/2024 11:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
22/11/2024 09:29

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
29/10/2024 08:35

Homologado o acordo em execução ou em cumprimento de sentença (valor do acordo: #Oculto#)
29/10/2024 08:35

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (28/10/2024 12:15 Sala Conciliação 01 - CEJUSC-CAP 2º grau)
18/10/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
18/10/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
17/10/2024 12:49

Expedido(a) intimação a(o) LUCINEIA DOS SANTOS RAMOS
17/10/2024 12:49

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/10/2024 12:49

Expedido(a) intimação a(o) LAPA TERCEIRIZACOES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/10/2024 09:35

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (28/10/2024 12:15 Sala Conciliação 01 - CEJUSC-CAP 2º grau)
12/08/2024 10:55

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
12/08/2024 10:55

Encerrada a conclusão
18/07/2024 16:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
18/07/2024 14:18

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
06/07/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/07/2024
27/06/2024 08:48

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista - ERJ)
27/06/2024 00:07

Decorrido o prazo de LUCINEIA DOS SANTOS RAMOS em 26/06/2024
18/06/2024 16:41

Juntada a petição de Recurso de Revista
12/06/2024 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2024
12/06/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
12/06/2024 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2024
12/06/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
11/06/2024 12:45

Expedido(a) intimação a(o) LAPA TERCEIRIZACOES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
11/06/2024 12:45

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/06/2024 12:45

Expedido(a) intimação a(o) LUCINEIA DOS SANTOS RAMOS
14/05/2024 19:08

Conhecido o recurso de LAPA TERCEIRIZACOES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 09.***.***/0001-11 e não provido
14/05/2024 19:08

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 e provido em parte
17/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/04/2024
16/04/2024 16:42

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/04/2024 16:42

Incluído em pauta o processo para 08/05/2024 09:00 Sessão Virtual RRC ()
14/03/2024 11:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/03/2024 11:28

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
06/03/2024 09:10

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
10/01/2023 12:13

Juntada a petição de Manifestação
17/12/2022 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2022
17/12/2022 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 12:51

Expedido(a) intimação a(o) LAPA TERCEIRIZACOES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/12/2022 12:20

Proferida decisão
02/12/2022 15:44

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
31/08/2022 12:03

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões RO e AI 1a reclamada ERJ )
26/08/2022 08:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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