13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d492dcc proferida nos autos.

DECISÃO PJe Vistos, etc.

Para encerrar o presente litígio, ALCENI MEDEIROS DE MELO, exequente, e ANA CRISTINA DE ANDRADE, 5ª executada, conciliaram nos termos da minuta de ID. a7069d3.

Homologo o acordo, nos termos da avença apresentada pelas partes, com exceção quanto à natureza das parcelas, uma vez que não há possibilidade de as partes pactuarem a respeito da composição das parcelas do acordo após o trânsito em julgado, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 376 do SBDI-1 do C.

TST.

Deverá o(a) autor(a) comprovar nos autos a plena e geral quitação das parcelas no prazo de 5 dias após o cumprimento do acordo. Os prazos deverão observar o disposto no art. 132 caput e §1º do CPC.

No silêncio, presumir-se-á quitado o crédito objeto do presente acordo, na forma do art. 111 do Código Civil supletivo.

Cientes as partes que o descumprimento das obrigações pactuadas, inclusive as relativas aos recolhimentos previdenciários e fiscais, importará na imediata adoção dos meios disponíveis à constrição de bens, inclusive com a inclusão no BNDT – Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, após a verificação dos requisitos pertinentes.

A ré deverá comprovar em guias próprias os recolhimentos previdenciários apurados na decisão ID. 8d567f2, no valor de R$ 804,40, no prazo de 60 dias, a contar do cumprimento do acordo, sob pena de execução, nos termos da coisa julgada, observada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial, nos termos da OJ 376 do C.TST.

Custas de R$ 900,00 (ID. 8d567f2), pela executada.

As custas deverão ser comprovadas em 30 dias após o cumprimento do acordo, sob pena de execução.

Considerando os termos da Portaria MF nº 582, de 11/12/2013, desnecessária a intimação da União (valor das contribuições previdenciárias é igual ou inferior a R$ 20.000,00). Dispositivo Advirtam-se às partes que deverão, na forma do parágrafo único do art. 238 do CPC, manter seus endereços atualizados nos autos, sob as penas cominadas no referido dispositivo legal.

Homologa-se o acordo supra para que surta os devidos efeitos legais.

Intimem-se as partes.

Sobreste-se a execução a fim de aguardar o cumprimento do acordo.

Cumprido o acordo, arquivem-se os autos.

Descumprido, execute-se.

NITEROI/RJ, 12 de maio de 2025.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA DE ANDRADE
29/04/2025 13:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/04/2025 17:44

Juntada a petição de Manifestação
02/04/2025 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc869f0 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): ANA CRISTINA DE ANDRADE Recorrido(a)(s): ALCENI MEDEIROS DE MELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 50; artigo 592, inciso II. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. acaf/55277 RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA DE ANDRADE
31/03/2025 22:56

Expedido(a) intimação a(o) ANA CRISTINA DE ANDRADE
31/03/2025 22:55

Não admitido o Recurso de Revista de ANA CRISTINA DE ANDRADE
31/01/2025 14:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
31/01/2025 14:57

Encerrada a conclusão
18/12/2024 14:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
17/12/2024 13:38

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
17/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de ALCENI MEDEIROS DE MELO em 16/12/2024
11/12/2024 09:24

Juntada a petição de Recurso de Revista
29/11/2024 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
29/11/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
29/11/2024 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
29/11/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
28/11/2024 13:33

Expedido(a) intimação a(o) ALCENI MEDEIROS DE MELO
28/11/2024 13:33

Expedido(a) intimação a(o) ANA CRISTINA DE ANDRADE
26/11/2024 11:51

Conhecido o recurso de ANA CRISTINA DE ANDRADE - CPF: *29.***.*13-81 e não provido
06/11/2024 08:50

Juntada a petição de Manifestação
06/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/11/2024
05/11/2024 12:11

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/11/2024 12:11

Incluído em pauta o processo para 13/11/2024 09:00 Sessão Virtual RAMB ()
10/10/2024 10:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/10/2024 00:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
19/06/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo