01/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2025
01/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2025
15/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA em 14/04/2025
15/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de ALINE PEREIRA FIGUEIREDO MACHADO em 14/04/2025
15/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA em 14/04/2025
01/04/2025 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cbab84 proferida nos autos. 6ª Turma Gabinete 49 Relatora: HELOISA JUNCKEN RODRIGUES RECORRENTE: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALINE PEREIRA FIGUEIREDO MACHADO, ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO No recurso ordinário interposto discute-se, dentre outras matérias, a responsabilização trabalhista subsidiária de ente integrante da Administração Pública, por decorrência de terceirização de serviços.

Como se sabe, no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931-RG, o STF firmou tese com repercussão geral, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública (Direta e Indireta) pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização, sendo vedada a presunção de culpa.

Depois dessas decisões, formou-se consenso jurisprudencial, inclusive por decisão da SDI-1 do TST (PROCESSO Nº TST-E- RR-925-07.2016.5.05.0281), de que o STF, nos julgamentos da ADC 16 e do RE nº 760.931-RG, não firmou tese sobre a quem caberia o ônus da prova da efetiva fiscalização do ente público, tendo o Tribunal Superior, então, firmado entendimento de que seria da Administração Pública tomadora.

A questão do ônus da prova, no entanto, foi levada ao STF pelo Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), no qual o Estado de São Paulo impugnou decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que o responsabilizou subsidiariamente por parcelas devidas a uma trabalhadora terceirizada, por não haver provas de que tenha fiscalizado o contrato de prestação de serviços.

Em 13/02/2025, o STF julgou o (RE) 1298647, firmando a seguinte tese: Tese de julgamento: “1.

Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2.

Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3.

Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4.

Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” No entanto, o acórdão do (RE) 1298647 ainda não foi publicado, não sendo possível aferir se houve modulação dos efeitos da decisão proferida.

O CPC/15 disciplinou a modulação de efeitos no artigo 927, § 3º, dispondo que "na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do STF e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação de efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica".

Assim, de modo a garantir o cumprimento adequado do precedente, suspenda-se o julgamento do recurso, até publicação do acórdão.

Após, retornem-se os autos à conclusão para apreciação do recurso.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

HELOISA JUNCKEN RODRIGUES Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA - ALINE PEREIRA FIGUEIREDO MACHADO
31/03/2025 08:04

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
31/03/2025 08:04

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
31/03/2025 08:04

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA
31/03/2025 08:04

Expedido(a) intimação a(o) ALINE PEREIRA FIGUEIREDO MACHADO
31/03/2025 08:04

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA
31/03/2025 08:03

Suspenso ou sobrestado o processo por força maior
31/03/2025 08:03

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente no processo nº 0010424-32.2014.5.15.0111
28/03/2025 19:23

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
28/03/2025 19:23

Encerrada a conclusão
28/03/2025 19:23

Conclusos os autos para decisão (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
26/03/2025 12:57

Retirado de pauta o processo
11/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/03/2025
10/03/2025 14:16

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/03/2025 14:16

Incluído em pauta o processo para 25/03/2025 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
13/02/2025 14:28

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
04/12/2024 13:05

Juntada a petição de Manifestação
25/11/2024 14:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/11/2024 14:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
22/11/2024 11:54

Retirado de pauta o processo
26/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/10/2024
25/10/2024 14:33

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
25/10/2024 14:33

Incluído em pauta o processo para 11/11/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - HJR ()
14/10/2024 15:31

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/09/2024 11:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/09/2024 11:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
07/08/2024 10:02

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
05/08/2024 12:00

Retirado de pauta o processo
29/07/2024 10:39

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/07/2024
12/07/2024 16:41

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
12/07/2024 13:47

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
12/07/2024 13:47

Incluído em pauta o processo para 29/07/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - HJR ()
30/06/2024 19:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/06/2024 07:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
11/05/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/05/2024
28/04/2024 00:03

Decorrido o prazo de ALINE PEREIRA FIGUEIREDO MACHADO em 26/04/2024
28/04/2024 00:03

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA em 26/04/2024
18/04/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2024
18/04/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/04/2024
18/04/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2024
18/04/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/04/2024
17/04/2024 08:46

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/04/2024 08:46

Expedido(a) intimação a(o) ALINE PEREIRA FIGUEIREDO MACHADO
17/04/2024 08:46

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA
17/04/2024 08:45

Não concedida a assistência judiciária gratuita a ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA
16/04/2024 17:52

Conclusos os autos para decisão (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
18/03/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo