12/09/2025 13:23

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: b7580f8) para Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
11/09/2025 15:23

Juntada a petição de Manifestação
11/09/2025 13:30

Juntada a petição de Manifestação
11/09/2025 13:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/08/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/09/2025
29/08/2025 14:30

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/08/2025 14:30

Incluído em pauta o processo para 16/09/2025 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
18/08/2025 15:13

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BARRA MANSA
14/08/2025 17:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/08/2025 17:27

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
14/08/2025 17:26

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
14/08/2025 17:26

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
10/07/2025 11:18

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
16/06/2025 16:44

Juntada a petição de Manifestação
13/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 12/05/2025
15/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de ADRIANA CARLA DA SILVA TAVARES em 14/04/2025
15/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de AEX ALIMENTA COMERCIO DE REFEICOES E SERVICOS LTDA em 14/04/2025
01/04/2025 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd7048e proferida nos autos. 6ª Turma Gabinete 49 Relatora: HELOISA JUNCKEN RODRIGUES JUÍZO RECORRENTE: AEX ALIMENTA COMERCIO DE REFEICOES E SERVICOS LTDA, MUNICIPIO DE BARRA MANSA RECORRIDO: ADRIANA CARLA DA SILVA TAVARES No recurso ordinário interposto discute-se, dentre outras matérias, a responsabilização trabalhista subsidiária de ente integrante da Administração Pública, por decorrência de terceirização de serviços.

Como se sabe, no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931-RG, o STF firmou tese com repercussão geral, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública (Direta e Indireta) pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização, sendo vedada a presunção de culpa.

Depois dessas decisões, formou-se consenso jurisprudencial, inclusive por decisão da SDI-1 do TST (PROCESSO Nº TST-E- RR-925-07.2016.5.05.0281), de que o STF, nos julgamentos da ADC 16 e do RE nº 760.931-RG, não firmou tese sobre a quem caberia o ônus da prova da efetiva fiscalização do ente público, tendo o Tribunal Superior, então, firmado entendimento de que seria da Administração Pública tomadora.

A questão do ônus da prova, no entanto, foi levada ao STF pelo Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), no qual o Estado de São Paulo impugnou decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que o responsabilizou subsidiariamente por parcelas devidas a uma trabalhadora terceirizada, por não haver provas de que tenha fiscalizado o contrato de prestação de serviços.

Em 13/02/2025, o STF julgou o (RE) 1298647, firmando a seguinte tese: Tese de julgamento: “1.

Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2.

Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3.

Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4.

Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” No entanto, o acórdão do (RE) 1298647 ainda não foi publicado, não sendo possível aferir se houve modulação dos efeitos da decisão proferida.

O CPC/15 disciplinou a modulação de efeitos no artigo 927, § 3º, dispondo que "na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do STF e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação de efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica".

Assim, de modo a garantir o cumprimento adequado do precedente, suspenda-se o julgamento do recurso, até publicação do acórdão.

Após, retornem-se os autos à conclusão para apreciação do recurso.

Intimem-se as partes.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

HELOISA JUNCKEN RODRIGUES Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ADRIANA CARLA DA SILVA TAVARES
31/03/2025 08:07

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BARRA MANSA
31/03/2025 08:07

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA CARLA DA SILVA TAVARES
31/03/2025 08:07

Expedido(a) intimação a(o) AEX ALIMENTA COMERCIO DE REFEICOES E SERVICOS LTDA
31/03/2025 08:06

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
28/03/2025 19:40

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
26/03/2025 12:57

Retirado de pauta o processo
14/03/2025 11:26

Juntada a petição de Manifestação
11/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/03/2025
10/03/2025 14:16

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/03/2025 14:16

Incluído em pauta o processo para 25/03/2025 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
13/02/2025 14:46

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BARRA MANSA
25/11/2024 14:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/11/2024 14:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
22/11/2024 11:54

Retirado de pauta o processo
26/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/10/2024
25/10/2024 14:33

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
25/10/2024 14:33

Incluído em pauta o processo para 11/11/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - HJR ()
14/10/2024 15:23

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BARRA MANSA
27/09/2024 11:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/09/2024 12:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
11/09/2024 11:59

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
09/09/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 10:02

Convertido o julgamento em diligência
05/09/2024 18:45

Conclusos os autos para despacho a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
05/09/2024 18:45

Alterada a classe processual de Recurso Ordinário Trabalhista (1009) para Remessa Necessária / Recurso Ordinário (11027)
13/06/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo