30/06/2025 19:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/06/2025 07:53

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
16/05/2025 18:14

Juntada a petição de Contraminuta
05/05/2025 07:45

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
02/05/2025 15:05

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO PAULO DE SOUZA PEREIRA JUNIOR
02/05/2025 15:04

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO sem efeito suspensivo
02/05/2025 09:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DELANO DE BARROS GUAICURUS
02/05/2025 09:10

Encerrada a conclusão
09/04/2025 17:41

Juntada a petição de Agravo de Petição
09/04/2025 12:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
09/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO em 08/04/2025
03/04/2025 22:59

Juntada a petição de Manifestação
28/03/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
28/03/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb3bdd0 proferida nos autos.

DECISÃO PJe Vistos etc.

O STF já pacificou o entendimento de que é aplicável o regime de precatórios às sociedades de economia mista e empresas públicas prestadoras de serviço público próprio do Estado, em regime de monopólio, inclusive por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, notadamente a 275 e 387.

Ora, as decisões proferidas nas Arguições de Descumprimento de Preceito fundamental têm efeito vinculante e, portanto, cabe ao Juízo verificar se, na hipótese, a executada se submete ao rito de execução em face da Fazenda Pública, bem como ao sistema de pagamento através de precatório, contido no art. 100 da CRFB/88.

A orientação que prevalece no Supremo Tribunal Federal é a de que são exigidos três requisitos para a extensão de prerrogativas da Fazenda Pública a sociedades de economia mista e empresas públicas: 1) a prestação de um serviço público, 2) ausência de intuito lucrativo - sem distribuição de lucros a acionistas privados, e 3) em regime de exclusividade – não concorrencial.

Nesse sentido, os seguintes julgados: EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.

DECISÕES JUDICIAIS.

MEDIDAS CONSTRITIVAS DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO PRÓPRIO DO ESTADO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL.

VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DO REGIME DE PRECATÓRIOS. 1.

Conforme ótica reiterada desta Corte, admite-se a arguição de descumprimento de preceito fundamental para impugnar conjunto de decisões judiciais que determinam a penhora, o sequestro ou o bloqueio de recursos públicos.

Precedentes. 2.

A jurisprudência do Supremo é firme no sentido da aplicabilidade, às empresas públicas prestadoras de serviço público típico de Estado e de natureza não concorrencial, do regime de precatório próprio da Fazenda Pública (CF, art. 100). 3.

Atos judiciais que determinam medidas constritivas de receitas públicas com a finalidade de satisfazer crédito violam os preceitos fundamentais da separação de poderes, da eficiência administrativa, da legalidade orçamentária e da continuidade dos serviços públicos (CF, arts. 2º; 60, § 4º, III; 37, caput; 167, VI; e 175).

Precedentes. 4.

Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente, com determinação de cassação das decisões judiciais que promoveram medidas constritivas por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e liberação de valores de verbas públicas da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), bem assim de submissão da empresa ao regime constitucional dos precatórios.’ (ADPF 949/DF, Rel.

Min.

Nunes Marques, Tribunal Pleno, DJe de 22/9/2023 - grifos no original) No tocante à requerente, o estatuto social da CETRio indica em seu art. 49 a forma de distribuição de seus lucros e, no art. 50, estabelece a distribuição de dividendos, por ser uma sociedade anônima de economia mista, de capital fechado.

Há previsão de aferição de lucro bem como distribuição de dividendos.

Assim, a CET-RIO não se equipara às sociedades de economia mista e empresas públicas prestadoras de serviço público próprio do Estado, de natureza não concorrencial e sem fins lucrativos e, portanto, não se aplica o regime dos precatórios.

Indefiro o pedido.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de março de 2025.

DELANO DE BARROS GUAICURUS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PEDRO PAULO DE SOUZA PEREIRA JUNIOR
27/03/2025 09:16

Expedido(a) intimação a(o) CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO
27/03/2025 09:16

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO PAULO DE SOUZA PEREIRA JUNIOR
27/03/2025 09:15

Proferida decisão
27/01/2025 08:33

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
27/01/2025 08:33

Iniciada a execução
27/01/2025 08:33

Encerrada a conclusão
27/01/2025 08:33

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
27/01/2025 08:32

Encerrada a conclusão
16/12/2024 14:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
16/12/2024 12:55

Juntada a petição de Manifestação
13/12/2024 17:03

Juntada a petição de Manifestação
09/12/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
09/12/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
06/12/2024 11:05

Expedido(a) intimação a(o) CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO
06/12/2024 11:05

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO PAULO DE SOUZA PEREIRA JUNIOR
06/12/2024 11:04

Homologada a liquidação
05/12/2024 11:47

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
13/11/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 14:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
02/10/2024 14:48

Juntada a petição de Manifestação
12/09/2024 05:35

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2024
12/09/2024 05:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
11/09/2024 08:35

Expedido(a) intimação a(o) CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO
11/09/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 14:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
05/09/2024 16:30

Juntada a petição de Manifestação
21/08/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
20/08/2024 15:14

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO PAULO DE SOUZA PEREIRA JUNIOR
20/08/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
19/08/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 15:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/08/2024 13:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
15/08/2024 14:47

Juntada a petição de Manifestação
15/08/2024 04:43

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2024
15/08/2024 04:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
14/08/2024 14:23

Expedido(a) intimação a(o) CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO
14/08/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 07:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
02/08/2024 15:13

Encerrada a conclusão
02/08/2024 15:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
02/08/2024 00:07

Decorrido o prazo de CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO em 01/08/2024
11/07/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2024
11/07/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
10/07/2024 13:56

Expedido(a) intimação a(o) CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO
10/07/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 13:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
10/07/2024 00:13

Decorrido o prazo de CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO em 09/07/2024
09/07/2024 19:51

Juntada a petição de Manifestação
25/06/2024 18:32

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO BARBOSA FARIA
22/06/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2024
22/06/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/06/2024
22/06/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2024
22/06/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/06/2024
21/06/2024 11:20

Expedido(a) intimação a(o) CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO
21/06/2024 11:20

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO PAULO DE SOUZA PEREIRA JUNIOR
11/06/2024 20:14

Expedido(a) notificação a(o) RODRIGO BARBOSA FARIA
06/05/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2024 08:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
04/05/2024 00:18

Decorrido o prazo de CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO em 03/05/2024
24/04/2024 17:36

Juntada a petição de Impugnação
16/04/2024 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 16/04/2024
16/04/2024 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2024
16/04/2024 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 16/04/2024
16/04/2024 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2024
13/04/2024 07:33

Expedido(a) intimação a(o) CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO
13/04/2024 07:33

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO PAULO DE SOUZA PEREIRA JUNIOR
13/04/2024 07:32

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 12:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
19/02/2024 16:54

Juntada a petição de Manifestação
09/02/2024 16:49

Juntada a petição de Manifestação
03/02/2024 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2024
03/02/2024 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/02/2024
03/02/2024 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2024
03/02/2024 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/02/2024
02/02/2024 09:45

Expedido(a) intimação a(o) CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO
02/02/2024 09:45

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO PAULO DE SOUZA PEREIRA JUNIOR
02/02/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 00:54

Decorrido o prazo de RODRIGO BARBOSA FARIA em 01/02/2024
01/02/2024 14:12

Expedido(a) notificação a(o) RODRIGO BARBOSA FARIA
01/02/2024 14:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
23/01/2024 05:10

Decorrido o prazo de RODRIGO BARBOSA FARIA em 22/01/2024
14/12/2023 14:51

Expedido(a) notificação a(o) RODRIGO BARBOSA FARIA
13/12/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 12:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
13/12/2023 12:17

Juntada a petição de Manifestação
01/12/2023 00:10

Decorrido o prazo de RODRIGO BARBOSA FARIA em 30/11/2023
27/11/2023 11:09

Expedido(a) notificação a(o) RODRIGO BARBOSA FARIA
24/11/2023 10:08

Juntada a petição de Manifestação
15/11/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 16/11/2023
15/11/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 14:17

Expedido(a) intimação a(o) CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO
14/11/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 15:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
08/11/2023 16:41

Expedido(a) notificação a(o) RODRIGO BARBOSA FARIA
23/10/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 10:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
14/09/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 13:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
13/09/2023 00:15

Decorrido o prazo de CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO em 12/09/2023
12/09/2023 19:30

Juntada a petição de Manifestação
02/09/2023 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2023
02/09/2023 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2023 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2023
02/09/2023 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 16:14

Expedido(a) intimação a(o) CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO
31/08/2023 16:14

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO PAULO DE SOUZA PEREIRA JUNIOR
31/08/2023 16:13

Proferida decisão
02/08/2023 14:45

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
02/08/2023 14:45

Encerrada a conclusão
02/08/2023 13:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
01/08/2023 18:43

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2023 18:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/07/2023 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2023
11/07/2023 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 08:59

Expedido(a) intimação a(o) CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO
10/07/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 14:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
07/07/2023 14:52

Encerrada a conclusão
19/06/2023 14:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/06/2023 10:08

Juntada a petição de Manifestação
09/06/2023 09:29

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a DELANO DE BARROS GUAICURUS
09/06/2023 09:29

Iniciada a liquidação
07/06/2023 16:09

Redistribuído por sorteio por recusa de prevenção/dependência
07/06/2023 12:25

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
07/06/2023 02:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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