09/05/2025 10:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
16/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2025
02/04/2025 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebf2140 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO Recorrido(a)(s): EDIMILSON JOSE DUARTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/11/2024 - Id. b2d6a21; recurso interposto em 18/11/2024 - Id. 2ee29d2).

Regular a representação processual (Id. 309bcfd).

O juízo está garantido (Id. 12b7d5a e f515f6c).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECLUSÃO / COISA JULGADA REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE RISCO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX; artigo 195, §5º; artigo 202, §1º, da Constituição Federal.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /ppf/55470 RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
31/03/2025 22:56

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
31/03/2025 22:55

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
29/01/2025 15:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/01/2025 15:47

Encerrada a conclusão
22/11/2024 11:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
22/11/2024 10:41

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
22/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de EDIMILSON JOSE DUARTE em 21/11/2024
18/11/2024 18:58

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/11/2024
04/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/11/2024
04/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
30/10/2024 11:48

Expedido(a) intimação a(o) EDIMILSON JOSE DUARTE
30/10/2024 11:48

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
16/10/2024 12:41

Conhecido o recurso de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-28 e não provido
04/10/2024 17:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/10/2024
01/10/2024 18:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/10/2024 18:25

Incluído em pauta o processo para 14/10/2024 13:00 Principal Extra 13hs ()
02/07/2024 17:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/01/2024 14:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
19/12/2023 11:15

Distribuído por dependência
12/04/2023 13:16

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/04/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 13:52

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
26/04/2022 00:02

Decorrido o prazo de EDIMILSON JOSE DUARTE em 25/04/2022
26/04/2022 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 25/04/2022
18/04/2022 15:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
06/04/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/04/2022
06/04/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/04/2022
06/04/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 09:36

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
05/04/2022 09:36

Expedido(a) intimação a(o) EDIMILSON JOSE DUARTE
25/03/2022 10:42

Não acolhidos os Embargos de Declaração de EDIMILSON JOSE DUARTE - CPF: *16.***.*70-04
25/03/2022 10:42

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-28
17/02/2022 08:54

Incluído em pauta o processo para 16/03/2022 09:00 EmMesaQ9h ()
09/02/2022 15:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/02/2022 00:04

Decorrido o prazo de EDIMILSON JOSE DUARTE em 01/02/2022
02/02/2022 00:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 01/02/2022
24/01/2022 12:55

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
21/01/2022 15:45

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação ao ED da reclamada)
21/01/2022 15:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de habilitação)
06/01/2022 11:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
16/12/2021 10:40

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação de ED)
14/12/2021 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 14/12/2021
14/12/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 14/12/2021
14/12/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2021 21:05

Expedido(a) intimação a(o) EDIMILSON JOSE DUARTE
12/12/2021 21:05

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
12/12/2021 21:04

Convertido o julgamento em diligência
09/12/2021 11:41

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
03/12/2021 00:01

Decorrido o prazo de EDIMILSON JOSE DUARTE em 02/12/2021
03/12/2021 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 02/12/2021
29/11/2021 21:41

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração do Autor)
29/11/2021 14:28

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
20/11/2021 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/11/2021
20/11/2021 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2021 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/11/2021
20/11/2021 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021 07:59

Expedido(a) intimação a(o) EDIMILSON JOSE DUARTE
19/11/2021 07:59

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
08/11/2021 09:12

Conhecido em parte o recurso de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-28 e provido em parte
19/10/2021 10:02

Incluído em pauta o processo para 03/11/2021 14:00 Principal Tele14h ()
24/06/2021 13:35

Deliberado em sessão (remessa para sessão telepresencial)
05/06/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/06/2021
04/06/2021 09:31

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2021 09:31

Incluído em pauta o processo para 16/06/2021 09:00 PRINCIPAL QM9h ()
31/05/2021 10:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/11/2020 12:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
19/11/2020 14:40

Proferida decisão
16/11/2020 10:17

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
16/11/2020 10:17

Encerrada a conclusão
03/09/2020 08:14

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
02/09/2020 21:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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