08/07/2025 18:27

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
15/06/2025 21:39

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
05/06/2025 00:10

Decorrido o prazo de RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO em 04/06/2025
05/06/2025 00:10

Decorrido o prazo de MARCIA CRISTINA DA SILVA em 04/06/2025
28/05/2025 17:55

Juntada a petição de Contrarrazões
22/05/2025 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 644743f proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de maio de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO - MARCIA CRISTINA DA SILVA
21/05/2025 17:03

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
21/05/2025 17:03

Expedido(a) intimação a(o) RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO
21/05/2025 17:03

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA CRISTINA DA SILVA
21/05/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 09:32

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
05/05/2025 22:02

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR - Município)
16/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO em 15/04/2025
16/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de MARCIA CRISTINA DA SILVA em 15/04/2025
02/04/2025 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f23411 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE PARACAMBI Recorrido(a)(s): 1. MÁRCIA CRISTINA DA SILVA 2. RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item IV; nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, inciso II; artigo 37, inciso XXI; artigo 37, §6º; artigo 97, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à decisão do STF na ADC n.º 16; - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 (tema 246) e no RE nº 1.298.647 (tema 1.118).

O v. acórdão revela que, em relação aos temas recorridos, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, item V.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Salienta-se, por oportuno, não se vislumbrar no julgado qualquer violação às regras de distribuição do ônus da prova, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.

Registra-se que não se verifica afronta à reserva de plenário, uma vez que o acórdão regional não declarou a inconstitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, valendo anotar que a Súmula 331 resultou de deliberação do Pleno do TST.

Por fim, nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a alegada afronta à interpretação emprestada pelo E.

STF, no julgamento da ADC nº 16, porquanto caracterizada a culpa in vigilando do ora recorrente.

Do mesmo modo, não se observa qualquer contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931, tampouco no RE 1.298.647. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Juros / Fazenda Pública.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Taxa SELIC.

Alegação(ões): - violação ao art. 3º da EC 113/2022.

Declarou o STF em 14/03/2013, no julgamento das ADI's 4357/DF e 4425/DF, a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5º da Lei 11960/2009, o qual deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9494/97.

Veja-se, a propósito, o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria, externado nos autos do RR-32100-27.2012.5.17.0151: "(...) o Supremo Tribunal Federal, em 14/03/2013, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5° da Lei n° 11.960/2009, o qual deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, o que também corrobora a conclusão de que os juros de mora incidentes nas condenações contra a Fazenda Pública devem seguir a base normativa legal aplicável aos devedores privados em geral, seja ela devedora subsidiária ou não.

Incólumes, pois, os artigos 1º-F da Lei nº 9.494/97 e 5º, II, e 37, caput, da CF/88." Ademais, estando a decisão em consonância com o entendimento consubstanciado na OJ 382 da SDI-1 do TST, a teor do disposto na Súmula 333 do TST, não há como admitir o recurso, no particular. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /iso/55217 RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO - MARCIA CRISTINA DA SILVA
31/03/2025 22:58

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PARACAMBI
31/03/2025 22:58

Expedido(a) intimação a(o) RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO
31/03/2025 22:58

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA CRISTINA DA SILVA
31/03/2025 22:57

Não admitido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE PARACAMBI
27/01/2025 15:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 15:37

Encerrada a conclusão
05/11/2024 13:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
05/11/2024 09:12

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
04/11/2024 16:20

Juntada a petição de Recurso de Revista (RR - Municipio)
19/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de MARCIA CRISTINA DA SILVA em 18/10/2024
07/10/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/10/2024
07/10/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
04/10/2024 13:29

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA CRISTINA DA SILVA
04/10/2024 13:29

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PARACAMBI
25/09/2024 13:31

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARACAMBI - CNPJ: 29.***.***/0001-02 e não provido
28/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/08/2024
27/08/2024 09:57

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/08/2024 09:57

Incluído em pauta o processo para 24/09/2024 10:00 Sala 1 Des. Maria Helena 24-09-2024 ()
19/06/2024 17:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/06/2024 18:10

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
23/05/2024 09:13

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
22/05/2024 18:06

Proferida decisão
22/05/2024 15:28

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
22/03/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo